sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Secretário de Governo do prefeito João Doria, Julio Semeghini (ou "Semingana") é acusado de mentiroso e não confiável; enquanto a própria base trava discussão do "X-Tudo" com suspeita de lobby

Mais uma semana polêmica e improdutiva no plenário da Câmara Municipal de São Paulo. Nem mesmo a discussão do substitutivo "X-Tudo" do prefeito João Doria (PSDB) ao Projeto de Lei 555/2015, que institui um programa de incentivos fiscais e propõe uma série de importantes mudanças tributárias na cidade, ocorreu pelas duas horas previstas nesta quinta-feira, 19.

A sessão acabou sem quorum após o pronunciamento contrário do vereador Eduardo Tuma (PSDB) e da pancadaria verbal que o secretário de Governo Julio Semeghini recebeu dos vereadores Souza Santos (PRB) e Camilo Cristófaro (PSB), com acusações e xingamentos. O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), chegou a intervir em defesa do secretário do prefeito, determinando que alguns termos mais ofensivos fossem retirados das notas taquigráficas.

De acordo com Souza Santos, o secretário Semeghini "não é um homem confiável". Ele teria telefonado ao vereador para dizer que, por sua culpa, o governo havia sido prejudicado ao ter a pauta de votações emperrada. Relata a ligação em tom de ameaça e que o secretário lhe bateu o telefone na cara. Isso "acordou um leão" que havia nele, afirmou, e ainda concluiu indignado"Na cara que minha mãe beijou, ninguém bate!”.

Afeito a discursos histriônicos, Camilo Cristófaro foi na mesma linha, chamando o secretário "Semingana" de mentiroso e acusando-o de ter ameaçado tomar a vaga do suplente Caio Miranda (PSB) com o retorno da titular do mandato, Aline Cardoso (PSDB), que ocupa a Secretaria do Trabalho na gestão do prefeito João Doria.

Mas não foi apenas o ataque ao secretário que marcou a rápida sessão. Houve acusação de lobby de empresas como a Qualicorp, que, segundo os vereadores Tuma e Gilberto Natalini (PV), seria uma das beneficiárias diretas na redução da alíquota do ISS prevista no pacotão de mudanças tributárias que irá a votos no plenário.

Veja aqui informações detalhadas sobre a proposta do governo, que terá uma única e definitiva votação: Projeto "X-Tudo" de Doria prevê de incentivo para hotéis e motéis em área de preservação ambiental até imposto para Netflix e isenção a escolas de samba, blocos carnavalescos e cooperativas de transporte

Vai ser curioso também ver a bancada evangélica, que compõe a base de sustentação do prefeito, aprovar o projeto que prevê, entre outros incentivos, a instalação de motéis e "congêneres" no Polo de Ecoturismo da zona sul da cidade. Logo os evangélicos, que são tão combativos a qualquer detalhe que fuja da tradicional cartilha fundamentalista... :-)

Também não houve entendimento para a votação do pacote de projetos de autoria dos próprios vereadores. Veja aqui alguns detalhes: Parto agendado na rede pública? Narguilé proibido para menores? Terapia floral na UBS? Nota fiscal no banco? Moradia popular para casais homoafetivos? Conheça os projetos em pauta na Câmara

Nem é preciso oposição. A base governista já garante dias difíceis para o prefeito João Doria. Vamos ficar de olho.

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Projeto "X-Tudo" de Doria prevê de incentivo para hotéis e motéis em área de preservação ambiental até imposto para Netflix e isenção a escolas de samba, blocos carnavalescos e cooperativas de transporte

Depois de uma semana que terminou mais cedo em virtude do feriadão, outra começa mais tarde por conta do falecimento da avó do vereador Caio Miranda (PSB). Como é praxe, as sessões ordinária e extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo nesta terça-feira, dia 17 de fevereiro, foram canceladas por luto. Mas o retorno após o descanso promete! Vem aí um pacotão de novidades!

Para esta quarta-feira, além da pauta pendente da semana passada, recheada de projetos inusitados de autoria dos vereadores, merece especial atenção a inclusão de mais um projeto polêmico do próprio Executivo. Veja só: trata-se de um substitutivo da gestão do prefeito João Doria (PSDB) ao Projeto de Lei nº 555/2015, que institui um Programa de Incentivos Fiscais e propõe uma série de importantes mudanças tributárias na cidade.

Assim, sob o argumento de "promover e fomentar o desenvolvimento econômico", o PL apresentado originalmente pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e que continha apenas quatro páginas, transforma-se agora num textão de 16 páginas neste substitutivo, ganhando os chamados "contrabandos" de novas leis sem vinculação direta com o tema original.

A princípio, o projeto visava conceder incentivos fiscais por 25 anos (com um prazo de adesão de cinco anos) a quem já está instalado ou vier a se instalar no denominado Polo de Ecoturismo, que abrange áreas de proteção ambiental na totalidade dos distritos de Parelheiros e Marsilac, e no trecho protegido do Bororé, no Grajaú.

Serão privilegiados hotéis, flats, apart-hotéis, bares, restaurantes, pensões e até motéis e a "hotelaria marítima" (sic) nesta região servida pelas represas Billings e Guarapiranga, e que merece todo um cuidado preservacionista. As isenções serão concedidas sobre IPTU, ISS e ITBI, mas em percentuais que ainda deverão ser definidos por outra lei específica.

Imposto sobre Netflix e Spotify 

Porém, a mesma lei também mexe no ISS de empresas que tratam do "processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação; elaboração de programas de computadores, jogos eletrônicos etc.; e disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet".

Entre outras mudanças, é a lei que, se aprovada, passará a cobrar 2,9% de Imposto Sobre Serviços das empresas de streaming como a Netflix e Spotify, além de outros provedores, startups e desenvolvedores de aplicativos, inclusive os que possuem seus escritórios virtuais, certamente encarecendo o preço para o consumidor final.

Mas não é só isso: terão nova cobrança de impostos municipais os tatuadores e aplicadores de piercings; empresas de reflorestamento; prestadores de serviços de vigilância, segurança e monitoramento de bens; pequenas gráficas; restauradores, tintureiros e costureiras; serviços de guincho e guindaste;  serviços de transporte de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário); agências de publicidade; traslado e cremação de corpos, cessão de uso de espaço para sepultamento em cemitérios; entre outros.

Um peso e duas medidas

Ao mesmo tempo em que passa a cobrar impostos de uma série de serviços, a nova lei prevê isenção de ISS, por exemplo, a escolas de samba, blocos carnavalescos, trios elétricos, cooperativas de transporte e construtoras de habitações populares.

Só por um acaso (uma dessas coincidências da vida, difíceis de explicar), tanto os incentivos fiscais previstos para os distritos da região sul quanto as isenções de escolas de samba, blocos carnavalescos, cooperativas e outras atendem especialmente aos interesses do vereador Milton Leite (DEM), presidente da Câmara Municipal e aliado preferencial do prefeito João Doria, tendo inclusive ocupado interinamente, por diversas vezes, a Prefeitura de São Paulo na ausência do titular e do vice Bruno Covas (PSDB) nas suas constantes viagens ao exterior. 

Operações de crédito

Nessa lei em que cabe de tudo, também fica autorizado o Executivo a contratar operações de crédito nacionais e internacionais para serviços como o Avança Saúde SP, o Programa Habitacional Casa da Família e o Projeto Asfalto Novo, entre outras obras viárias e marcas associadas às promessas de campanha e metas da gestão do prefeito João Doria. Ou seja, é um tiro de canhão para encher o caixa da Prefeitura de São Paulo em 2018. Vamos acompanhar o início das discussões nesta quarta-feira, além de uma primeira audiência pública prevista para sexta-feira. A conferir.

Câmara de São Paulo terá primeira audiência do Orçamento 2018

A primeira audiência pública para discutir o Orçamento da cidade de São Paulo para 2018 (PL 686/2017) e também o Plano Plurianual 2018-2021 – PPA acontece nesta quarta-feira, 18 de outubro, a partir das 10h, no Salão Nobre da Câmara Municipal. A previsão orçamentária para o próximo ano é de aproximadamente R$ 56 bilhões.

