quinta-feira, 27 de abril de 2017

Vereadores criam empresa SP Negócios para privatizações de Doria, mas base governista se divide e aprova com o PT pacote de emendas

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 26 de abril, o substitutivo do governo ao PL 179/2017, que permite a formação de três empresas autônomas: a nova SP Negócios, a remodelada SP Parcerias e a SPDA (Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos). Tudo isso, em resumo, para tocar o programa de privatizações do prefeito João Doria.

Foram 42 votos favoráveis e 12 contrários. Até aí, nenhuma novidade. Votaram contra os vereadores da oposição (PT e PSOL), além de Fernando Holiday (DEM), que é da base governista mas se opôs ao projeto por criar novos cargos. Também Janaína Lima (NOVO) era contra pelo mesmo motivo,  por isso optou por não votar o substitutivo (ambos votaram a favor das emendas, como explicado a seguir).

Segundo o líder do governo, vereador Aurélio Nomura (PSDB), o substitutivo do governo acolheu 25 sugestões apresentadas pelos vereadores da base e da oposição. Porém, a verdadeira surpresa veio em seguida: contrariando a sua orientação (que era derrubar em bloco todas as emendas propostas), parte da base se uniu à oposição e, num requerimento assinado por mais de 30 vereadores, agrupou e aprovou seis emendas em separado.

A manobra provocou reações inusitadas: no pacote de emendas foi incluído (meio de contrabando, no linguajar político) até a extinção da Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo), que é alvo de um grupo de governistas que costumam mandar recados cifrados ao prefeito. O fim da estatal causou constrangimento entre os vereadores do PT, que fazem discursos exaltados contra a privatização. O argumento dos petistas foi que aprovar aquele pacote seria a única forma de incluir uma emenda do vereador Eduardo Suplicy, considerada prioritária pela oposição.

De acordo com o projeto aprovado, que seguirá para sanção do prefeito João Doria (que pode inclusive vetar as emendas inseridas pela maioria), a SP Negócios será vinculada à Secretaria da Fazenda e deverá administrar os recursos recebidos através dos imóveis que serão privatizados ou repassados por meio de concessão pública. Já a SP Parcerias estará vinculada à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias e deverá gerir os modelos de parcerias com a iniciativa privada.

Para o vereador José Police Neto (PSD), um dos principais articuladores para a aprovação das emendas, contra a orientação do líder do governo, a decisão da Câmara foi uma grande “vitória”. “Aprovamos regras mais modernas de controle, de combate à corrupção, de transparência e de benchmark, como estabelecer um teto salarial para essas empresas. Vemos uma demonstração de um governo que quer acelerar e a nossa responsabilidade é de também acelerar com regras claras de controle.”

quarta-feira, 26 de abril de 2017

Ordem do dia é aprovar a criação da nova empresa SP Negócios, que tocará o pacote de privatizações do prefeito João Doria

Pelo segundo dia consecutivo, há em pauta na Câmara Municipal de São Paulo um único projeto, o PL 179/2017, do Executivo, que trata da remodelação da SP Negócios, criando uma nova empresa, e o seu desdobramento na SP Parcerias.

O projeto original foi discutido por mais de duas horas na terça-feira, dia 25, e deverá ter um substitutivo do governo aprovado em segunda e definitiva votação nesta quarta-feira, 26 de abril. Cinco projetos substitutivos e 37 emendas de vereadores estão publicados no Diário Oficial de hoje.

Aprovado em primeira votação no dia 11 de abril, o projeto autoriza o Executivo a realizar alterações nas leis municipais 14.517 e 14.649, de 2007. As mudanças permitem a formação de duas empresas: a São Paulo Negócios (a nova SP Negócios) e a São Paulo Parcerias (SP Parcerias), que é a remodelação da atual SP Negócios, entre outras alterações. Como é prevista a criação de cargos, essa medida vem gerando polêmica e sendo criticada pela população e por diversos vereadores, incluindo apoiadores do prefeito João Doria.

Tanto na oposição quanto na base governista, houve uma série de questionamentos sobre o projeto (que levaram a um substitutivo negociado com os vereadores) e sobre as emendas que seriam acatadas pelo governo. Ainda há pontos divergentes que serão negociados até o momento da votação definitiva. Na terça-feira também houve uma audiência pública sobre este projeto de lei da SP Negócios.

terça-feira, 25 de abril de 2017

Semana começa com duas audiências públicas, tão importantes quanto polêmicas: o Plano de Metas com as 50 prioridades da gestão Doria e a remodelação da SP Negócios, com a criação de cargos

Duas audiências públicas muito importantes para a cidade e emblemáticas da gestão do prefeito João Doria (PSDB) abrem a semana na Câmara Municipal de São Paulo: nesta segunda-feira, dia 24, foi realizada a última audiência pública do Programa de Metas 2017-2020; e na terça-feira, dia 25, o debate público é sobre a empresa SP Negócios, que será reformulada para gerir os projetos de privatizações que estão sendo elaborados pelo Executivo.

A 39º e última audiência pública do Programa de Metas 2017-2020 contou com a participação de cerca de 350 pessoas no Salão Nobre da Câmara para debater as 50 metas apresentadas pela gestão Doria. Os temas mais questionados foram Cultura e Habitação.

Na área cultural, diversos coletivos organizados se fizeram presentes para cobrar programas de desenvolvimento e políticas públicas que valorizem o trabalhador do setor. No campo habitacional, a maior reivindicação é a entrega de 25 mil unidades habitacionais prometidas e também a regularização fundiária.

A audiência pública durou cerca de 4 horas e foi presidida pelo secretário municipal de Governo, Júlio Semeghini. Também compareceram os secretários municipais de Finanças, Caio Megale; Habitação, Fernando Chucre; e Gestão, Paulo Uebel.
Respondendo às críticas de que as 50 metas significam "muito pouco" para uma cidade do tamanho e da complexidade de São Paulo, o secretário municipal de Gestão, Paulo Uebel, explicou que na realidade essas 50 metas apresentadas englobam 69 projetos, 433 linhas de ação e 325 intervenções do Executivo.

Ele ressaltou ainda que o governo acredita que essas metas são suficientes para transformar a realidade da população do município. Também foi lembrado que, apesar de apresentar mais de 100 metas na sua gestão, o antecessor Fernando Haddad só cumpriu metade do prometido.

“Fomos buscar nas 10 melhores cidades para se viver no mundo o que há de mais significativo. Percebemos que estas cidades tinham planos com menos de 50 metas, pois o importante não são os números de metas e sim a qualidade delas”, argumentou Uebel.

O Programa de Metas receberá contribuições da população até o dia 30 de abril através do site da Prefeitura. O secretario de Gestão também informou que pretende realizar uma audiência geral devolutiva no mês de junho.

Em debate a criação da SP Negócios e da SP Parcerias

Nesta terça-feira, 25 de abril, a partir das 9h da manhã, a Comissão de Constituição e Justiça realiza audiência pública para discutir o PL 179/2017 que trata da remodelação da SP Negócios, criando uma nova empresa, e o seu desdobramento na SP Parcerias.

Aprovado em primeira votação no dia 11 de abril, o projeto autoriza o Executivo a realizar alterações nas leis municipais 14.517 e 14.649, de 2007. As mudanças permitem a formação de duas empresas: a São Paulo Negócios (a nova SP Negócios) e a São Paulo Parcerias (SP Parcerias), que é a remodelação da atual SP Negócios, entre outras alterações. Como é prevista a criação de cargos, essa medida vem gerando polêmica e sendo criticada pela população e por diversos vereadores, incluindo apoiadores do prefeito João Doria.

Tanto na oposição quanto na base governista, ainda há uma série de dúvidas sobre o projeto substitutivo e as emendas que deverão ser apresentadas para apreciação em segunda e definitiva votação. Aliás, todo o pacote de privatizações continua sendo uma incógnita. Vamos aguardar os próximos passos do governo e a reação dos vereadores.

quinta-feira, 20 de abril de 2017

Aprovado pacotão de projetos que vão à sanção do prefeito João Doria; alguns nem estavam previstos e entraram no "pé de pauta", como a censura a livros de "conteúdo erótico" e a distribuição de filtro solar pela Prefeitura a todos os usuários de piscinas públicas

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 19 de abril, na Câmara Municipal de São Paulo, o primeiro pacotão do ano (e desta legislatura) com projetos de vereadores em segunda e definitiva votação, que seguem agora para sanção ou veto do prefeito João Doria.