O Executivo encaminhou os dois projetos para o Legislativo no dia 30 de setembro. A Comissão de Finanças e Orçamento já definiu como relator o vereador Ricardo Nunes (PMDB). “Vamos melhorar, e muito, o Orçamento das Prefeituras Regionais, por exemplo. Evidentemente há muitas outras questões para levantar. Então tem um trabalho longo pela frente, mas a gente vai conseguir com a ajuda dos membros desta Comissão, dos demais vereadores e da população”, afirmou.

Vamos acompanhar. É um debate essencial para o bom andamento da gestão, a execução de políticas públicas e o cumprimento das metas do prefeito João Doria (PSDB).

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Parto agendado na rede pública? Narguilé proibido para menores? Terapia floral na UBS? Nota fiscal no banco? Moradia popular para casais homoafetivos? Conheça os projetos em pauta na Câmara

Nesta semana que é mais curta em função do feriadão de 12 de outubro, a pauta da sessão extraordinária segue com os projetos de vereadores em 2ª votação que foram adiados da semana passada, na tentativa de acordo para sanção do Executivo. Tem várias propostas inusitadas que podem virar lei (ou sofrerem veto do prefeito João Doria). Mas, como ninguém é de ferro, o trabalho no plenário retorna apenas na próxima semana.

O PL 212/2015, do vereador Alessandro Guedes (PT), dispõe sobre a "livre escolha do direito da gestante em agendar o parto". Soa um tanto quanto demagógico ao estabelecer que as gestantes podem escolher e agendar com dois meses de antecedência o parto. Ora, como isso é possível? Como reservar a data de um parto normal? E como garantir que o hospital escolhido terá vaga nesta data que nem se sabe ao certo quando será? Complicado. Tanto que o projeto foi apresentado ainda na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e não avançou.

Outro projeto de Alessandro Guedes (PT), o PL 41 /2017, desta vez em parceria com Rinaldi Digilio (PRB), Alfredinho (PT) e Gilberto Nascimento (PSC), dispõe sobe a "proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade". A proibição vale para o aparelho em si e para suas essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e qualquer acessório (registre-se: grafado como "assessório" no PL).

Há outras propostas polêmicas: a exigência de emissão de nota fiscal nas agências bancárias, em serviços como abertura de conta corrente, solicitação de cartão, cheque especial etc. Trata-se do PL 286/2017, do vereador Atilio Francisco (PRB).

Mais polêmica: Terapia floral nas unidades do Sistema Único de Saúde. Apesar de contar com muitos adeptos, essa prática alternativa não é reconhecida pela medicina tradicional. Já dissemos também que parece um tanto extravagante numa situação em que as filas para exames e atendimento médico duram meses. Este é o PL 382 /2013, do vereador Aurelio Nomura (PSDB).

Outra polêmica à vista, com grita geral da bancada evangélica: o PL 261/2014 iguala o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva aos demais casais heterossexuais, considerando-as como entidade familiar para inscrição nos programas de habitação popular. É uma iniciativa de Aurélio Nomura (PSDB), Sâmia Bomfim (PSOL), Toninho Vespoli (PSOL) e do ex-vereador Floriano Pesaro (PSDB).

O PL 190 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), "regulamenta no município de São Paulo o funcionamento dos portões e cancelas automáticas". Na prática, proíbe que portões de edifícios e residências se projetem "para fora da linha do imóvel, ocasionando perigo aos munícipes que transitam por aquele local". Os que já descumprem a lei, devem se adequar com sensores eletrônicos, sinais sonoros ou luminosos que alertem a presença de pessoas e automóveis, bloqueando a abertura do portão. É fácil isso numa cidade do tamanho de São Paulo?

Outros projetos que chamam atenção na pauta da semana:

PL 546 /2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), altera o art. 1 da lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, aumentando para 90 anos a concessão administrativa da área municipal situada na Avenida Marquês de São Vicente, aonde funciona o centro de treinamento do São Paulo Futebol Clube.

PL 289 /2014, do vereador Eliseu Gabriel (PSB) dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de “bituqueiras” nos passeios públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 365 /2017, dos vereadores Fernando Holiday (DEM) e Natalini (PV) estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros (“flanelinhas”).

PL 549 /2017 , do vereador Reginaldo Tripoli (PV) - Altera dispositivos da lei n° 13.131, de 18 de maio de 2001, para determinar a utilização de microchips nos cães e gatos, e dá outras providências.

PL 48 /2017 , dos vereadores Rodrigo Goulart (PSD) e Edir sales (PSD) - Dispõe sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

PL 208 /2015 , do vereador Toninho Paiva (PV) - Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1.987, acrescido pela Lei nº 16.137, de 16 de março de 2.015, e dá outras providências. (Ref. ao corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo).

PL 213 /2017 , do vereador Zé Turin (PHS) - Acresce §§ 1º e 2º ao art. 2º, da lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que instituiu o programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências. (Ref. Cadastro de veículos prestadores de serviços de interesse público isentos do rodízio (serviço funerário, água, luz, telefone, gás, coleta de lixo, correio, etc).

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Câmara aprova metade do pacote previsto de leis e espera sinalização do prefeito João Doria para votar o restante na próxima semana

De uma pauta original de 76 itens, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou 39 Projetos de Lei em segunda e definitiva votação nesta quarta-feira, 4 de outubro, que seguirão para sanção ou veto do prefeito João Doria (PSDB). Também form aprovados em primeira votação, de forma simbólica, outros quatro Projetos de Lei (PLs), quatro PDLs (Projetos de Decretos Legislativos) e um PR (Projeto de Resolução), sendo que estes últimos já serão promulgados.

O acordo foi aprovar aqueles projetos que o Executivo sinalizou que pode sancionar. Os outros projetos foram retirados da pauta para que sejam avaliados pelo governo até a terça-feira da próxima semana, numa tentativa de acordo para sanção.

Leia mais: 

Terapia floral no SUS? Nota fiscal em banco? Chip no uniforme dos alunos das escolas municipais? São algumas das leis que os vereadores paulistanos podem aprovar hoje na Câmara



CONHEÇA OS PROJETOS APROVADOS:


1 – PL 390 /2017, da vereadora Adriana Ramalho (PSDB)


Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


2 – PL 642 /2015, dos vereadores Alfredinho (PT) e José Police Neto (PSD)


Institui o prêmio PAGU – Apoio e Manutenção aos Coletivos Artísticos de Trabalho Continuado para a Cidade de São Paulo, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica (voto contrário da Vereadora Soninha Francine).


3 – PL 145 /2017, das vereadoras Aline Cardoso (PSDB) e Janaína Lima (NOVO)


Altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Inovação e Tecnologia – São Paulo Tech Week (SPTW).


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


4 – PL 204 /2010, do vereador Antonio Donato (PT) e Toninho Vespoli (PSOL)


Transforma os atuais cargos de Agente Escolar em Auxiliar Técnico de Educação I, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


5 – PL 43 /2017 , do vereador Arselino Tatto (PT)


Estabelece diretrizes para a implantação do programa de atendimento ao paciente com câncer e seus familiares no município de São Paulo.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica (voto contrário da Vereadora Soninha Francine).


6 – PL 78 /2017 , do vereador Camilo Cristófaro (PSB)


Acrescenta a alínea “j” ao art. 2º da lei nº 14.964, de 20 de julho de 2009, e dá outras providências. (Altera a lei que dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino para instalação de microchips eletrônicos).


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica (votos contrários do Vereador Claudio Fonseca, Vereadora Soninha Francine, Vereador Gilberto Natalini, Vereador Antonio Donato, Vereadora Sâmia Bomfim, Vereador Alessandro Guedes, Vereador Toninho Vespoli, Vereadora Juliana Cardoso e Vereador Eduardo Suplicy).


7 – PL 313 /2015 , da vereadora Edir Sales (PSD)


Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, e fixa outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


8 – PL 201 /2017 , do vereador Isac felix (PR)


Acresce o §3º ao art. 7º da Lei nº 10.348, de 04 de setembro de 1987, e dá outras providências. (visa estabelecer a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança em escadas rolante, muito comuns na Cidade de São Paulo, tanto em prédios públicos como particulares).


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica (abstenção Vereadora Soninha Francine).


9 – PL 364 /2016 , do vereador Jair Tatto (PT)


Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidas de salvaguarda em escadas rolantes, de uso comum em shopping centers, lojas, cinemas e estações de transporte público.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


10 – PL 223 /2017, dos vereadores João jorge (PSDB), Aurélio Nomura (PSDB), Claudinho de souza(PSDB) e outros srs. vereadores


Altera a lei 14.266 de 06 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Police Neto, Antonio Donato, Soninha Francine, Juliana Cardoso, Alessandro Guedes, Toninho Vespoli, Sâmia Bomfim, Patricia Bezerra e Eduardo Suplicy).


11 – PL 532 /2013 , dos vereadores Mario Covas Neto (PSDB), cel. Telhada (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Aurélio Nomura (PSDB), Eduardo Tuma (PSDB) E Gilson Barreto (PSDB)


Institui o Programa Casa Paulistana e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


12 – PL 134 /2016, do vereador Ricardo Teixeira (PROS)


Dispõe sobre as condições mínimas para a atividade do Agente de Fiscalização de Trânsito no Município de São Paulo e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


13 – PL 295 /2017 , do vereador Rinaldi Digiglio (PRB)


Institui, no Município de São Paulo, o Dia da Igreja de Deus em Cristo (Cogic – Church Of God In Christ), que se realizará, anualmente, no dia 06 de março.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica (Abstenção Vereadora Sâmia Bomfim).


14 – PL 338 /2017 , da vereadora Rute Costa (PSD)


Autorização de recarga dos cartões bilhete único em farmácias, drogarias, casas lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


15 – PL 123 /2017 , das vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL) E Isa Penna (PSOL)


Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de São Paulo.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


16 – PL 208 /2015 , do vereador Toninho Paiva (PR)


Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1.987, acrescido pela Lei nº 16.137, de 16 de março de 2.015, e dá outras providências (Corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo).


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE


Aprovação simbólica (Voto contrário do Vereador Gilberto Natalini).


17 – PL 79 /2016 , dos vereadores Toninho Vespoli (PSL), Eduardo Suplicy (PT) e Sâmia Bomfim (PSOL)


Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em “shopping centers” e estabelecimentos similares e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


18 – PL 474 /2015, do vereador Edir Sales (PSD), Rodrigo Goulart (PSD) e José Police Neto (PSD)


Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo a Cãominhada, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


19 – PL 601 /2016 , do vereador Gilson Barreto (PSDB)


Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Caminhada do Coração Doutor Algis Waldemar Zuccas, a ser realizada anualmente no mês de abril, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


20 – PL 902 /2013, do vereador Jair Tatto (PT)


Institui a Semana Municipal para conscientização e prevenção contra desastres associados a fenômenos naturais e a ocupação urbana, a ocorrer anualmente na segunda semana do mês de outubro, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


21 – PL 278 /2017, do vereador Milton Ferreira (PODE)


Dispõe sobre a alteração da lei 14.485 de 19 de julho de 2007, com a finalidade de inserção do Janeiro Branco no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo, em razão da valorização da saúde mental no município de São Paulo, a ser comemorado no mês de janeiro de cada ano e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


22 – PL 253 /2017 , do vereador Milton Ferreira (PODE)


Dispõe sobre a alteração da lei 14.485 de 19 de julho de 2007, com a finalidade de inserção do dia do breaking no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo, a ser comemorado no dia 30 de março de cada ano e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica (Voto contrário da Vereadora Soninha Francine).


23 – PL 16 /2016, da vereadora Edir Sales (PSD)


Denomina-se PRAÇA PROFESSORA IRACEMA CANELLA PEZOLITO o logradouro público inominado localizado no Distrito de Vila Curuçá, Subprefeitura de Itaim Paulista, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


24 – PL 37 /2017 , da vereadora Edir Sales (PSD)


Denomina-se Praça THIAGO DE OSTI CARDOSO LOPES o logradouro público inominado localizado no Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura de Vila Prudente, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


25 – PL 564 /2016 , do vereador Reis (PT)


Denomina espaço público inominado Praça Adonias Galvão, situada no Jardim Capelinha, Subprefeitura do M´Boi Mirim, e dá outras providências. (Localizado entre a Rua Radialista Nascim Filho e a Rua Antônio Bauschert).


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA


Aprovação simbólica.


26 – PL 146 /2017 , do vereador Ricardo Nunes (PMDB)


Dispõe sobre a denominação de logradouro inominado localizado na esquina da Rua Eusébio Alves com a Rua Mário Ruas Alves na Vila Anhanguera, e dá outras providências: fica denominado como Praça José Paulo dos Santos.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS


Aprovação simbólica.


27 – PL 684 /2013 , do vereador Ricardo Nunes (PMDB)


Dispõe sobre a denominação de logradouro inominado localizado na Avenida Inácio Cunha Leme, sentido Av. Atlântica, esquina com as Ruas José Joaquim Cesar e Bento Correia de Figueiredo, Quadras 244/249, Setor 95, no bairro Socorro, Zona Sul desta Capital (Passa a denominar-se Praça João Adão da Silva)


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


28 – PL 257 /2017 , do vereador Toninho Vespoli (PSOL)


Denomina EMEF Escritora Carolina Maria De Jesus, a atual EMEF Infante Dom Henrique da Diretoria Regional de Educação da Penha, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


29 – PL 587/2015, vereador Gilberto Natalini (PV)


Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


30 – PL 429/2016, vereador José Police Neto (PSD)


Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal de Valorização da Vida, a Semana Municipal de Valorização da Vida, institui o Mês do Setembro Amarelo e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


31 – PL 517/2016, vereador José Police Neto (PSD)


Denomina Praça Dorina Nowill área pública localizada na Rua Agostinho Rodrigues Filho, entre a Rua Coronel José Dionísio Gouveia e Rua Leandro Dupré, situada no distrito da Saúde, Vila Mariana, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


32 – PL 518/2016, vereador José Police Neto (PSD)


Denomina Praça Janela do Sol área pública localizada na Rua Botucatu, s/nº, situada no distrito Vila Mariana, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


33 – PL 267/2015, vereadora Edir Sales (PSD)


Denomina-se Praça Emílio Pizzo o logradouro público inominado localizado no Distrito de Vila Prudente, e dá outras providências (localizado na esquina da Avenida Professor Luiz Ignácio Anhaia Mello, com a Rua Ibitirama, paralelo à Rua Trocari, setor 44, quadra M012).


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


34 – PL 363/2004, vereadores Carlos Neder (PT), Flavia Pereira (PT), Juliana Cardoso (PT), Toninho Vespoli (PSOL)


Institui no Município de São Paulo o Dia da Visibilidade Lésbica, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica (Voto contrário do vereador Eduardo Tuma)


35 – PL 475/2016, vereador Arselino Tatto (PT)


Denomina Praça Reinaldo Bispo de Oliveira o logradouro público inominado situado na Rua José Francisco de Freitas, altura dos números 562-565, Jardim Orion, Capela do Socorro.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


36 – PL 611/2016, vereador Ota (PSB)


Denomina Praça Yoshimi Takahashi a área livre municipal inominada situada na confluência entre as Ruas Maria Augusta Thomas e Rua Bergson, situadas na Vila Leopoldina, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


37 – PL 80/2017, vereadora Rute Costa (PSD)


Dispõe sobre isenção de pagamento de zona azul aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça em cumprimento de decisões judiciais, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


38 – PL 27/2017, vereadora Janaína Lima (NOVO) e outros


Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica (Votos contrários do Vereador Claudio Fonseca e do Vereador Toninho Vespoli).


39 – PL 208/2017, vereador Claudinho de Souza (PSDB)


Acrescenta à denominação da Ponte Cidade Universitária o nome do Prefeito William Salem, e dá outras providências (passando a denominar-se Ponte Cidade Universitária Prefeita William Salem).