Como postamos aqui: Pacote de projetos em 2ª votação reúne de multa para xixi na rua à placa de trânsito em inglês; de hospital homeopático à "patrulha do silêncio"; e até placar eletrônico do público presente na balada

A novidade é que, entre os projetos apreciados, vários nem estavam previstos oficialmente para esta sessão e entraram numa manobra conhecida como "pé de pauta". Portanto, aumentou a lista de aprovações polêmicas e inusitadas. Tudo isso, é bom explicar, aprovado por votações simbólicas, onde os vereadores votam naquele método do "permaneçam como estão", sem qualquer debate ou análise do mérito dos projetos.

Assim, por acordo entre as bancadas (que incluiu a maioria dos vereadores, tanto do governo quanto da oposição), diversos projetos passaram por um "congresso de comissões" e entraram no "pé" da pauta, ganhando em poucos minutos a condição de ser votado - o que normalmente demoraria meses na tramitação normal do processo legislativo.

Quer alguns exemplos destes "pés de pauta"? Vamos lá: projeto do vereador Eduardo Tuma (PSDB) proíbe a exibição de "material de conteúdo erótico" em bancas de jornal e livrarias, a não ser que seja comercializado com embalagem lacrada e aviso expresso do conteúdo.

Ou seja, livros e revistas com capas "suspeitas" ou "conteúdo impróprio" devem ser censurados; do contrário, o estabelecimento sofrerá multa. Mas, afinal, quem julga? Quem fiscaliza? Não se sabe.

Não consta que estejam proibidas capas de jornal com notícias de corrupção explícita. Ufa! Nem, ainda, que devam ser incinerados os exemplares do Kama Sutra. Talvez possamos traficar nossas coleções de Playboy ou negociá-las com preço valorizado no mercado negro. A conferir...

Outro projeto aprovado, do vereador Paulo Frange (PTB), obriga a Prefeitura a fornecer filtro solar para todos os usuários de piscinas públicas na cidade.

Sem entrar no mérito da proposta e na sua viabilidade, o seu proponente, que é médico e veterano na Casa, bem como seus colegas, sabem que projetos que criam despesas para o Executivo (ainda mais em valores incomensuráveis) são vetados pela ilegalidade.

Quer mais? Água de reuso deve passar a receber corante azul, segundo projeto aprovado do vereador Atílio Francisco (PRB). Contribuintes cegos devem receber o carnê do IPTU no "sistema convencional" e em braile, de acordo com a vereadora Rute Costa (DEM). A mesma vereadora aprovou a Frente Parlamentar Evangélica. Sem sucesso, o vereador Eduardo Suplicy (PT) tentou lembrar ao plenário que o Estado é laico. (Será?)

Confira a lista com todos os projetos aprovados na Sessão Plenária de quarta-feira (19/4):


PL 662 /2013, dos vereadores Milton Leite (DEMOCRATAS) e Rodrigo Goulart (PSD)

Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 538 /2013, do vereador Alessandro Guedes (PT) e Salomão Pereira (PSDB)

Dispõe sobre procedimentos de fiscalização da comercialização e abastecimento de veículos transformados e fabricados para o uso do combustível Gás Natural Veicular – GNV, no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 78 /2015, do vereador Alfredinho (PT)

Institui o programa de proteção e promoção de mestres dos saberes e fazeres das culturas populares. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PR 9 /2017, das vereadoras Aline Cardoso (PSDB) e Janaina Lima (NOVO)

Cria a Frente Parlamentar pela Sustentabilidade na Câmara Municipal de São Paulo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS


PL 361 /2014, do vereador Andrea Matarazzo (PSD) e Fábio Riva (PSDB)

Dispõe sobre a celebração de termo de cooperação entre o Poder Executivo e a iniciativa privada visando à execução ou reforma e manutenção de sanitários para uso público, nos termos do art. 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 170 /2010, do vereador Antonio Donato (PT)

Altera a Lei nº 13.226, de 13 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. (Visa implementar censo municipal destinado a conferir, a cada dois anos, a real demanda da educação infantil). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 509 /2014, do vereador Arselino Tatto (PT)