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica (voto contrário da Vereadora Soninha Francine e do Vereador Toninho Vespoli).


PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO


1 – PDL 16 /2017 , do vereador Mario Covas Neto (PSDB)


Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Hélio Jefferson de Souza e dá outras Providências.


DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS


Aprovação simbólica.


2 – PDL 32 /2017, do vereador Ota (PSB)


Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao ilustríssimo Senhor Daniel de Faria Dias, e dá outras providências.


DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS


Aprovação simbólica.


3 – PDL 122/2016, vereador José Police Neto (PSD)


Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Antonio Martins dos Santos Filhos, e dá outras providências.


DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS


Aprovação simbólica.


4 – PDL 62 /2017 , do vereador Jair Tatto (PT)


Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 370 anos do Convento e Santuário São Francisco de Assis


DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS


Aprovação simbólica.


PROJETO DE RESOLUÇÃO


1 – PR 16/2015, vereador Reis (PT)


Institui o Prêmio Heitor Villa Lobos da Educação Municipal, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica.


APROVADOS EM 1ª VOTAÇÃO


1 – PL 546 /2017 , do vereador Eduardo Tuma (PSDB)


Altera o art. 1 da lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências. (Concessão administrativa da área municipal situada na Avenida Marquês de São Vicente, para instalação de centro esportivo: passa a ser de 90 anos)


FASE DA DISCUSSÃO: 1ª


Aprovação simbólica (Votos contrários da Vereadora Soninha Francine, Vereador Toninho Vespoli, Vereador Eduardo Suplicy, Vereadora Sâmia Bomfim, Vereador Gilberto Natalini, Vereadora Juliana Cardoso e Vereador Mario Covas Neto).


2 – PL 220 /2017 , do vereador Aurélio Nomura (PSDB)


Dispõe sobre a criação do dia municipal de conscientização sobre as amiloidoses, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 1ª


Aprovação simbólica.


3 – PL 385 /2017 , do vereador Isac Felix (PR)


Denomina Rua Norma de Luca o logradouro público inominado situado no acesso da marginal Tietê, altura da ponte Júlio Mesquita Neto, para a Avenida Nicolas Boer, localizada no Parque Industrial Tomas Edson, subdistrito da Barra Funda, e dá outras providências.


FASE DA DISCUSSÃO: 1ª


Aprovação simbólica.


4 – PL 539/2017, vereador Caio Miranda (PSB)


Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo a Peruada.


FASE DA DISCUSSÃO: 1ª


Aprovação simbólica.

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

Terapia floral no SUS? Nota fiscal em banco? Chip no uniforme dos alunos das escolas municipais? São algumas das leis que os vereadores paulistanos podem aprovar hoje na Câmara

O Câmara Man alerta: Entre os projetos que aparecem na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira, 4 de outubro, alguns despertam especial atenção (na verdade todos devem ser observados com cuidado pelos cidadãos, afinal seguirão para a sanção ou veto do prefeito João Doria e podem se tornar leis; mas alguns são mais curiosos ou inusitados, ou precisam ter alguma explicação adicional).

Por exemplo: Exigência de nota fiscal nas agências bancárias, em serviços como abertura de conta corrente, solicitação de cartão, cheque especial etc. Outro: Terapia floral nas unidades do Sistema Único de Saúde. Parece um tanto extravagante numa situação em que as filas para exames e atendimento médico duram meses. Por fim: controle da presença dos alunos nas escolas por chip implantado no uniforme.

Veja abaixo alguns destes projetos inusitados:

PL 286 /2017 , do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB) Dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas instituições financeiras relativa aos serviços prestados nas agências bancárias localizadas no município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 382 /2013 , do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB) Estabelece Diretrizes para o “Programa de Terapia Floral”, Prática Complementar ao Bem-Estar e a Saúde, no âmbito do município de São Paulo.

PL 78 /2017 , do Vereador CAMILO CRISTÓFARO (PSB) Acrescenta a alínea “j” ao art. 2º da lei nº 14.964, de 20 de julho de 2009, e dá outras providências. (Altera a lei que dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino para instalação de microchips eletrônicos).

PL 546 /2017 , do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB) Altera o art. 1 da lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências. (Ref. a concessão administrativa da área municipal situada na Avenida Marquês de São Vicente, aonnde funciona o centro de treinamento do São Paulo Futebol Clube, passa a ser de 90 anos).

PL 289 /2014 , do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de “bituqueiras” nos passeios públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 365 /2017 , do Vereador FERNANDO HOLIDAY (DEMOCRATAS), NATALINI (PV) Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros (“flanelinhas”).

PL 223 /2017 , dos Vereadores JOÃO JORGE (PSDB), AURÉLIO NOMURA(PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA(PSDB) E OUTROS SRS. VEREADORES Altera a lei 14.266 de 06 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 549 /2017 , do Vereador REGINALDO TRÍPOLI (PV) Altera dispositivos da lei n° 13.131, de 18 de maio de 2001, para determinar a utilização de microchips nos cães e gatos, e dá outras providências.

PL 48 /2017 , do Vereador RODRIGO GOULART (PSD), EDIR SALES (PSD) Dispõe sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

PL 123 /2017 , das Vereadoras SÂMIA BOMFIM (PSOL) E ISA PENNA (PSOL) Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de São Paulo.

PL 190 /2017 , da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS) Regulamenta no município de São Paulo o funcionamento dos portões e cancelas automáticas e dá outras providências.

PL 208 /2015 , do Vereador TONINHO PAIVA (PR) Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1.987, acrescido pela Lei nº 16.137, de 16 de março de 2.015, e dá outras providências. (Ref. ao corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo).

PL 213 /2017 , do Vereador ZÉ TURIN (PHS) Acresce §§ 1º e 2º ao art. 2º, da lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que instituiu o programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências. (Ref. Cadastro de veículos prestadores de serviços de interesse público isentos do rodízio (serviço funerário, água, luz, telefone, gás, coleta de lixo, correio, etc).

PL 474 /2015 , do Vereador EDIR SALES (PSD), RODRIGO GOULART (PSD) E JOSÉ POLICE NETO (PSD) Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no calendário oficial de eventos da cidade de são paulo a cãominhada, e dá outras providências.

terça-feira, 3 de outubro de 2017

Prioridade da Câmara de São Paulo antes do feriado de 12 de outubro será aprovar projetos dos vereadores em 2ª votação

Estarão pautados nas sessões extraordinárias desta quarta e quinta-feira, 4 e 5 de outubro, e também na próxima semana, antes do feriado de quinta, 12 de outubro, projetos de lei em segunda e definitiva votação, todos de autoria dos vereadores. Ou seja, aprovados por maioria de votos pela Câmara Municipal de São Paulo, seguirão para sanção ou veto do prefeito João Doria (PSDB). Cada vereador terá direito a apresentar um projeto para ser aprovado por acordo. É bom ficar de olho.

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Câmara aprova privatização do Anhembi em 1ª votação, após o prefeito João Doria ceder espaço para shows evangélicos

Com mudanças pontuais no projeto original após enorme pressão da bancada evangélica, liderada pelo vice-presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1ª votação, na noite desta quarta-feira, 27 de setembro, a privatização do complexo do Anhembi e da empresa SPTuris (São Paulo Turismo).

Com 37 votos a favor e 9 contrários, foi aprovado o PL 582/2017, que teve a inclusão de datas reservadas para a realização de eventos religiosos, além do Carnaval, no espaço a ser privatizado do Anhembi. Ou seja, a empresa que passar a administrar o sambódromo, o palácio de convenções, o pavilhão de exposições, o auditório Elis Regina e a nova arena para shows do Anhembi deverá obrigatoriamente reservar datas no seu calendário para as escolas de samba e as igrejas evangélicas. Tudo financiado com dinheiro público, evidentemente.

"A bancada evangélica quer os mesmos direitos do samba", resumiu o vereador Eduardo Tuma (PSDB). Com a emenda inserida no substitutivo aprovado, reuniões, eventos e shows apoiados por vereadores evangélicos e pagos com dinheiro das emendas parlamentares estarão incluídos entre os 75 dias reservados à Prefeitura (o que representa mais de 20% do calendário anual).

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal definiu que escolas públicas poderão ter aulas de uma "religião específica", com cada professor difundindo a sua fé, foi uma dupla vitória política da autodenominada "Frente Parlamentar Cristã".

Os vereadores também aprovaram em definitivo o PL 516/2017, que prevê um reajuste (retroativo a maio deste ano) de 3,71% nos salários e abonos dos professores e profissionais do ensino da rede municipal, reivindicação do vereador, sindicalista e professor Cláudio Fonseca (PPS).

Na próxima semana o projeto de privatização do Anhembi deverá ser aprovado em segunda e definitiva votação, para seguir posteriormente à sanção do prefeito João Doria (PSDB). Também um pacotão de projetos de vereadores em segunda votação estará na pauta. Olho vivo, cidadão!

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Semana na Câmara de São Paulo começa com sessão cancelada em homenagem póstuma ao ex-vereador Aurelino de Andrade

Com a morte do ex-vereador Aurelino de Andrade no sábado, 23 de setembro, aos 94 anos de idade, a Câmara Municipal de São Paulo suspendeu as sessões desta terça-feira, como é praxe para homenagens póstumas.

Os trabalhos em plenário serão retomados nesta quarta-feira, 26 de setembro, com a discussão sobre a privatização do complexo do Anhembi (que inclui o sambódromo, o palácio de convenções, o pavilhão de exposições, o auditório Elis Regina e a nova arena para shows).

Também estará pautado para segunda e definitiva votação o reajuste dos professores, que foi aprovado na semana passada em primeira votação.

Eleito para nove mandatos consecutivos, com votos principalmente da região de São Miguel Paulista, Aurelino de Andrade exerceu por 36 anos a função de vereador. O último mandato ele assumiu em 1999, com a cassação do vereador Vicente Viscome, preso por corrupção.

Para a próxima semana, o vereador Milton Leite (DEM), presidente da Câmara, pretende votar novo pacote de projetos de vereadores, desta vez em segunda votação, para seguirem à sanção ou veto do Executivo. Outra pendência: ainda não existe acordo sobre os temas propostos para novas CPIs.

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Com vereadora tucana chamando projeto de "engodo" e vereador acusando ameaça feita por secretário do prefeito, depois de quase nove horas Câmara aprova parte do pacote de João Doria

Depois de quase nove horas de debates, negociações e acusações de ingerência desrespeitosa de auxiliares do Executivo, às 23h16 desta quinta-feira, 21 de setembro, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou finalmente o Projeto de Lei 367/2017, carro-chefe do pacotão de concessões e privatizações do prefeito João Doria (PSDB).

O substitutivo aprovado incorporou algumas emendas de parlamentares e excluiu os mercados e sacolões municipais, com exceção do Mercadão Central, que é um dos principais atrativos para a iniciativa privada.

Estes 12 mercados e 16 sacolões municipais serão também alvo de privatização, mas em projeto específico que será elaborado pela Prefeitura após mobilização e protestos dos atuais concessionários. Com isso, audiências públicas devem ser realizadas em cada bairro que possui esses equipamentos.

Também o mobiliário urbano e o compartilhamento de bicicletas, que faziam parte originalmente deste projeto, serão tratados em projetos específicos. Este PL aprovado prevê a concessão de parques, praças, terminais de ônibus, serviço de guincho, pátios de remoção de veículos e a bilhetagem eletrônica do transporte.

A Câmara já trabalha sobre outros projetos de lei que fazem parte do pacotão da gestão João Doria: a privatização do Anhembi e a alienação de imóveis e terrenos públicos são os próximos da pauta. A concessão do complexo do Pacaembu já tinha sido aprovada no dia 30 de agosto.

A base governista segue com divergências, como pode ser observado na votação expressa no painel (foto) e no dia extenso e cansativo de debates.

Além do voto contrário, por exemplo, da vereadora e ex-secretária Patricia Bezerra (PSDB), que chamou de "engodo" o projeto aprovado, o vereador Eduardo Tuma (PSDB) criticou abertamente um secretário do prefeito João Doria que teria ameaçado os vereadores da base de sustentação.

Veja abaixo o pronunciamento do tucano Eduardo Tuma na tribuna:
Na noite de ontem, nós recebemos (por whatsapp) mensagens muito ruins para o andamento do trabalho. Mensagens muito ruins para o andamento dos trabalhos desta Casa, do Secretário de Relações Governamentais Milton Flávio, até em tom ameaçador.
Para tanto, ele usou um chamado ditado lituano, que vou ler para os senhores agora, só a título de curiosidade, e quero que a galeria faça uma avaliação se essa é a atitude de um Secretário cujo trabalho é construir relação entre esta Casa e o Executivo, se essa é uma fala adequada para apontar aos Srs. Vereadores, que trabalharam, assim como os senhores que ficaram aqui viram, até as 23h50. Desculpe-me, mas não havia condições de votar qualquer outro projeto. Caso contrário, a primeira notícia da manhã seguinte seria: “Câmara vota, na calada da noite, o Plano de Desestatização”. Não tinha cabimento avaliar qualquer processo a partir das 23h, mas mesmo assim fomos cobrados.

O recado que deixo ao Secretário Milton Flávio é que não sou seu serviçal, não. S.Exa. não manda em mim e não tem que enfiar o bedelho no nosso trabalho. Mantenha-se na sua função, Sr. Secretário. (Palmas) Não admito ser ameaçado dessa forma.

O ditado diz o seguinte: “Esticar a corda é um risco que só pode assumir quem conhece a força de quem puxa do outro lado”.

Quer dizer, S.Exa. está querendo medir forças conosco, com todos os Srs. Vereadores da base aliada. Desculpe-me, Prefeito João Doria, mas não tem cabimento ter um Secretário como esse. Será que voltamos ao antigo regime, quando nós não podíamos nos expressar? Este é um regime totalitarista, em que não se obedece a nenhuma forma, a nenhum procedimento, em que não se respeita o parlamentar?

Exijo respeito! Não vou aceitar ser tratado dessa maneira. Não aceito as ameaças do Secretário de Relações Governamentais Milton Flávio. Na verdade, no meu entendimento, nem mais deveria ser mantido no cargo alguém que age e trata assim os Srs. Vereadores desta Casa.

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Mercadão e Anhembi travam aprovação do pacote de desestatização do prefeito João Doria na Câmara Municipal de São Paulo

Voltam à pauta nesta quinta-feira, 21 de setembro, o PL 367/2017, para segunda e definitiva votação, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; e, em primeira votação, o PL 582/2017, que autoriza a privatização da São Paulo Turismo, que cuida do complexo do Anhembi, incluindo o sambódromo, o palácio de convenções, o pavilhão de exposições, o auditório Elis Regina e a nova arena para shows.

Nesta quarta-feira, em 1ª votação, por 50 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado apenas o PL 516/2017, que dispõe sobre o reajuste de abonos e salários dos profissionais de educação, uma reivindicação do vereador Claudio Fonseca (PPS), professor e presidente do Sinpeem (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), para a categoria.

Após manifestação de permissionários dos mercados e sacolões municipais, ficou estabelecido que esses locais seriam retirados do projeto genérico de desestatização, que trata de parques, praças e terminais de ônibus, entre outros equipamentos municipais. Tenta se buscar um acordo que atenda os atuais permissionários sem inviabilizar os interesses da Prefeitura, que tinha o Mercado Municipal da região central, conhecido como "Mercadão", como carro-chefe do pacote de privatizações.

Tanto o Mercadão como o Anhembi estão travando a aprovação do projeto do prefeito João Doria (PSDB), com a oposição pontual de vereadores da própria base governista e os vereadores que se reúnem num "centrão" remodelado, que vem sendo chamado de "centrinho" ou "grupo dos 18".

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Governo pretende aprovar projeto de concessões e a privatização do Anhembi; será teste para base rachada de João Doria

Depois de um dia com 75 projetos de vereadores aprovados na Câmara Municipal de São Paulo, o governo apresenta a contrapartida: dois projetos do Executivo relacionados ao pacote de concessões e privatizações apresentado pelo prefeito João Doria (PSDB) estão em pauta nesta quinta-feira, 20 de setembro.

Em segunda e definitiva votação está o PL 367/2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. Em primeira votação, para início da discussão, está pautado também o PL 582/2017, que autoriza a privatização da São Paulo Turismo, que cuida do complexo do Anhembi, incluindo o sambódromo, o palácio de convenções, o pavilhão de exposições, o auditório Elis Regina e a nova arena para shows.

Outro projeto pautado em 1ª votação é o PL 516/2017, que dispõe sobre o reajuste de abonos e salários dos profissionais de educação, uma reivindicação do vereador Claudio Fonseca (PPS), professor e presidente do Simpeem (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), para a categoria.

Cada projeto deve necessariamente passar por duas horas de discussão. O vereador Eduardo Tuma (PSDB) já antecipou que fará obstrução à sessão. Será mais um teste do poder de fogo do "centrinho", grupo flutuante que chegou a reunir 18 vereadores de diversos partidos, que em tese compõem a base de sustentação do prefeito mas que negociam pontualmente a votação de cada projeto.

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Dia movimentado na Câmara: vereadoras exaltadas, acordos cumpridos em parte, Parque do Minhocão pendente de votação, uma homenagem de pai para filho e uma "desomenagem"

Da pauta original de projetos de autoria dos vereadores, apenas uma propositura não foi aprovada em votação simbólica nesta terça-feira, 19 de setembro, como havia sido estabelecido em acordo prévio no colégio de líderes: o PL 10/2014, que cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart (antigo Elevado Costa e Silva), que foi à votação nominal e ficou pendente (eram necessários 28 votos para aprová-lo ou rejeitá-lo).

Apesar dos apelos insistentes do presidente da Casa, vereador Milton Leite, à vereadora Sandra Tadeu, ambos do mesmo partido, o Democratas, ela descumpriu o entendimento para que todos os projetos fossem aprovados simbolicamente. Repetindo que as sessões da Câmara Municipal de São Paulo são um "circo" e que os acordos nunca são cumpridos, Sandra Tadeu solicitou que o último projeto apreciado no dia fosse à votação nominal (veja o resultado acima, no painel), inviabilizando a sua aprovação.

Mas Sandra Tadeu não foi a única vereadora exaltada na sessão. Após ter o seu pedido de inclusão de projeto em "pé de pauta" recusado veementemente por Milton Leite, a vereadora Edir Sales (PSD), que estava secretariando os trabalhos na Mesa Diretora, levantou-se visivelmente irritada, jogou sobre a mesa os papéis que estavam sendo lidos, pegou a sua bolsa de grife e retirou-se do plenário pisando firme no salto alto, sem falar com ninguém.

Projetos aprovados: pais e filhos

Em primeira votação foi aprovado o passe-livre para os estudantes de cursinhos comunitários, de cursos técnicos e de cursinhos pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do município. Dificilmente passará em segunda votação - e, se passar, deve ser vetado pelo Executivo, como já sinalizou o líder do governo, vereador Aurélio Nomura (PSDB).

Entre os projetos aprovados em segunda e definitiva votação nesta terça-feira, estão o reajuste salarial de 4,76% para os servidores do TCM (Tribunal de Contas do Município) e uma inusitada combinação de projetos, uma homenagem e uma "desomenagem": a rua que ganha o nome do pai de um vereador, sugerido pelo próprio, e o parque que perde o nome do "pai da aviação".

A homenagem foi feita pelo vereador Camilo Cristófaro (PSB) ao seu pai e homônimo, Coronel Camilo Cristófaro Martins. Quando à "desomenagem", o autor Paulo Frange (PTB) explica: "Sr. Presidente, só para justificar, na vida cometemos erros. Fomos induzidos a erro no sentido de mudar o nome do Parque Cemucam para Parque Santos Dumont quando o material da antiga entidade Santos Dumont foi para lá. O Conselho Gestor não concordou e quando vi já havia sido aprovado pela Câmara. Aí nos comprometemos com o Conselho Gestor de revogar a bobagem que fizemos, que fomos induzidos a erro. Então volta a ter o mesmo nome anterior."

Os vereadores já retomam o trabalho em sessões extraordinárias nesta quarta-feira, para iniciar a discussão (no mínimo duas horas para cada projeto) e possivelmente votar uma pauta do Executivo, relacionada ao pacote de privatizações e concessões apresentado pelo prefeito João Doria (PSDB).

Vereadora Sandra Tadeu chama sessões de "circo" no colégio de líderes e diz que "donos da Câmara" manipulam a maioria

O clima entre os vereadores paulistanos segue quente. Na tentativa de um acordo para aprovação simbólica da pauta desta terça-feira, com maioria dos projetos de autoria dos parlamentares para apreciação em primeira votação, ficaram expostas algumas fraturas na base, durante a reunião do chamado colégio de líderes.

A proposta foi de votar simbolicamente todos os projetos, na ordem pautada, com o eventual registo dos votos contrários. Todos os partidos concordaram (inclusive o oposicionista PT), menos o vice-presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), que exigia que houvesse inversão da pauta e se votasse primeiro o reajuste salarial do TCM, ou ele faria individualmente obstrução à toda a pauta.

A vereadora Sandra Tadeu (DEM) enfureceu: chamou de "circo" as sessões e disse que "cinco donos da Câmara" manipulam todos os demais. Os vereadores Soninha Francine e Claudio Fonseca, ambos do PPS, além de Reginaldo Tripoli (PV), também se manifestaram e consideraram absurda a chantagem do vereador Tuma, que reconsiderou a posição "desde que se vote o projeto do TCM".

Assim, faz parte do acordo a votação nesta terça-feira dos projetos dos vereadores e, na quarta-feira, projetos do Executivo que fazem parte do pacotão de privatizações e concessões do prefeito João Doria (PSDB), como, por exemplo, a privatização do Anhembi (que enfrenta resistência exatamente do vereador Eduardo Tuma).

Outra polêmica é o projeto do passe-livre para os estudantes de cursinhos comunitários, de cursos técnicos e de cursinhos pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do município, que já motivou o adiamento das sessões da semana passada.

Há muitos interesses não declarados em jogo. Faz-se todo uma misancene, onde as posturas de alguns vereadores não refletem necessariamente o que cada um pensa e diz publicamente. Está difícil para qualquer cidadão "normal" fazer a leitura correta dos acontecimentos. Fato inconteste é a divisão da base governista.

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Semana da Câmara acaba na quarta-feira sem a votação de nenhum projeto de lei; pacotão de vereadores fica para a próxima semana

Contrariando as expectativas, nenhum dos 78 projetos pautados nesta quarta-feira, todos de autoria dos vereadores, foi votado na Câmara Municipal de São Paulo. Nem voltarão a ser apreciados nesta semana, pois na prática os trabalhos em plenário estão encerrados.

Na quinta-feira, como de costume, não haverá sessão extraordinária. O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), acompanhará o prefeito João Doria (PSDB) a Buenos Aires, em visita ao presidente Mauricio Macri e ao prefeito da capital argentina. Nova sessão extraordinária apenas na próxima terça-feira, com a mesma pauta adiada de hoje.

Na sessão desta quarta-feira houve uma inversão de pauta, colocando como item nº 1 o antigo item 70: o PL 508/2016, do vereador Reis (PT), que pretende instituir o passe livre para os estudantes de cursinhos comunitários, de cursos técnicos e de cursinhos pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do município. Com a presença de estudantes na galeria se manifestando pela aprovação do projeto, houve um jogo de cena. Um passa-moleque.

Foram 44 vereadores favoráveis à inversão de pauta, possibilitando a discussão do projeto por quase duas horas e criando a expectativa entre os estudantes de que o passe livre seria aprovado, mas apenas 19 parlamentares registraram presença na hora da votação de fato, deixando a proposta pendente, já que o quórum mínimo necessário era de 28 votos. 

Compare os nomes no painel com 44 vereadores favoráveis à inversão e os 19 que efetivamente votaram no projeto: Alfredinho, Antonio Donato, Celso Jatene, Claudio Fonseca, Conte Lopes, Gilberto Nascimento, Eduardo Suplicy, Eduardo Tuma, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Police Neto, Reis, Rinaldi Digilio, Rute Costa, Samia Bonfim, Soninha Francine e Toninho Vespoli.

Ou seja, de todos os partidos, os únicos com 100% de presença na votação foram o PSOL e o PPS. Do restante, houve ausências em todos os demais partidos, do governista PSDB ao oposicionista PT - que, em tese, defende o passe livre. Mas é sempre bom lembrar que o projeto do petista Reis foi apresentado no ano passado, porém, não avançou na Câmara exatamente porque a gestão do então prefeito Fernando Haddad (PT) não quis. Curioso, não? 

Curiosidade: No meio do pacotão de projetos em 1ª votação, Câmara pode homenagear pai de vereador com nome de rua e "desomenagear" pai da aviação Santos Dumont em parque

No meio de um pacotão com 78 itens, a maioria Projetos de Lei (PLs), mas também Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e Projetos de Resolução (PRs) de autoria dos vereadores, chamam especial atenção os quatro únicos Projetos de Lei pautados em 2ª e definitiva votação e que devem ser aprovados simbolicamente nesta quarta-feira, 13 de setembro, pela Câmara Municipal de São Paulo:
PL 288 /2017, do Vereador CAMILO CRISTÓFARO (PSB): Altera a denominação da Rua das Olarias, no Pari, para Rua das Olarias - Coronel Camilo Cristófaro Martins, e dá outras providências.
 PL 407 /2016 , do Vereador PAULO FRANGE (PTB): Revoga em todos os seus termos a lei nº 16.513 de 21/07/2016, e dá outras providências. (Revoga lei que denomina Parque Santos Dumont o parque situado na Rodovia Raposo Tavares, Km 25, Rua Mesopotânia s/n°, retornando sua denominação anterior de "Centro Municipal de Campismo — CEMUCAM")

PL 47 /2017 , do Vereador PAULO FRANGE (PTB): Altera a denominação da UBS JARDIM ICARAI BRASILÂNDIA, localizada à Rua Almyr Dehar nº 201 – para UBS JARDIM ICARAI BRASILÂNDIA – DR. DANIEL ALVES GRANGEIRO e dá outras providências.
PL 569 /2016 , dos Vereadores TONINHO PAIVA (PR) e RODRIGO GOULART (PSD): Denomina Passarela Damião Garcia a passagem elevada para pedestres sobre a Avenida José Pinheiro Borges, tendo nas extremidades as vias de circulação: Rua Joapitanga e Rua Salim Jorge Id, Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências.
Ou seja, um vereador (Camilo Cristófaro, do PSB), que dá o nome do próprio pai a uma rua de São Paulo; outro (o médico Paulo Frange, do PTB) que tira o nome de Santos Dumont de um parque, além de renomear uma Unidade Básica de Saúde com o nome de um colega não apenas de profissão na medicina mas também de partido, falecido em novembro do ano passado. E outros dois (Toninho Paiva, do PR, e Rodrigo Goulart, do PSD), integrantes da chamada "bancada corinthiana", nomeiam uma passarela com o nome do empresário dono da Kalunga, notório conselheiro e patrocinador do Corinthians.

Não se discute aqui o mérito dos homenageados nem a legalidade das propostas, apenas o fato inusitado de os parlamentares legislarem em causa própria, seja para dar o nome do próprio pai, de um correligionário partidário ou do patrocinador do seu time, seja para retirar a homenagem feita anteriormente ao "Pai da Aviação" - sendo estes, curiosamente, os únicos projetos selecionados para se tornarem leis diante de tantos assuntos que carecem de algum debate no Legislativo paulistano e após um tempo razoável sem a aprovação de projetos em 2ª e definitiva votação - ainda mais por votação simbólica.

Digamos então que, também simbolicamente, como prioridades selecionadas para serem transformadas em leis no retorno das votações em plenário, não parece ser esta a escolha mais adequada dos nossos representantes na Câmara Municipal de São Paulo diante das expectativas da população. Isso não é um julgamento, é uma impressão. E você, o que acha?

terça-feira, 12 de setembro de 2017

Ex-vereador e ex-presidente do PT paulistano, Ítalo Cardoso se filia ao PSD do ex-prefeito Gilberto Kassab e do ex-tucano Andrea Matarazzo

Uma notícia surpreendente e que não pode passar em branco para quem acompanha a Câmara Municipal de São Paulo: a filiação do ex-vereador, ex-líder da bancada petista e ex-presidente do diretório paulistano do PT Ítalo Cardoso ao PSD de Gilberto Kassab, com direito a abraço entusiasmado entre os dois ex-adversários históricos.

Mineiro de Araçuaí, Ítalo Cardoso teve cinco mandatos como vereador do PT em São Paulo, de 1988 até 2002, quando se elegeu deputado estadual, e posteriormente de 2009 a 2012. Foi presidente municipal do PT de 2002 a 2005 e coordenador da campanha de Marta Suplicy em 2004.

Aos 59 anos de idade, com quase 40 de vida pública, iniciou sua trajetória política no Sindicato dos Químicos de São Paulo, na década de 80. Foi, ao lado de Lula, um dos fundadores da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e do Partido dos Trabalhadores. Sempre teve forte atuação na área de direitos humanos e cidadania.

Bacharel em Direito, hoje atua como advogado e surpreende agora antigos aliados e adversários com esta guinada político-partidária, reflexo da grave crise enfrentada pelo PT.

Prestigiaram a sua filiação, além de Kassab, ex-ministro de Dilma Rousseff que permaneceu na gestão do presidente Michel Temer, a ex-vice-prefeita Alda Marco Antonio e o ex-vereador Andrea Matarazzo, que trocou o PSDB pelo PSD após ser derrotado por João Doria nas prévias tucanas para as eleições de 2016.

Ex-colegas de diversos partidos demonstraram incredulidade com a notícia, até confirmar a sua veracidade. Resta saber como vão reagir seus antigos eleitores e companheiros de partido.

Vereadora Adriana Ramalho, líder da bancada do PSDB, será nova representante da Câmara no Conpresp, substituindo Aline Cardoso

A vereadora Adriana Ramalho, líder da bancada do PSDB, será eleita nesta quarta-feira para representar a Câmara Municipal de São Paulo no Conpresp, substituindo a colega Aline Cardoso (PSDB), licenciada da Casa desde que assumiu a Secretaria do Trabalho da gestão do prefeito João Doria. Na suplência deve seguir o vereador Alfredinho (PT), graças ao acordo firmado entre a base governista e a oposição.

O Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo) é responsável por deliberações sobre tombamentos de bens móveis e imóveis e definição de áreas envoltórias destes bens.

O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), já comunicou que pretende em breve aumentar para três representantes da Câmara no Conpresp. Para tanto é preciso modificar a legislação municipal.

A intenção dos vereadores é instruir projetos de vereadores no Congresso de Comissões, nesta terça-feira, e votar um pacotão na quarta-feira, 13 de setembro.

sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Semana começa com nova audiência pública sobre parques

A semana começa na Câmara Municipal de São Paulo com nova audiência pública convocada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente nesta segunda-feira (11/9), às 13h, para discutir o Projeto de Lei 367/2017, do Executivo. O tema é "Parques, Praças e Planetários", mais um item do pacotão de privatizações e concessões apresentado pelo prefeito João Doria (PSDB) e já aprovado em primeira votação.

Para cortar gastos públicos na administração de serviços e equipamentos considerados não prioritários, a Prefeitura pretende conceder à iniciativa privada, por exemplo, a gestão do sistema de bilhetagem de ônibus, os parques, praças e planetários, o serviço de compartilhamento de bicicletas, o mobiliário urbano, os terminais de ônibus, os mercados municipais e sacolões, além de pátios de remoção e guinchos.

Até agora, duas Comissões já realizaram Audiências Públicas para discutir esta matéria: a de Administração Pública, em julho, e a de Constituição e Justiça, em agosto. Já a Comissão de Política Urbana deu início à serie de debates no dia 1º de setembro, quando abordou o tema !Terminais de Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros".

Confira o calendário das próximas Audiências Públicas da Comissão de Política Urbana:

Segunda-feira, 11 de setembro – 13h – Salão Nobre (8º andar)
Parques, praças e planetários

Quinta-feira, 14 de setembro – 10h – Salão Nobre (8º andar)
Mercados e Sacolões Municipais

Quinta-feira, 21 de setembro – 10h – Auditório Prestes Maia (1º andar)
Remoção e pátios de estacionamentos de veículos

Segunda-feira, 25 de setembro – 10h – Auditório Prestes Maia (1º andar)
Sistema de Compartilhamento de Bicicletas

Segunda-feira, 2 de outubro – 14h – Auditório Prestes Maia (1º andar)
Mobiliário urbano municipal

Quinta-feira, 5 de outubro – 14h – Salão Nobre (8º andar)
Sistema de Bilhetagem eletrônica

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Nova CPI e rodada de projetos de vereadores só depois do feriadão

Acelera, mas nem tanto... :)

Nesta semana curta, em clima de feriadão e marcada por mais uma visita que já se tornou rotineira do prefeito João Doria (PSDB) nesta terça-feira, 5 de setembro, à Câmara Municipal de São Paulo, os vereadores empurraram para a próxima semana qualquer decisão no plenário: como as pendências que existem, de aprovação de uma ou duas novas CPIs, e a votação de mais uma rodada de projetos de lei.

Ou seja, quaquer fato novo em plenário, apenas daqui a sete dias. Veio a calhar, num momento em que se especula sobre a candidatura presidencial do prefeito e até sobre um suposto rompimento com o govenador Geraldo Alckmin. A base está em polvorosa. Bom descanso (se é que alguém vai descansar com tamanha agitação) e até lá ;-)

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Câmara Municipal aprova privatização do Pacaembu

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira, 30 de agosto, o substitutivo do Executivo ao PL 364 /2017,  que disciplina a concessão à iniciativa privada por 35 anos do complexo composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu centro poliesportivo, ambos localizados no bairro do Pacaembu, a ser realizada no âmbito do Plano Municipal de Desestatização (PMD) do prefeito João Doria (PSDB). Os demais projetos da ordem do dia, de autoria dos vereadores, foram adiados para a quinta-feira.

terça-feira, 29 de agosto de 2017

Falta de quorum adia privatização do Pacaembu na Câmara

Mesmo sob marcação cerrada de dois secretários do prefeito João Doria, o de Esportes, Jorge Damião, e o de Relações Institucionais, Milton Flávio, não houve quorum para aprovar em segunda e definitiva votação o projeto de privatização do Pacaembu.

Resistentes a dar presença no início, alguns vereadores do chamado "centrinho" acabaram cedendo, como o vereador Eduardo Tuma (PSDB), que ironizou que passaria a votar com o governo "para deixar todos felizes". 

"Agora virei governista", chegou a declarar o tucano que é vice-presidente da Câmara e vem liderando o grupo "rebelde". Ele teve uma conversa com Milton Flavio no plenário.

A oposição reclama que inexiste qualquer detalhamento sobre a proposta de privatização, o que inviabilizaria o apoio - se bem que o tema já era debatido e teve projeto semelhante apresentado na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT).

O assunto retorna à pauta da Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira.

Mais uma semana começa sem acordo na Câmara Municipal

A semana na Câmara Municipal de São Paulo já começa polêmica. Na sessão extraordinária desta terça-feira, um único projeto em pauta, propositura do Executivo: a privatização do Pacaembu, em segunda e definitiva votação. Foi o que bastou para o descontentamento de boa parte dos vereadores, que querem ver seus projetos votados, como estava acordado entre os líderes.

Com isso, para a pauta de quarta-feira deve haver novo pacote de projetos de autoria dos parlamentares. Ao contrário do que vem se tornando rotina, também, o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), já avisou que convocará as sessões ordinária e extraordinária de quinta-feira, que ultimamente vinham sendo desconvocadas para a realização de sessões da CPI dos Grandes Devedores.

quinta-feira, 24 de agosto de 2017

Uma curiosidade que a imprensa esqueceu: há menos de um ano, o vereador Gilberto Natalini foi relator de CPI que deveria investigar "erros grotescos" que ele hoje denuncia em processos ambientais

O vereador Gilberto Natalini (PV), ao ser demitido da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente pelo prefeito João Doria (PSDB), conta que denunciou 'erros grotescos' em processos ambientais, o que teria motivado uma investigação da Controladoria Geral do Município que resultou na demissão de sete funcionários comissionados e ao menos 19 transferências.

A partir dessa declaração e da especulação sobre as causas que envolvem a exoneração do secretário e da própria controladora, Laura Mendes, a imprensa e alguns vereadores têm cobrado a instalação de uma CPI na Câmara Municipal de São Paulo para investigar possíveis ilegalidades no cumprimento da legislação ambiental e essa relação promíscua entre o poder público e a iniciativa privada, principalmente no setor de obras e grandes empreendimentos imobiliários.

O que todo mundo parece ter esquecido, porém, é que há menos de um ano o próprio Gilberto Natalini foi o relator de uma CPI que funcionou na Câmara para investigar exatamente as supostas irregularidades na gestão ambiental e no cumprimento dos TCAs (Termos de Compromisso Ambiental) entre a Prefeitura e as empresas causadoras de impactos ambientais.

A CPI foi instaurada em março de 2016 e o relatório final das apurações foi entregue e aprovado no dia 30 de novembro. Segundo declaração do relator na época, vereador Gilberto Natalini, a CPI "teve um caráter menos investigativo e mais de estudo. Nós temos um monte de problemas a serem melhorados, como as legislações estadual e federal. Prevemos uma série de questões de arborização e de transparência".

Anexo ao relatório, a comissão encaminhou uma proposta de projeto de lei que seria estudada pelo Executivo, num compromisso assumido pelo então prefeito Fernando Haddad (PT), para retornar posteriormente à Câmara para votação. O presidente da CPI, vereador Ricardo Young (Rede), destacou a medida como "um dos poucos casos da Casa em que uma CPI resulta num ordenamento jurídico".

Ele também afirmou que "o grande problema da compensação é que ela não acontece porque é tão complexa que estamos perdendo áreas verdes que não estão sendo compensadas ou regeneradas. Mergulhamos no problema, aprofundamos nas razões porque isso ocorreu".

Porém, pelas atuais denúncias de Natalini, parece que nada foi feito para reparar os erros constatados pela CPI. Ao contrário, os problemas se intensificaram. Em ofício enviado no dia 3 de agosto à Controladoria Geral do Município, o então secretário levanta suspeitas contra diretores e técnicos da Secretaria. 

"Havia rumores de que atos não republicanos eram realizados por técnicos da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente", afirma Natalini. "Os despachos que eram elaborados pelos diretores das áreas vulneráveis; muitas vezes solicitei que fossem refeitos, pois havia erros grotescos em relação a compensação ambiental".

O secretário também estranhou o fato que as empresas se dirigiam diretamente aos técnicos. “Onde tinham atendimento diferenciado, enfim, as ações eram obscuras e frágeis", aponta Natalini.

Como resultado imediato dessa investigação, sete funcionários comissionados foram demitidos, nove efetivos foram transferidos para outra pasta e dez efetivos foram transferidos internamente. Segundo o secretário municipal de Justiça, Anderson Pomini, além das demissões, a Secretaria do Verde passou por mudanças estruturais e implementou novos procedimentos após a auditoria da controladoria.

Mas parece que muita coisa ainda precisa ser apurada neste setor, inclusive os verdadeiros motivos do afastamento do secretário e da controladora. Cabe acompanhar como a Prefeitura e a Câmara vão agir para investigar as denúncias e punir os envolvidos nos esquemas irregulares.

Quem perde, sempre, é a população - com o afrouxamento da legislação ambiental, o descumprimento dos termos de compensação, o aumento dos níveis de poluição e consequentemente a piora da qualidade de vida.