Obriga a Prefeitura do Município de São Paulo a destinar espaço nos cemitérios municipais para realização de cerimônias de velório para os munícipes beneficiados pela Lei 11.083/1991 (população de baixa renda). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 318 /2012, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), Reginaldo Trípoli (PV) e Rodrigo Goulart (PSD)

Dispõe sobre a Instituição de Programa e Criação de Unidade Móvel para Atendimento Médico-Veterinário, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 24 /2017, do vereador Caio Miranda Carneiro (PSB)

Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

Aprovação simbólica (Votos contrários do vereador Toninho Vespoli e Vereadora Sâmia Bomfim).


PL 81 /2010, dos Vereadores Celso Jatene (PR) e Gabriel Chalita

Dispõe sobre aspectos relevantes para a política municipal de proteção da criança e do adolescente, em especial, sobre medidas de interesse no aperfeiçoamento da política de divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 370 /2015, do Vereador Claudinho De Souza (PSDB)

Dispõe sobre aviso a ser fixado nas dependências sanitárias das edificações que especifica, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 390 /2010, dos Vereadores Claudio Fonseca (PPS) e José Police Neto (PSD)

Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino da cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 319 /2015, do Vereador Conte Lopes (PP)

Dispõe sobre a atribuição e implantação da patrulha do silêncio à Guarda Municipal de São Paulo, conforme especifica e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

Aprovação simbólica (Abstenções do Vereador Toninho Vespoli e da Vereadora Sâmia Bomfim).


PL 118 /2011, do Vereador David Soares (DEMOCRATAS)

Dispõe sobre o Triturador de Resíduos Orgânicos, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 273 /2012, dos Vereadores Edir Sales (PSD) e David Soares (DEMOCRATAS)

Dispõe sobre a instalação de sanitários em praças, parques e áreas públicas abertas dotadas de mobiliário ou equipamento de esporte, lazer ou recreação, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª


PL 577 /2013, da Vereadora Edir Sales (PSD)

Institui o Parque Verde do São Lucas situado no Distrito de São Lucas na Subprefeitura de Vila Prudente, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 279 /2014, do Vereador Jean Madeira (PRB), Jair Tatto (PT) e Arselino Tatto (PT)

Cria o Museu Municipal do Índio no distrito de Parelheiros, Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª


PL 9 /2016, do Vereador Mário Covas Neto (PSDB)

Dispensa as escolas públicas localizadas no Município de São Paulo da obtenção do Auto de Vistoria de Segurança e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


Aprovação simbólica (Votos contrários do Vereador Claudio Fonseca, da Vereadora Sandra Tadeu e dos vereadores do PT).


PL 15 /2015, dos Vereadores Nabil Bonduki (PT), Eduardo Suplicy (PT)

Dispõe sobre a criação do Programa para Valorização do Idoso – VAIDOSO, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 115 /2016, do vereador Ota (PSB)

Institui o serviço de Hospital Homeopático Público no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 614 /2011, do vereador Senival Moura (PT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas de sinalização nas vias arteriais do município, sejam grafadas também no idioma inglês. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 245 /2010, do vereador Toninho Paiva (PR)

Institui critérios gerais para instalações das áreas destinadas ao atendimento de idosos em hospitais e clínicas de saúde, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 107 /2017, do vereador Zé Turin (PHS)

Acresce parágrafo ao artigo 3º da lei 12.524, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 127 /2017, do vereador Rodrigo Gomes (PHS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público divulgar informações relativas à construção, aos reparos e à manutenção de galerias coletoras de águas pluviais realizadas no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª


PL 86 /2017, da vereadora Rute Costa (PSD)

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braile. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª


PR 20 /2017, da vereadora Rute Costa (PSD)

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Evangélica, e dá outras providências DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Toninho Vespoli e Sâmia Bomfim; abstenções dos Vereadores Eduardo Suplicy, Antonio Donato e Juliana Cardoso).


PL 579 /2016, dos vereadores Claudinho de Souza (PSDB) e Quito Formiga (PSDB)

Declara Cidades-Irmãs Huaibei e São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 556/2013 do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Disciplina a exposição pública, de material erótico e pornográfico, de conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 468/2013 do vereador Paulo Frange (PTB)

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a obrigatoriedade de disponibilização de Filtro/Protetor Solar aos usuários das piscinas dos Centros Educacional Unificado – CEU, dos Clubes Escola e outros equipamentos municipais que possuam piscina. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 92/2015 do vereador Atílio Francisco (PRB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de corante AZUL nas águas caracterizadas como REUSO ou AGUAS DE REUSO RESERVIDAS e, dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 78/2011 do vereador Souza Santos (PSDB)

Dispõe sobre Parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 705/2013 do vereador Gilson Barreto (PSDB)

Dispõe sobre o Programa Municipal de Orientação de Atividades Físicas – PROATIVI e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª


PL 420/99, do vereador Goulart e Rodrigo Goulart (PSD)

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica localizado na Rua Tabaré, distrito de Santo Amaro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª


PL 339/2016, do vereador Ricardo Nunes (PMDB)

Altera a redação dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 13.440 de 14 de outubro de 2002, e dá outras providências. (Ref. A proibição de aparelhos celulares nos postos de gasolina). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª .


PDL 20/2017, vereador Donato (PT)

Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem ao Sindicato dos Jornalistas. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS


PL 260 /2015, do vereador REIS (PT)

Institui o Programa Busca Ativa São Paulo no município e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Pacote de projetos em 2ª votação reúne de multa para xixi na rua à placa de trânsito em inglês; de hospital homeopático à "patrulha do silêncio"; e até placar eletrônico do público presente na balada

A pauta da Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira (19 de abril) traz, pela primeira vez no ano, conforme tinha se comprometido o presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), um pacote de projetos de autoria dos vereadores para apreciação em segunda e definitiva votação.

Um único projeto do Executivo segue na pauta: o PL 179 /2017, que faz da empresa municipal SP Negócios a responsável por tocar o programa de privatizações do prefeito João Doria (PSDB) e ontem provocou forte manifestação na porta da Câmara de movimentos sociais organizados contrários à intenção do gestor tucano.

Entre os projetos em pauta para apreciação em segunda votação, ou seja, que  já podem virar lei assim que aprovados em plenário, seguindo para sanção ou veto do Executivo, alguns polêmicos:

PL 614 /2011, do vereador SENIVAL MOURA (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas de sinalização nas vias arteriais do município, que sejam grafadas também no idioma inglês.

Na justificativa que acompanha o projeto, o vereador petista defende sua ideia "pelo fato de São Paulo ser o município brasileiro que mais recebe visitas de estrangeiros, seja pelo turismo tradicional, seja pelo turismo de negócios."

Até aí, tudo bem. Mas o vereador Senival Moura prossegue na sua justificativa, digamos, levemente desatualizada: "O município irá receber a Copa das Confederações de Futebol em 2013 e a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e, portanto, diversos estrangeiros passarão pela cidade. A língua inglesa foi escolhida por ser o idioma mais difundido e conhecido do mundo."

Difícil, cá entre nós, é imaginar que nomes de ruas e avenidas paulistanas precisem (ou possam, de alguma forma) ser traduzidos.

Diga-se, aliás, que geralmente os pontos turísticos já tem placas bilíngues.

Veja que em 2014, atendendo ao "padrão Fifa" para a realização da Copa do Mundo no Brasil, o então prefeito Fernando Haddad (PT) mandou espalhar as tais "placas bilíngues" como esta da foto, de estética duvidosa e efeito prático nulo: indica o aeroporto de Congonhas em dois idiomas (oi? kkk). 

Mas, vem cá, é sério que precisava de uma placa bilíngue para estampar o símbolo de um avião e simplesmente repetir duas vezes o termo "Congonhas", como se houvesse diferença em português e inglês para esse nome de origem tupi-guarani?

Seguem outros projetos pautados para a sessão desta quarta-feira:

PL 399/2015, do vereador ABOU ANNI (PV), determina que os agentes de trânsito portem aparelhos para registro das imagens das infrações de trânsito, e que a notificação de multa aos infratores seja acompanhada desta imagem.

PL 662 /2013, dos vereadores MILTON LEITE (DEMOCRATAS) E RODRIGO GOULART (PSD), determina uma série de normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público. Entre as diversas mudanças que podem virar lei, destacamos a instalação de placa eletrônica que atualize permanentemente a quantidade de pessoas presentes às baladas e casas de shows, de acordo com a entrada e saída das pessoas, a qualquer momento.

PL 3 /2016, dos Vereadores ADILSON AMADEU (PTB), RICARDO NUNES (PMDB), GILSON BARRETO (PSDB), JONAS CAMISA NOVA (DEMOCRATAS), VAVÁ (PT), ALFREDINHO (PT), NELO RODOLFO (PMDB) e RODRIGO GOMES (PHS),  referente ao Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, que vem provocando inclusive a mobilização dos chamados "caçambeiros", ou seja, dos responsáveis pelas caçambas de entulho na cidade.

Veja aqui a pauta completa da sessão desta quarta-feira. Entre as propostas avaliadas, estão a criação da "patrulha do silêncio", multa para quem faz xixi na rua (que já na 1ª votação o PSOL votou contra) e outros dois que dispõem sobre banheiros em ruas e parques.

Também estão pautados projetos sobre a fiscalização do gás como combustível automotor, incentivo às comunidades de samba, censo escolar, velório grátis para população de baixa renda e unidade móvel para atendimento veterinário.

Outros tratam de providências do poder público sobre crianças e adolescentes desaparecidos, ou criam a Procuradoria da Mulher, o código de direitos do contribuinte, o museu do índio, o programa de valorização do idoso, a frente parlamentar evangélica e um hospital homeopático, entre outras propostas.

Tem de tudo, para todos os gostos, de todas as origens, todos os gêneros, todas as crenças e todas as raças :-)

terça-feira, 18 de abril de 2017

Vereador espírita acusa intolerância da bancada evangélica

Na aprovação em segunda e definitiva votação, nesta terça-feira, 18 de abril, do seu Projeto de Lei 63/2017, que insere o "Dia da Procissão de Xangô" no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo, o vereador Quito Formiga (PSDB) acusou de "intolerância religiosa" os vereadores que compõem a chamada "bancada evangélica" da Câmara Municipal.

O acordo em plenário era aprovar por votação simbólica um pacote de homenagens e denominações de autoria dos vereadores, mas, assim como já havia ocorrido na primeira votação, o projeto de Quito Formiga teve a manifestação de 10 votos contrários, principalmente de parlamentares evangélicos presentes à sessão.

Votaram contra os vereadores Eduardo Tuma (PSDB), Gilberto Nascimento (PSC), David Soares (DEM), Rute Costa (DEM), Isac Felix (PR), João Jorge (PSDB), Atílio Francisco (PRB), Ricardo Nunes (PMDB), André Santos (PRB) e Toninho Paiva (PR). 

O vereador Quito Formiga manifestou a sua discordância com os colegas: 

"Sr. Presidente (Milton Leite), em primeiro lugar quero agradecer à V.Exa. e ao Sr. Secretário, nobre Vereador José Police Neto, pela apreciação do projeto de minha autoria, mas gostaria de fazer uma declaração.

Percebi que a bancada dos vereadores evangélicos declarou voto contrário ao meu projeto. Queria esclarecer que nós, umbandistas e espíritas, não praticamos nenhum ato de intolerância religiosa. E o que aconteceu aqui foi um ato de intolerância religiosa.

Então, somente queria deixar registrado isso, Sr. Presidente. E dizer que não votarei contrariamente a nenhum projeto dessa bancada, da bancada evangélica, porque eu respeito todas as práticas religiosas em nossa cidade."



Leia também:

Você sabe o que é "política paroquial"? Aprenda aqui em 7 lições!

Demissão de Soninha por João Doria repercute bastante na mídia

A saída de Soninha Francine do secretariado do prefeito João Doria e o seu retorno à Câmara Municipal de São Paulo vem repercutindo bastante (e mal) na imprensa e nas redes sociais.

O que causou maior polêmica foi o vídeo gravado pelo prefeito e a forma como foi anunciada a demissão.

Segundo alguns críticos, tratou-se de um posicionamento machista. Para outros, mais um ato midiático que lembrou a passagem de Doria como apresentador de TV no programa "O Aprendiz".



Veja parte da repercussão nas redes sociais: