quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Vereadores aprovam PPA e novo pacotão de projetos; entre os assuntos do dia, duas forcinhas eleitorais: para João Doria e até para Romeu Tuma Jr., candidato de oposição à presidência do Corinthians

Em uma semana atípica na Câmara Municipal de São Paulo, com votações em plenário de segunda a sexta-feira, os vereadores aprovaram mais um pacotão nesta quarta-feira (13), dessa vez com dois projetos do Executivo e 47 projetos de vereadores em segunda e definitiva votação. E não é só, pois quinta-feira tem mais 122 projetos na pauta! Isso só acontece mesmo no final do ano, às vésperas do recesso e da eleição da Mesa Diretora, para recuperar o tempo perdido e garantir alguma produtividade (atendendo a tal "cota" individual estabelecida entre os vereadores).

Do Executivo, foi aprovado em segunda votação o PL 687/2017, o Plano Plurianual (PPA) para o período 2018-2021. Também foi aprovado, em primeira discussão, um projeto que chegou pelas mãos do prefeito João Doria e foi pautado em 24 horas (um recorde!), passando pelo "congresso de comissões" antes mesmo de dar entrada no sistema informatizado da Câmara. Trata-se de um projeto que permitirá a construção de 407 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Um reforço claro às pretensões eleitorais do prefeito.

Pelo menos outras duas polêmicas marcaram o dia: a primeira foi o rescaldo da confusão da véspera, com discursos exaltados de vereadores pró e contra a ação da GCM no confronto com os manifestantes nas galerias; outra foi a repercussão da notícia de uma emenda orçamentária apresentada pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB) propiciando R$ 350 milhões para o Corinthians, isso em plena campanha para a presidência do clube, na qual seu primo, Romeu Tuma Junior, é candidato oposicionista. Mais uma forcinha eleitoral proporcionada pelo Legislativo.

Veja a lista de projetos aprovados nesta quarta-feira, entre eles a criação do Parque do Minhocão e a proibição da venda de narguilé para menores de idade:

1 – PL 212/2015, do vereador Alessandro Guedes (PT)


Dispõe sobre a livre escolha do direito da Gestante em agendar o parto na Unidade Hospitalar e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


2 – PL 423/2017, do vereador André Santos (PRB)


Dispõe sobre a publicidade das vistorias periódicas das obras de arte de infraestrutura viária na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


3 – PL 286/2017, do vereador Atilio Francisco (PRB)


Dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas instituições financeiras relativa aos serviços prestados nas agências bancárias localizadas no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Police Neto (PSD), Fernando Holiday (DEM), Janaina Lima (NOVO) e Gilson Barreto (PSDB).


4 – PL 382/2013, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)


Estabelece Diretrizes para o “Programa de Terapia Floral”, Prática Complementar ao Bem-Estar e a Saúde, no âmbito do município de São Paulo.

Fase de discussão: 2ª


5 – PL 320/2017, dos vereadores Caio Miranda (PSB), Eduardo Tuma (PSDB), Reginaldo Trípoli (PV) e outros vereadores

Adota a agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de Políticas Públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


6 – PL 53/2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)


Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais, no âmbito do Município de São Paulo, a dispor de cadeiras de rodas e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores David Soares (DEM), Fernando Holiday (DEM), Police Neto (PSD) e André Santos (PRB)


7 – PL 60/2017, do vereador Celso Jatene (PR)


Altera a lei nº 15.422, de 09 de setembro de 2011, para o fim de tornar obrigatória a instalação de piso tátil nos passeios públicos para ampliar a acessibilidade e prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual ou surdo-cegueira, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – com abstenção da vereadora Soninha Francine (PPS)


8 – PL 72/2016, do vereador David Soares (DEM)

Dispõe sobre a instituição da campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


9 – PL 199/2013, da vereadora Edir Sales (PSD)


Dispõe sobre a criação do Programa Leite Materno é Vida e fixa outras providências.

Fase de discussão: 2ª


10 – PL 365/2017, do vereador Fernando Holiday (DEM)


Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros (“flanelinhas”).

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Antonio Donato (PT), Alessandro Guedes (PT), Alfredinho (PT), Eduardo Suplicy (PT), Paulo Frange (PTB), Toninho Vespoli (PSOL) e Sâmia Bomfim (PSOL)


11 – PL 460 /2016, dos vereadores George Hato (PMDB), Janaína Lima (NOVO) e Adriana Ramalho (PSDB)
Institui o InterCEU´s no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário do vereador Cláudio Fonseca (PPS)


12 – PL 374/2017, do vereador Gilberto Nascimento (PSC)


Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela Guarda Civil Metropolitana sempre que solicitado.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Fernando Holiday (DEM), Toninho Vespoli (PSOL) e das vereadoras Soninha Francine (PPS) e Sâmia Bomfim (PSOL)


13 – PL 298/2017, do vereador Gilson Barreto (PSDB)


Dispõe sobre a identificação de locais que abrigaram grandes personalidades e/ou fatos históricos através da implantação de placas que lhes são alusivas no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


14 – PL 10/2014, dos vereadores José Police Neto (PSD), George Hato (PMDB), Goulart (PSD) e outros srs. vereadores

Cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado Costa e Silva.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Fernando Holiday (DEM), Gilberto Natalini (PV), Soninha Francine (PPS), Sandra Tadeu (DEM), Caio Miranda (PSB), Janaína Lima (NOVO), Gilson Barreto (PSDB), André Santos (PRB), João Jorge (PSDB), David Soares (DEM), Rinaldi Digilio (PRB), Toninho Vespoli (PSOL); abstenção dos vereadores Eduardo Suplicy (PT) e Sâmia Bomfim (PSOL)


15 – PL 715/2013, dos vereadores Juliana Cardoso (PT), Mario Covas Neto (PSDB), Netinho de Paulo (PDT) e Toninho Vespoli (PSOL)


Declara de utilidade pública o terreno localizado na Rua Mateo Bei, nº 2300, esquina com a Rua Margarida Cardoso dos Santos e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário da vereadora Soninha Francine (PPS)


16 – PL 787/2013, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Dispõe sobre o deslocamento gratuito dos pacientes do Sistema de Saúde Municipal e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


17 – PL 244/2010, do vereador Milton Ferreira (PODEMOS)


Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de merenda escolar durante as férias escolares e recesso, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Paulo Frange (PTB) e da vereadora Soninha Francine (PPS); abstenção do vereador Toninho Vespoli (PSOL).


18 – PL 299 /2017 do vereador Milton Leite (DEMOCRATAS)

Altera a Lei 15.150, de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Eduardo Suplicy (PT), Claudio Fonseca (PPS), Police Neto (PSD), Caio Miranda (PSB), Toninho Vespoli (PSOL) e das vereadoras Adriana Ramalho (PSDB) e Rute Costa (PSD)

Emenda aprovada com registro de votos contrários dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Toninho Vespoli (PSOL), Caio Miranda (PSB) e das vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS).


19 – PL 200/2014, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)


Estabelece critérios para o funcionamento das Agências de Modelos no Município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – abstenção dos vereadores Fernando Holiday (DEM) e Caio Miranda (PSB)


20 – PL 579/2015, dos vereadores Reis (PT), Toninho Vespoli (PSOL)


Autoriza a criação da Ouvidoria da Educação e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


21 – PL 103/2017, dos vereadores Ricardo Teixeira (PROS) e Toninho Vespoli (PSOL)


Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso do passeio à soleira de entrada dos pontos comerciais, indústrias e de serviços e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM)


22 – PL 315/2017, do vereador Rinaldi Digilio (PRB)

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizado no município de São Paulo a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


23 – PL 43/2006, dos vereadores Goulart (PSD) e Rodrigo Goulart (PSD)


Institui, no âmbito do município de São Paulo, a Lista dos Bens Turísticos de Valor Excepcional Permanente e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


24 – PL 190/2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)


Regulamenta no município de São Paulo o funcionamento dos portões e cancelas automáticas e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM)


25 – PL 198/2017, do vereador Souza Santos (PRB)

Institui o “Selo Cidade Linda” no âmbito do Município de São Paulo, e dá outrasprovidências

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Toninho Vespoli (PSOL), Reis (PT), Alfredinho (PT), Alessandro Guedes (PT) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL).


26 – PL 89/2015, do vereador Toninho Paiva (PR)

Altera a Lei nº 14.472 de 10 de julho de 2.007 para acrescentar § 3º e dar nova redação ao caput 9º, para dispor sobre a comemoração ao Dia da Bandeira do Brasil na Rede Municipal de Educação na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários do vereador Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)


27 – PL 213/2017, do vereador Zé Turin (PHS)


Acresce §§ 1º e 2º ao art. 2º, da lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que instituiu o programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no Município de São Paulo e dá outras providências. (Ref. Cadastro de veículos prestadores de serviços de interesse público isentos do rodízio (serviço funerário, água, luz, telefone, gás, coleta de lixo, correio etc).

Fase de discussão: 2ª – voto contrário das vereadoras Soninha Francine (PPS), Sâmia Bomfim (PSOL) e do vereador Toninho Vespoli (PSOL)


28 – PL 230/2017, dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Gilberto Nascimento (PSC), Rinaldo Digilio (PRB) e Janaina Lima (NOVO)


Altera a lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, para dispor sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


29 – PL 366/2017, dos vereadores Abou Anni, (PV), Antonio Donato (PT), Soninha Francine, (PPS), Senival Moura (PT), Sandra Tadeu (DEM), Reis (PT), Ricardo Nunes (PMDB), Toninho Vespoli (PSOL), Fabio Riva (PSDB), Camilo Cristófaro (PSB) e João Jorge (PSDB)


Fica denominada a obra de arte, até então inominada situada na Avenida Dr. Arnaldo, sobre a avenida Paulo VI, como Viaduto Cap. Adalberto Mendes – S.E. Palmeiras – 1942

Fase de discussão: 2ª


30 – PL 673/2013, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Dispõe sobre o impedimento das empresas de transporte de ônibus, micro-ônibus, fretados, cooperativas e relacionados de prestarem serviços ao município, participar em licitações e concessões públicas, caso possuam em seus quadros funcionários não registrados conforme prevê a legislação trabalhista brasileira, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – voto contrário dos vereadores David Soares (DEM) e Fernando Holiday (DEM)


31 – PL 623/2017, do vereador Milton Leite (DEM)


Denomina Largo Bom Jesus de Piraporinha o perímetro descrito, localizado no Distrito Jardim São Luís – Prefeitura Regional de M’boi Mirim, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


32 – PL 213/2015, do vereador Alessandro Guedes (PT)


Declaração de utilidade pública, a abertura de via pública, no terreno localizado entre as ruas Cristóvão de Salamanca, 569 – Conjunto Residencial José Bonifácio e Agrimensor Sugaya, 1.624 – (Colônia – zona leste) – Itaquera – São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


33 – PL 161/2013, da vereadora Juliana Cardoso (PT)


Altera a denominação da Rua Brejolândia para Rua Nair dos Santos, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


34 – PL 547/2014, dos vereadores Police Neto (PSD) e Alfredinho (PT)


Cria o “Programa Leitura nos Ônibus” no sistema municipal de transporte público da cidade de São Paulo.

Fase de discussão: 2ª


35 – PL 62/2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)


Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino.

Fase de discussão: 2ª


36 – PL 264/2012, do vereador David Soares (DEM)

Dispõe sobre a criação do Programa Moradia Sustentável e fixa outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários do vereador Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)


37 – PL 41/2017, dos vereadores Alfredinho (PT), Alessandro Guedes (PT), Gilberto Nascimento (PSC), Rinaldi Digilio (PRB)


Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de 18 anos de idade, e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereador Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)


38 – PL 173/2015, do vereador Arselino Tatto (PT)


Obriga a Secretaria Municipal de Saúde a manter nas Unidades Básicas de Saúde e nos ambulatórios de especialidades integrantes da rede municipal de saúde, enfermeiro(a) obstetra.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Caio Miranda (PSB), Claudio Fonseca (PPS) e da vereadora Soninha Francine (PPS)


39 – PL 90/2013, dos vereadores Toninho Vespoli (PSOL) e Jair Tatto (PT)


Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a educação infantil até o ensino fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino e acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários da vereadora Soninha Francine (PPS) e do vereador Claudio Fonseca (PPS)


40 – PL 383/2011, do Vereador Paulo Frange (PTB)

Institui no município de São Paulo a “Semana Municipal de Informação e Divulgação da Saúde do Homem”, a ser comemorado anualmente, na semana que antecede o dia dos pais, e dá outras providência.

Fase de discussão: 2ª


41 – PL 235/2017, dos vereadores Antonio Donato (PT) e da vereadora Juliana Cardoso (PT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública do Município de São Paulo e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª – votos contrários das vereadoras Soninha Francine (PPS) e Rute Costa (PSD)


42 – PL 441/2015, do vereador Eliseu Gabriel (PSB)

Autoriza o Executivo, a promover a reorganização do Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adulto (Mova) e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª


43 – PL 546/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Altera o art. 1 da Lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências. (Ref. a concessão administrativa da área municipal situada na avenida Marquês de São Vicente, para instalação de centro esportivo, passa a ser de 20 (vinte anos).

Fase de discussão: 2ª – votos contrários dos vereadores Reginaldo Tripoli (PV), Toninho Vespoli (PSOL) e das vereadoras Soninha Francine (PPS) e Sâmia Bomfim (PSOL); abstenção dos vereadores Fábio Riva (PSDB) e Antonio Donato (PT).


Projetos de Decreto Legislativo


1 – PDL 1/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Susta o Decreto 55.644, de 3 de novembro de 2014. (Ref. Desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo).

Discussão e votação únicas – votos contrários dos vereadores Toninho Véspoli (PSOL), Paulo Frange (PTB) e da vereadora Sâmia Bonfim (PSOL); abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT).


2 – PDL 1/2015, da vereadora Adriana Ramalho (PSDB) e do vereador Coronel Telhada (PSDB)


Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o diploma de gratidão da cidade de São Paulo ao general do Exército João Camilo Pires de Campos, e dá outras providências.

Discussão e votação únicas – votos contrários dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)


Projeto de Resolução



1 – PR 11/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)
Altera o parágrafo único do art. 8º e o § 1º do art. 38, ambos da resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 e dá outras providências (ref. parágrafo único do art. 8º, permitir que o presidente e o 1º vice possam participar das comissões extraordinárias permanentes § 1º art. 38 – divide a Comissão de Relações Internacionais e a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania).

Fase de discussão: 2ª – votos contrários do vereador Toninho Vespoli (PSOL) e da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL).


PROJETO EM 1ª VOTAÇÃO

1 – PL 259/2013, do vereador Alessandro Guedes (PT)


Obriga o Poder Executivo Municipal a publicar na Imprensa Oficial, disponibilizar no site oficial da Prefeitura, e em cada unidade escolar, dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos de ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Educação.

Fase de discussão: 1ª

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Dia marcado por confronto de estudantes com GCM aprova pacotão de vereadores e reajuste da inflação sobre IPTU em 1ª votação

Nesta terça-feira, 12 de dezembro, o dia na Câmara Municipal de São Paulo​ estava reservado para a votação do reajuste do IPTU restrito ao índice da inflação e a projetos de vereadores, tudo por acordo de lideranças, mas o destaque ficou mesmo para a confusão entre manifestantes contrários à chamada “escola sem partido” (que nem sequer estava na pauta) e a Guarda Civil Metropolitana, acionada para conter os mais exaltados, mas ela própria terminaria acusada de cometer excessos. Nas imagens, os vereadores paralisam os trabalhos e assistem a confusão nas galerias. Veja mais aqui.

De objetivo, foram aprovados simbolicamente, em 1ª votação, 76 Projetos de Lei (PLs) de vereadores e outros três Projetos de Resolução (PRs) que vão direto para a promulgação, além do já citado PL 716/2017, do Executivo, que corrige em 3% a PGV (Planta Genérica de Valores) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano que vem. Ainda é necessária uma segunda e definitiva votação.

Entre as propostas de vereadores aprovadas está o Substitutivo ao polêmico PL 300/2017, de autoria do vereador Milton Leite (DEM), presidente da Câmara, que estabelece novo cronograma para a renovação da frota de ônibus da capital paulista, afrouxando a lei que obrigava desde já a redução da emissão de poluentes.

Veja quais foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira:

1 – PL 274 /2017, da vereadora Adriana Ramalho (PSDB)

Dispõe sobre a disponibilização dos locais de descanso para os profissionais de enfermagem nos equipamentos de saúde no município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

2 – PL 445 /2017, da vereadora Aline Cardoso (PSDB)

Dispõe sobre a criação do polo de ecoturismo da Cantareira e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

3 – PL 477 /2017, da vereadora Aline Cardoso (PSDB)

Dispõe sobre o programa de fomento ao desenvolvimento de atividade econômica em bens tombados e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica.

4 – PL 628 /2017, do vereador André Santos (PRB)


Dispõe sobre a instituição do programa de educação financeira infantil no âmbito da rede municipal de ensino de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) e abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

5 – PL 635 /2017, do vereador André Santos (PRB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conta fracionada em estabelecimentos comerciais que forneçam refeições para consumo no local no município de são pulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

6 – PL 528 /2016, do vereador Antonio Donato (PT)

Institui os “JOMI-Jogos Municipais da Pessoa Idosa” a serem realizados, anualmente, no 1º semestre de cada ano.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

7 – PL 516 /2016, dos vereadores Arselino Tato (PT) e Rodrigo Goulart (PSD)


Institui e estabelece diretrizes para a implantação do Hospital Veterinário Público Capela do Socorro.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

8 – PL 176 /2006, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)

Dispõe sobre a criação do Programa “Farmácia Solidária”, que se constitui na coleta e distribuição gratuita de medicamento a pessoas carentes.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

9 – PL 167 /2014, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)


Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor das Estações de Transbordo de Resíduos Sólidos Domiciliares da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

10 – PL 354 /2014, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Ricardo Nunes (PMDB)


Estabelece diretrizes da política municipal de apoio ao Cooperativismo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

11 – PL 404 /2016, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)

Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

12 – PL 323 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Dispõe sobre apoio ao desenvolvimento do desporto universitário, no âmbito do município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

13 – PL 368 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)


Dispõe sobre logística reversa de resíduos eletroeletrônicos.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

14 – PL 577 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos (“dispute boards”), em contratos de construção celebrados pela Prefeitura de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

15 – PL 779 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)


Denomina centro de esportes radicais José Wilton Oliveira “DRAC”, o equipamento público que especifica localizado no distrito do bom retiro, e dá outras providências. (localizado à avenida presidente castelo branco, nº 5.700, Prefeitura Regional da Sé).

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

16 – PL 163 /2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Altera a lei 15.199, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

17 – PL 785 /2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)

Altera a lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, a lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010 e estabelecem mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

18 – PL 520 /2001, do vereador Celso Jatene (PR)

Dispõe sobre o estabelecimento de convênio entre empresas privadas e as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Uniformes escolares com a logomarca da empresa doadora.)

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT), Soninha Francine (PPS) e Sâmia Bomfim (PSOL)

19 – PL 627 /2002, do vereador Celso Jatene (PR)

Dispõe sobre a implantação de sinalização de advertência e de orientação em áreas hospitalares, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

20 – PL 337 /2005, do vereador Celso Jatene (PR)

Dispõe sobre a concessão de auto de licença de funcionamento as clínicas de Terapias Naturais e Terapias Orientais.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

21 – PL 237 /2017, do vereador Claudinho de Souza (PSDB)

Altera a Seção 13.3.2 do Anexo I da Lei Nº 11.228, de 25 de Julho de 1992, relativa a dimensões de vagas de estacionamento.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

22 – PL 262 /2001, dos vereadores Cláudio Fonseca (PPS) e Police Neto (PSD)

Estabelece prazo para regulamentação de benefícios concedidos por lei a servidores públicos municipais.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

23 – PL 221 /2017, do vereador Cláudio Fonseca (PPS)

Dispõe sobre a instituição dos centros de prevenção e reabilitação das doenças profissionais.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

24 – PL 563 /2017, do vereador Conte Lopes (PP)

Dispõe sobre a informatização do cartão vacinação

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

25 – PL 115 /2015, dos vereadores Dalton Silvano (DEM) e Adilson Amadeu (PTB)


Dispõe sobre a cobrança de estacionamento em centros de compras ou “shopping centers” para representantes comerciais devidamente registrados ou autônomos e vendedores credenciados, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Antonio Donato (PT), Soninha Francine (PPS), Eduardo Suplicy (PT), Caio Miranda (PSB), Sâmia Bomfim (PSOL), Alfredinho (PT), Senival Moura (PT), Rodrigo Goulart (PSD), José Police Neto (PSD) e Janaína Lima (NOVO)

26 – PL 699 /2015, do vereador David Soares (DEM)
Dispõe sobre a utilização de novas tecnologias de comunicação pelos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

27 – PL 384 /2017, do vereador Fábio Riva (PSDB)

Cria a Prefeitura Regional do Jaraguá-Taipas e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Fernando Holiday (DEM), Soninha Francine (PPS), Sâmia Bomfim (PSOL), Janaína Lima (NOVO) e abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

28 – PL 180 /2017, do vereador Fernando Holiday (DEM)

Modifica a lei 8.383 de 1976, que disciplina os cemitérios municipais, para permitir a participação da iniciativa privada no serviço.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT) e das vereadoras, Soninha Francine (PPS) e Sâmia Bomfim (PSOL)

29 – PL 296 /2017, do vereador Gilson Barreto (PSDB)

Estabelece diretrizes para a implantação do cursinho solidário nas unidades dos Centros Educacionais Unificados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Claudio Fonseca (PPS)

30 – PL 56 /2017, do vereador Isac Felix (PR)


Dispõe sobre a promoção de valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

31 – PL 322 /2017, do vereador Isac Felix (PR)


Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

32 – PL 206 /2014, do vereador Jair Tatto (PT)

Institui o Prêmio Nelson Mandela de apoio ao desenvolvimento de políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial para a cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM)

33 – PL 575 /2016, dos vereadores Jair Tatto (PT), Police Neto (PSD), Nabil Bondouki (PT) e outros vereadores


Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e gestão das águas e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

34 – PL 472 /2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo poder executivo quanto à autorização para a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

35 – PL 492 /2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)

Dispõe sobre viagens nacionais e internacionais realizadas por servidores da administração municipal e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário das vereadoras Soninha Francine (PPS) e dos vereadores Antonio Donato (PT) e Eduardo Suplicy (PT)

36 – PL 498 /2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)


Altera e revoga dispositivos da lei nº 7.329. De 11 de julho de 1969, e da lei 10.308, de 22 de abril de 1987, e dá outras providências. (normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetros).

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Antonio Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT) e da vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL); abstenção da vereadora Soninha Francine (PPS)

37 – PL 379 /2017, do vereador João Jorge (PSDB)


Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas no mobiliário urbano integrante do sistema de transporte público de passageiros no município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

38 – PL 485 /2016, dos vereadores Juliana Cardoso (PT) e Eduardo Suplicy (PT)

Estabelece diretrizes sobre o Programa Ponto Economia Solidária, Comércio Justo e Cooperativismo Social e Cultura na cidade de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

39 – PL 300 /2017, dos vereadores Milton Leite (DEM), Alessandro Guedes (PT), Adilson Amadeu (PTB) e outros vereadores


Dá nova redação ao artigo 50 da Lei 14.933/2009, que dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo e dá outras providências.

Fase: 1ª do Substitutivo do autor

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Antonio Donato (PT), José Police Neto (PSD), Reis (PT), Sâmia Bomfim (PSOL), Ricardo Teixeira (PROS) e Eduardo Suplicy (PT)

40 – PL 517 /2012, dos Vereadores Natalini (PV), Goulart (PSD), Mário Covas Neto (PSDB), Jean Madeira (PRB) e Toninho Vespoli (PSOL)

Inclui o § 4º ao artigo 2º da Lei 13.194 de outubro de 2001 e dá outras providências. (Concessão de auxílio transporte ao servidor que optar pelo uso da bicicleta em seus deslocamentos)

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Cláudio Fonseca (PPS), Janaina Lima (NOVO) e Fernando Holiday (DEM)

41- PL 553 /2016, das vereadoras Noemi Nonato (NOVO), Sâmia Bomfim (PSOL) e outros vereadores

Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

42 – PL 52 /2017, do vereadores Ota (PSB) E Janaína Lima (NOVO)

Institui como política pública o programa educacional de resistência às drogas e à violência, no município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário das vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS); abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

43 – PL 265 /2010, dos vereadores Carlos Bezerra, (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Gilson Barreto (PSDB) e outros vereadores

Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

44 – PL 467 /2015, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)


Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, pela Rede Pública de Saúde com a utilização do contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

45 – PL 436 /2016, do vereador Ricardo Nunes (PMDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento; acresce o inciso XIV ao artigo 7º, da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

46 – PL 546 /2016, do vereador Ricardo Nunes (PMDB)


Dispõe sobre o benefício da gratuidade dada às famílias que, desde o momento da contratação do funeral, autorizarem a destinação adequada dos despojos de seus entes falecidos, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

47 – PL 31 /2017, dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB) e Janaína Lima (NOVO)


Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

48 – PL 87 /2017, do vereador Ricardo Teixeira (PROS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de creches em todos os polos geradores de tráfego existentes e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Caio Miranda (PSB) e José Police Neto (PSD)

49 – PL 92 /2017, dos vereadores Ricardo Teixeira (PROS) e Zé Turin (PHS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

50 – PL 355 /2017, do vereador Rinaldi Digiglio (PRB)


Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

51 – PL 375 /2017, do vereador Rinaldi Digiglio (PRB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, no âmbito do município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – voto contrário da vereadora Janaína Lima (NOVO)

52 – PL 695 /2017, do vereador Rinaldi Digiglio (PRB)


Altera a lei 14.454 de 27 de junho de 2007 e dá outras providências. (visa vedar a denominação de logradouros públicos quando os homenageados cometerem graves crimes contra a sociedade).

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

53 – PL 176 /2017, da vereadora Rute Costa (PSD)
Dispõe sobre a priorização do investimento em ensino nas áreas periféricas com demonstrado déficit de atendimento público no setor do ensino.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – voto contrário do vereador Claudio Fonseca (PPS)

54 – PL 306 /2017, da vereadora Rute Costa (PSD) e dos vereadores Toninho Vespoli (PSOL) e Jair Tatto (PT)

Dispõe sobre a adesão ao parcelamento incentivado do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição do primeiro imóvel.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

55 – PL 307 /2017, da Vereadora Rute Costa (PSD)

Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Davi Soares (DEM), Eduardo Suplicy (PT), Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS)

56 – PL 403 /2017, da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)

Cria o monumento municipal da tolerância e respeito às pessoas LGBTS “faixa da diversidade” na faixa de pedestres da altura do número 700 da avenida Paulista.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Davi Soares (DEM), Fernando Holiday (DEM), Atilio Francisco (PRB), André Santos (PRB), Sandra Tadeu (DEM), Janaína Lima (NOVO), Rinaldo Digilio (PRB), Eduardo Tuma (PSDB), João Jorge (PSDB) e Noemi Nonato (PR)

57 – PL 189 /2013, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)


Dispõe sobre a proibição de publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas no mobiliário urbano da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Caio Miranda (PSB) e da vereadora Janaína Lima (NOVO)

58 – PL 387 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Dispõe sobre o acesso a informações acerca dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados a idosos mantidos pelo município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

59 – PL 389 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Dispõe sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis públicos ocupados por empresa privada ou de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

60 – PL 415 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Estabelece a obrigatoriedade dos “food trucks” ou comerciantes de alimentos nas vias públicas ou espaços públicos de disponibilizarem aos consumidores álcool em gel.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

61 – PL 427 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Proíbe a cobrança diferenciada entre homens e mulheres na entrada de casas noturnas, boates shows, bares e demais estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Janaína Lima (NOVO) e Fernando Holiday (DEM) e abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)

62 – PL 655 /2009, dos vereadores Chico Macena (PT), Naabil Bonduki (PT), Soninha Francine (PPS) e Jair Tatto (PT)

Altera a Lei nº 14.266, de 06 de fevereiro de 2007, e dá outras providências. (Sobre o sistema cicloviário do Município de São Paulo)

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

63 – PL 343 /2017, do vereador Toninho Vespoli (PSOL)

Altera o inciso IV do art. 6º da lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa de transporte escolar municipal gratuito – Vai e Volta e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

64 – PL 769 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)

Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o festival internacional de música do centro universitário adventista de São Paulo – MUNASP.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

65 – PL 435 /2017, do vereador João Jorge (PSDB)

Altera parcialmente a denominação da Avenida das Nações Unidas para Dra. Ruth Cardoso.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

66 – PL 335 /2017, do vereador Ricardo Teixeira (PROS)


Denomina Praça Aníbal Mário “Babu”, a praça inominada, localizada entre a Rua Toriba e a Rua Pirajá e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

67 – PL 484 /2015, do vereador Natalini (PV)

Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia variedade doméstica) no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM) e abstenção dos vereadores Eduardo Suplicy (PT) e Sâmia Bomfim (PSOL)

68 – PL 616 /2015, do vereador Natalini (PV)

Proíbe o uso de herbicidas sintéticos no território do Município de São Paulo e dá outras providências

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Fernando Holiday (DEM) e Rodrigo Goulart (PSD)

69 – PL 99 /2016, do vereador Natalini (PV)


Estabelece programa de ações emergenciais para o combate ao Aedes Aegypti: “Guerra ao Mosquito”, no território do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

70 – PL 382 /2016, do vereador Natalini (PV)

Dispõe sobre salvaguardas para evitar colisões de pássaros com superfícies de vidro que discrimina.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

71 – PL 584 /2016, do vereador Natalini (PV)


Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Soninha Francine (PPS)

72 – PL 347/2012, do vereador Dalton Silvano (DEM)

Dispões sobre o valor fico máximo a ser pago pelos taxistas a título de diária pela utilização do veículo, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

73 – PL 525/2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Altera a lei nº 12.471 de 16 de setembro de 1997.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

74 – PL 381/2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Autoriza a construção do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

75 – PL 310/2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)

Insere o §3º ao art. 43 da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006 e dá outras providências (ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São Paulo)

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

76 – 476/2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO) e do vereador Caio Miranda (PSB)

Altera as disposição previstas no parágrafo único, do artigo 6º, da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído, de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação simbólica

PROJETOS DE RESOLUÇÃO


1 – PR 18 /2017, dos vereadores Rodrigo Goulart (PSD), Edir Sales (PSD) e Eduardo Tuma (PSDB)

Institui a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.

Aprovação simbólica

2 – PR 11/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Altera o parágrafo único do art. 8º e o § 1º do art. 38, ambos da Resolução nº2, de 26 de abril de 1991 e dá outras providências (ref. parágrafo único do art. 8º, permitir que o presidente e o 1º vice passam participar das comissões extraordinárias permanentes § 1º art. 38 – divide a Comissão de Relações Internacionais e a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania).

Aprovação simbólica

3 – PR 6 /2014, dos vereadores Jean Madeira (PRB), Cláudio Fonseca (PPS)

Altera o art. 2º, da Resolução nº 3, de 11 de agosto de 1998, o inciso VI do art. 3º e inclui o inciso VIII no art. 3º da referida Resolução e dá outras providências. (Adequação no Prêmio Paulo Freire)

Aprovação simbólica

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Acordo entre vereadores permite homenagem do PT à Dona Marisa Letícia Lula da Silva com denominação de viaduto

Depois de um mês de polêmica com a pauta travada por conta do projeto do vereador Paulo Reis (PT), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou finalmente a homenagem à ex-primeira dama Marisa Letícia Lula da Silva, com a denominação de um viaduto no prolongamento da Avenida Luiz Gushiken - outro ícone petista que já havia sido homenageado no ano passado.

O acordo entre vereadores da situação e da oposição permitiu a aprovação, com votação simbólica, de uma pauta repleta de denominações, homenagens e honrarias (veja aqui).

Nesta semana voltará à pauta o Orçamento de 2018 e também será eleita a Mesa Diretora para o próximo ano. O vereador Milton Leite (DEM) deve ser reeleito para a presidência.

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Surpresa: Conheça o pacotão de fim-de-ano que os vereadores pretendem aprovar em votação simbólica na Câmara Municipal

São quase 200 projetos em pauta: quatro PLs do Executivo (incluindo o polêmico mobiliário urbano e o seguro de vida para a Guarda Civil Metropolitana) e 190 PLs e PDLs de vereadores. E aí, como é de se imaginar, tem de tudo. De ideias úteis às propostas mais estapafúrdias.

Até porque, há anos, a Câmara Municipal de São Paulo adotou uma regra tácita: todos os vereadores tem uma cota idêntica de projetos a serem aprovados durante a legislatura. O que o presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), que deve ser reeleito para mais um ano à frente da Mesa Diretora no dia 15 de dezembro, chama informalmente de "lista de débito e crédito".

Quer dizer, tanto faz a qualidade e o mérito da propositura, a influência do vereador ou o tamanho da sua bancada. De A a Z, os vereadores aprovarão individualmente a mesma quantidade de Projetos de Lei. Fato que provoca cenas curiosas, como alguns parlamentares praticamente caçando ideias e inventando sugestões para preencherem a cota e não ficarem para trás na comparação com os colegas. (Pode isso, Arnaldo?)

Neste pacotão de fim-de-ano, seria necessária uma leitura aprofundada sobre cada projeto em pauta. Há interesses mais explícitos e outros objetivos menos republicanos nas entrelinhas. Mas alguns, de cara, chamam mais atenção.

Por exemplo, tem liberação do rodízio de veículos para prestadores de serviços de "interesse público", tem regulamentação dos portões de garagem para residências e condomínios, tem conselho municipal contra a corrupção, parto normal agendado em hospital público, restrição da venda de cachimbo de narguilé, obrigatoriedade do fornecimento de nota fiscal em serviços bancários, terapia floral no SUS, criação do Parque do Minhocão, auxílio transporte para o uso de bicicleta, cota de 20% para negros nos cargos comissionados do município, monumento LGBT na Paulista, isenção de Zona Azul para idoso e até a mudança do nome da Praça da Sé para Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, entre outras grandes ideias.

A intenção é aprovar o pacotão em votação simbólica, mas alguns desses projetos de lei enfrentam resistências pontuais. Também um projeto que travou a pauta nas últimas semanas, uma homenagem proposta pelo vereador Reis (PT) à ex-primeira dama Marisa Letícia Lula da Silva, teve uma solução encaminhada por acordo: ao invés de denominar o prolongamento da avenida Chucri Zaidan (prerrogativa que caberá a Milton Leite), o petista se contentou em nomear um viaduto com o nome da Dona Marisa e outro em alusão ao Palmeiras. (Que beleza!)

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Aprovado em 1ª votação o Orçamento de São Paulo para 2018

Aprovado em 1ª votação na Câmara Municipal de São Paulo o Orçamento da Cidade para 2018. Está aberto o prazo para apresentação de emendas.

Cada vereador tem o compromisso de indicar R$ 3 milhões para a gestão do prefeito João Doria. A 2ª e definitiva votação deverá acontecer até o final da próxima semana.

Leia também:

Acordo entre base do prefeito João Doria e oposição petista vai permitir aprovação de pacotão de projetos de vereadores

Vereadores aprovam privatização do Complexo do Anhembi e se preparam para votar Orçamento, com garantia de verbas parlamentares individuais e custo milionário da Câmara e do TCM


Acordo entre base do prefeito João Doria e oposição petista vai permitir aprovação de pacotão de projetos de vereadores

- Vereador, o senhor troca uma avenida com nome de ex-primeira dama por um viaduto do Palmeiras?

- Simmmm!

O diálogo é fictício, mas a situação, aparentemente surreal, aconteceu de fato nesta quarta-feira, na Câmara Municipal de São Paulo.

Não tem como não lembrar da velha "cabine do sim ou não", nostálgica atração do Programa Silvio Santos nos anos 70, onde uma criança tinha que escolher entre os brinquedos oferecidos, de quinquilharias a bicicletas, respondendo ao apresentador (sem ouvir) sempre que a lâmpada acendesse.

Nada mais esclarecedor que a fala do vereador Reis (PT) na Comissão de Constituição e Justiça: vencido pelo cansaço (e pelo acordo da bancada do PT com a maioria governista) ele desistiu de tentar emplacar uma homenagem à ex-primeira dama Marisa Letícia Lula da Silva no prolongamento da Avenida Chucri Zaidan, na zona sul da cidade.

"Houve acordo. Perdi uma avenida mas ganhei um viaduto", explica com ar maroto e sincero. "Eu estava obstruindo as votações desde o dia 9 de novembro. Faz quase um mês. A homenagem à Dona Marisa era a minha bandeira, mas me deixaram com o mastro na mão."

Como compensação, o vereador "ganha" a denominação de um viaduto que faz referência à "Arrancada Heróica" do Palmeiras em 1942 e integra uma extensa pauta de 186 itens com projetos de todos os parlamentares a serem aprovados simbolicamente, atendendo igualmente a "cota" de todas as bancadas. E assim funciona o Legislativo da maior cidade do país...

Vereadores aprovam privatização do Complexo do Anhembi e se preparam para votar Orçamento, com garantia de verbas parlamentares individuais e custo milionário da Câmara e do TCM

Aprovada a autorização para privatização do Complexo do Anhembi na Câmara Municipal de São Paulo, com 34 votos em um total de 55 vereadores.

Não se sabe ainda o valor nem as condições desta venda do patrimônio público da cidade, que dependem de regulamentação posterior e do detalhamento da legislação urbanística.

Enfim, o que se aprovou foi um substitutivo do líder do governo ao Projeto de Lei 582/2017, com duas emendas (inclusive uma que protege os funcionários da empresa São Paulo Turismo), que seguem para sanção ou veto parcial do prefeito João Doria (PDSB). Com isso já pode ser iniciado todo o processo burocrático para a venda da área, apesar do absoluto desconhecimento sobre a sua destinação.


PPA 2018-2021 e Orçamento 2018

Também foi aprovado, em primeira discussão e com votação simbólica, o Plano Plurianual 2018-2021 (PPA). O Orçamento da Cidade deve ter também o seu relatório aprovado nesta quarta-feira, 6 de dezembro, na Comissão de Finanças e Orçamento, e seguir para primeira votação em plenário.

Entre a primeira e segunda votação, estará aberto oficialmente o prazo para apresentação de emendas parlamentares. Consta que cada vereador terá uma cota de R$ 3 milhões. O Orçamento é a última votação do ano, que deve ocorrer após a eleição da Mesa Diretora, prevista para 15 de dezembro.

Custo milionário da Câmara e do TCM

Um detalhe inusitado do Orçamento para 2018 é o custo milionário da própria Câmara Municipal (sem falar do TCM, que legalmente é um apêndice do Legislativo mas tem orçamento próprio, de cerca de inexplicáveis R$ 300 milhões, e funcionamento independente): apesar de anualmente a Mesa Diretora da Câmara devolver aproximadamente R$ 60 milhões em sobras dos mais de R$ 620 milhões orçados, os valores para 2018 estão reajustados para cerca de R$ 670 milhões na versão que os vereadores devem aprovar em 1ª votação.

Questionado sobre o aumento (enquanto outros setores vitais da administração sofrem cortes), o relator do Orçamento, vereador Ricardo Nunes (PMDB), saiu com uma dessas, em conversa informal com um repórter da CBN: “Mas o que eu tenho a ver com essa m****?”. Boa pergunta. O que será que um relator do Orçamento tem a ver com a peça aprovada, elaborada pelo Executivo e alterada pelo Legislativo? Vai entender, né, paulistano...

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Com plenário vazio, enquanto vereadores homens negociavam pauta com governo, as mulheres encerravam CPI da Vulnerabilidade



Enquanto as vereadoras mulheres tratavam do relatório final da CPI da Vulnerabilidade da Mulher no plenário vazio, às 17h30, os vereadores homens estavam na sala da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo para receber o secretário da Casa Civil e vice-prefeito Bruno Covas, num esforço do governo para destravar a pauta das sessões extraordinárias. Em vão.

Presentes Vereadora Edir Sales (PSD), Sâmia Bomfim (PSOL), Juliana Cardoso (PT), Soninha Francine (PPS), Vereadora Noemi Nonato (PR) e Adriana Ramalho (PSDB).

Outras vereadoras, ausentes na CPI: Vereadora Sandra Tadeu (DEM).Vereadora Rute Costa (PSD), Janaína Lima (Novo), Patrícia Bezerra (PSDB) e a atual secretária Aline Cardoso (PSDB).

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

"Stranger Things" - Episódio de hoje: Câmara Municipal de São Paulo

Muitas "coisas estranhas" costumam acontecer na Câmara Municipal de São Paulo. Até histórias de fantasmas que assombram o Palácio Anchieta, no centro velho da cidade, são bem conhecidas dos paulistanos.

A última, em tom de lenda urbana, foi revelada primeiro pela Rádio CBN, na semana passada (ouça aqui), e é recontada hoje (com direito à chamada de 1ª página na Folha de S. Paulo) pela experiente repórter Cátia Seabra.

O enredo surreal dispensa comentários.

Cada um faça a sua leitura e livre interpretação.

Leia a matéria na íntegra:


Assessor da gestão Doria recebe envelope com R$ 3.000 de vereador




O vereador Camilo Cristófaro (PSB) entregou R$ 3.000 a um assessor político da secretaria de Transportes da gestão João Doria (PSDB), que foi afastado do cargo e motivou a abertura de uma investigação pela Controladoria Geral do Município.

O dinheiro foi levado na noite de quinta (23), dentro de uma sacola da Gucci, pelo até então assessor político Elizeu Lopes ao gabinete do titular da pasta, Sérgio Avelleda.

Lopes havia acabado de receber a quantia do vereador –que integra a base aliada de Doria, mas tem feito ataques ao secretário de Transportes.

Avelleda, "ao tomar contato com a embalagem, acionou imediatamente a polícia" e determinou ainda que ninguém deixasse a sala, de acordo com sua assessoria.

"O delegado presente, ao ouvir os envolvidos, entendeu não ser necessária a elaboração de um boletim de ocorrência, por não existir a evidência de um crime", disse a secretaria em nota.

A pasta afirmou ainda que Avelleda avisou a Controladoria e "determinou ao assessor a devolução imediata" do dinheiro ao vereador. Cristófaro, porém, disse não ter aceitado os R$ 3.000 de volta.

Lopes, que foi afastado da função, alega ter havido um "mal-entendido". Ele diz ser filiado ao PC do B e amigo de Cristófaro há 18 anos, apesar das diferenças políticas. Afirmou à Folha não acreditar ter havido má-fé do vereador.


TELEFONE

Segundo a versão da secretaria e do vereador, Avelleda telefonou de seu gabinete, em viva-voz, para pedir explicações a Cristófaro –que alegou ter feito uma doação a Lopes.

À Folha o vereador afirmou que, há cerca de 40 dias, Lopes o procurou pedindo R$ 5.000 para pagamento de advogado em processo contra sua ex-mulher para obtenção da guarda dos filhos.

Naquele período, o vereador tinha começado a atacar publicamente o secretário de Doria, apelidando-o de Sérgio Haddad Avelleda, em uma alusão ao ex-prefeito Fernando Haddad (PT).

Cristófaro diz que, recentemente, o prefeito o procurou propondo uma trégua com o secretário. Segundo o vereador, Doria apelou para que ele suspendesse as críticas.

Na quinta-feira, segundo o vereador, Lopes esteve em seu gabinete, ao lado de outro funcionário da prefeitura, para agradecer. Cristófaro diz ter, então, levado o assessor do secretário a um caixa eletrônico do banco Santander, de onde sacou R$ 3.000.

O dinheiro, relata o vereador, foi guardado na embalagem que abrigava um chaveiro recebido de presente de aniversário recém-completado.

Cristófaro disse ter frisado que aquela era uma doação para os filhos de Lopes.

"Repeti isso. Tenho culpa se ele é burro?", afirmou o vereador à reportagem.

"Eu estava tão feliz com a trégua dada [em críticas de Cristófaro à secretaria de Transportes] que nem percebi que o presente era para mim", disse Lopes à Folha.

Segundo Cristófaro, de tão nervoso, Lopes se internou no hospital da noite de quinta, de onde saiu na sexta (24).

'FARIA DE NOVO'

Nesta segunda-feira (27). Lopes esteve no gabinete na Câmara para a devolução do dinheiro, mas o vereador não aceitou. "Fiz e faria de novo. Foi uma doação a um amigo", afirmou Cristófaro.

"Qual seria outra hipótese? Dar R$ 3.000 a um secretário que é meu inimigo. Acho que o Avelleda nem vale R$ 1.000", afirmou à Folha.

O vereador, que está em seu primeiro mandato, já se envolveu em outras polêmicas na Câmara neste ano.

Em março, a vereadora do PSOL Isa Penna disse ter sido empurrada e xingada de "vagabunda" por Cristófaro dentro do elevador da Câmara. Ele diz que não houve ofensa.

Em junho, Cristófaro deu um tapa em um assessor do vereador Eduardo Suplicy (PT) –ele alegou ter somente tirado o celular da mão do rapaz depois de vê-lo agredindo uma assessora.

Em dia de "vale a pena ver de novo", vereadores votam outra vez lei aprovada em agosto deste ano; agora, tem contrabando incluído

A única votação do dia, que furou o bloqueio de semanas com a pauta travada na Câmara Municipal de São Paulo, foi para corrigir uma lei que já havia sido aprovada em 11 de agosto deste ano: a Lei 16.694/2017, que garante seguro de vida e indenização de até R$ 200 mil para agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) e seus familiares.

Aprovou-se agora, em 1ª votação, o PL 649/2017, que amplia o benefício para as 24 horas do dia, ou seja, possibilitando atender os casos em que os guardas sejam mortos ou incapacitados também fora de serviço, no deslocamento ou em razão de sua profissão. Na pressa da votação anterior não se atentou para esse detalhe.

Até aí, tudo OK. Mas há também um chamado "contrabando" no projeto votado - que é quando um assunto que não tem nada a ver com o objeto central da lei é aprovado por tabela, inserido no mesmo projeto. No caso, aproveita-se para "ampliar a forma de provimento do cargo de Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, considerando o desenvolvimento de novas áreas do conhecimento que agregam eficiência à gestão pública". 

Explicando: além do seguro de vida dos GCMs, a mesma lei, quando aprovada em segunda e definitiva votação, vai ampliar a forma de contratação para o cargo de superintendente na área de Saúde, permitindo que além de médicos sejam contratados "outros profissionais com graduação ou pós-graduação na área", também dispensando os médicos da obrigação de fazer o curso de administração hospitalar, como ocorre atualmente.

Neste dia de "vale a pensa ver de novo", iniciou-se a discussão do substitutivo ao PL 582/2017, necessária para segunda e definitiva votação (que o Executivo requer urgência), para privatização do Sambódromo e do Complexo do Anhembi, e também ficou estabelecido que os vereadores vão aprovar por acordo, numa gambiarra regimental, uma nova CPI dos Grandes Devedores, idêntica à recém-encerrada. Leia: Pauta de projetos segue travada, mas vem aí, por acordo da maioria governista, a CPI dos Grandes Devedores: O retorno.

O dia foi marcado também pelo burburinho dos bastidores, com a repercussão da prisão do ex-presidente da Casa por quatro mandatos consecutivos, Antonio Carlos Rodrigues, que se entregou à Polícia Federal após uma semana considerado foragido.

terça-feira, 28 de novembro de 2017

Pauta de projetos segue travada, mas vem aí, por acordo da maioria governista, a CPI dos Grandes Devedores: O retorno

A Câmara Municipal de São Paulo deve aprovar uma CPI idêntica - ou complementar, segundo os vereadores - à recém encerrada CPI dos Grandes Devedores. Também sob a presidência do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que comandou a anterior, o objetivo desta é dar continuidade ao levantamento e à cobrança das grandes empresas que estão em débito com a cidade.

O próprio Tuma explica: como já venceu o prazo máximo da CPI inicial, inclusive com uma prorrogação permitida regimentalmente, aprova-se outra CPI igual, driblando o impedimento legal.

Outras duas propostas seguem na fila: uma do vereador Claudio Fonseca (PPS), tenta emplacar a CPI da Terceirização da Educação, para investigar os convênios firmados no ensino municipal. Outra caberia à oposição, por entendimento entre as bancadas. Ao ser informado pelo líder Antonio Donato que o PT pretende aprovar uma CPI da Máfia da Cidade Limpa, o presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), apressou-se em dizer que não há acordo.

Portanto, mais uma semana começa como terminaram as últimas: sem quórum para votar absolutamente nada. A pauta também segue travada por um projeto do vereador Reis (PT), que propõe uma homenagem à ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva na denominação de uma prolongamento da avenida Chucri Zaidan, na zona sul. O presidente quer tirar da pauta. A bancada petista, levar o projeto a votos - e, aprovado simbolicamente ou rejeitado, que o prefeito João Doria (PSDB) assuma o ônus pela sanção ou veto. Ninguém cede um passo e nada anda.

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Zé Celso x Silvio Santos: A polêmica do Teatro Oficina e do Parque do Bixiga chega à Câmara Municipal de São Paulo



É vida real, é teatro ou é novela? O fato é que se arrasta há décadas a polêmica envolvendo o Teatro Oficina, do diretor Zé Celso Martinez Correa, e o imenso terreno de propriedade do dono do SBT, o apresentador e empresário Silvio Santos, no Bixiga. Com provocações de um lado e do outro, o teatrólogo de 80 anos e o homem do baú, de 86, comportam-se como duas crianças fazendo birra. E nada se resolve.

O #ProgramaDiferente vem acompanhando o caso - com seus vários atos, como uma longa peça de teatro, ou diferentes capítulos de um desses folhetins arrastados. Já teve conversa intermediada pelo vereador Eduardo Suplicy com o prefeito João Doria, teve manifestação de artistas e movimentos sociais, teve 'abraçaço' no quarteirão do Oficina, tem projeto na Câmara criando o Parque do Bixiga. Tem de tudo. Assista.

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Ex-presidente da Câmara de São Paulo por 4 mandatos consecutivos, Antonio Carlos Rodrigues é considerado foragido pela Polícia Federal

É a notícia do momento na Rede Globo: Alvo de mandado de prisão pela Justiça Eleitoral de Campos de Goytacazes (RJ), Antonio Carlos Rodrigues, presidente nacional do PR, ex-ministro dos Transportes de Dilma Rousseff, suplente de senador, ex-vereador e ex-presidente por 4 vezes consecutivas da Câmara Municipal de São Paulo, já é considerado foragido pela Polícia Federal (PF). Os policiais estão tentando localizá-lo.

ACR é suspeito de corrupção, extorsão, participação em organização criminosa e falsidade ideológica na prestação de contas eleitorais na mesma investigação que resultou na prisão dos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, ambos do PR.

À reportagem da TV Globo, a defesa do presidente do PR informou que vai aguardar o julgamento de um habeas corpus nesta sexta-feira (24) para decidir se ele vai se entregar às autoridades.

Quem diria, hein? Mais uma péssima notícia nesta onda negativa da Câmara.

Onda de notícias negativas atinge a Câmara Municipal de São Paulo

Num momento em que a Câmara Municipal de São Paulo investe milhões em publicidade, com anúncios pagos em jornais e nas principais emissoras de TV, como a Rede Globo, tentando melhorar um pouquinho a imagem do Legislativo paulistano (que, ano após ano, aparece entre as instituições de mais baixa credibilidade na cidade), as últimas notícias põem tudo a perder.

Aumento do salário dos vereadores, omissão dos nomes de funcionários no site da Câmara, sessões improdutivas, pauta travada por falta de entendimento da base governista, críticas aos projetos de privatização pela própria bancada de sustentação do prefeito, ex-presidente da Casa foragido da polícia... Ou seja, o noticiário não poderia ser mais negativo para os vereadores de São Paulo. O que virá por aí?

Essa imagem à la Harry Potter do presidente da "Câmara Secreta", vereador Milton Leite (DEM), é uma campanha da Minha Sampa cobrando justamente mais transparência dos vereadores. Vamos ver no que vai dar...


quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Nem ameaça de sessão "corujão" na madrugada e sessão "louro josé" na manhã de sexta-feira garantiu quorum na Câmara de São Paulo

Mais uma semana encerrada sem quorum na Câmara Municipal de São Paulo, apesar dos apelos do presidente, vereador Milton Leite (DEM), que lembrou que o calendário do final de ano é curto para uma pauta extensa e "ameaçou" os colegas com sessões convocadas para 0h05 da madrugada e para as 10h da manhã de sexta-feira.

Quando ficou claro que a maioria dos vereadores não registraria presença, foram desconvocadas tanto a sessão "corujão" (como são apelidadas as convocações na madrugada) quanto a sessão "louro josé" (uma brincadeira com o assistente do programa matinal de Ana Maria Braga). Não adiantou nem apelar para o estômago, com a oferta de lanche de metro. "É por minha conta", garantiu o presidente.

O líder da oposição, vereador Antonio Donato (PT), ironizou que sentia uma "pequena ausência" na bancada governista. "Faltam pelo menos 30 vereadores", completou. O desentendimento sobretudo nos projetos de privatização do Complexo do Anhembi e do Autódromo de Interlagos, considerados "muito ruins" pela própria base de sustentação do prefeito João Doria (PSDB), segue travando a pauta.

Apesar de não haver sessão, o procedimento de tratoragem de projetos, que são pautados sem que tenham tramitado pelas comissões internas - nem mesmo pela Comissão de Constituição e Justiça, como sempre foi praxe antes de seguir para o chamado "congresso de comissões" -, provocaram novos protestos do presidente da CCJ, vereador Mario Covas Neto (PSDB). É realmente uma situação esdrúxula.

A intenção da presidência é aprovar em primeira votação, na próxima quinta-feira, dia 30 de novembro, o Orçamento de 2018. Aí serão mais quinze dias para apresentação de emendas (o acordo é de R$ 3 milhões por vereador) e também para a eleição da Mesa Diretora para o próximo ano. Vamos ficar de olho.

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Câmara Municipal de São Paulo não tem sessão em dia de pedido de prisão do seu ex-presidente Antonio Carlos Rodrigues

No dia em que a Justiça decretou a prisão do presidente nacional do PR, Antonio Carlos Rodrigues, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo por quatro mandatos anuais consecutivos, as sessões foram mais uma vez encerradas por falta de quorum. Não há entendimento político nem clima para as votações.

Uma das travas na pauta - entre outros pontos de negociação parados na base governista - é um projeto do vereador Reis (PT) que homenageia a ex-primeira dama Marisa Letícia Lula da Silva com a denominação de um prolongamento da avenida Chucri Zaidan, na zona sul da cidade. O projeto foi retirado da pauta sob protestos do seu autor e da bancada petista.

Estão convocadas novas sessões extraordinárias para quinta e sexta-feira, com o objetivo de cumprir a determinação do prefeito João Doria (PSDB), que é "acelerar" as votações, principalmente do pacote de privatizações (que inclui dois projetos essenciais, o Complexo do Anhembi e o Autódromo de Interlagos).

terça-feira, 21 de novembro de 2017

A ordem para a base do prefeito João Doria é "acelerar", mas vereadores seguem com o freio de mão puxado

A proposta do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), para a base governista é "acelerar" as votações nesta reta final do ano, que deverá necessariamente culminar em dezembro com a votação do Orçamento de 2018 e a eleição da Mesa Diretora, com a provável recondução do seu mandatário por mais um ano.

Antes disso, há projetos pendentes (veja a pauta de projetos do Executivo), como a privatização do Anhembi, que voltariaa ser discutida em plenário nesta terça-feira (mas não houve quorum) e passará por nova audiência pública nesta semana, e um pacotão de projetos de vereadores.

As bancadas ainda cobram mais esclarecimentos da gestão do prefeito João Doria (PSDB) sobre as privatizações do Complexo do Anhembi e do Autódromo de Interlagos (também à espera de mudanças no texto original e de audiências públicas) para que as votações definitivas sejam realizadas. Será o primeiro teste do novo articulador político entre a Prefeitura e o Legislativo, o vice-prefeito Bruno Covas (PSDB).

Algumas lambanças na pauta do Executivo chamam atenção: primeiro, a nova votação de um projeto que já havia sido aprovado no 1º semestre, de seguro de vida para a Guarda Civil Metropolitana, por algum erro não explicado na votação anterior; outro, um projeto que, segundo o presidente, ainda não foi "estudado por ele"- mas nem isso o impediu de pautá-lo, como alertou o líder da oposição, vereador Antonio Donato (PT). Por último, vários projetos pautados (inclusive de vereadores) que nem sequer estão instruídos para votação. Ninguém se entende.

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Escola Sem Partido: o que salvar deste debate além do Fla-Flu?



Acompanhamos um debate com torcidas bem divididas e sobre um tema extremamente polêmico, controvertido e atual (embora pareça coisa do século passado) ocorrido na Câmara Municipal de São Paulo nesta quinta-feira, 16 de novembro: a chamada "Escola sem Partido". Assista aqui alguns dos momentos mais quentes da discussão e, na sequência, a íntegra do debate transmitido ao vivo nas redes sociais (inclusive as falhas no áudio são da transmissão original da Câmara Municipal).

De um lado, representantes do movimento estudantil tradicional (UNE, União Nacional dos Estudantes; e UPES, União Paulista dos Estudantes Secundaristas). Do outro, integrantes do MBL (Movimento Brasil Livre), defensores do Projeto de Lei 222/2017, de autoria do vereador paulistano Fernando Holiday (DEM), que propõe basicamente a "neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado".

O debate foi conduzido pelo próprio autor do projeto, que também é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Participaram, além de Fernando Holiday, o vereador Alfredinho (PT); Carina Vitral, presidente da UJS (União da Juventude Socialista) e ex-presidente da UNE; Arthur do Val, youtuber do MBL e do canal Mamãefalei; Kim Kataguiri, líder nacional do MBL; e Emerson Santos, o Catatau, presidente da UPES.

O projeto "Escola Sem Partido", se aprovado, determina que "o Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero".

 Na sala de aula, no exercício de suas funções, decreta que o professor "não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas."

Ufa! No sábado passado, o programa Zorra Total, da Rede Globo, fez uma esquete ironizando o Movimento Escola Sem Partido (assista). A cena se passa em uma escola pública onde uma professora (Maria Clara Gueiros) apresentava um problema básico de matemática até ser interrompida por um vereador (Otávio Müller), que a acusa de estar "doutrinando" os alunos com uma "ideologia esquerdista".

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Câmara Municipal de São Paulo: "trabalhando a todo vapor" (?)

Vapor barato? Nem vamos questionar o valor dos anúncios de meia página nos maiores jornais do país e de 30 segundos nas principais emissoras de rádio e TV. São caríssimos, tenha certeza.

Mas, em plena semana "enforcada" pelos vereadores, neste feriadão que não foi emendado pelo trabalhador comum, ver essas publicações pagas com o meu, o seu, o nosso dinheiro, dizendo que a Câmara Municipal de São Paulo​ continua "trabalhando a todo vapor", parece uma provocação barata. Uma ironia. Um atentado à inteligência e à paciência do mais pacato cidadão.

Será que é mesmo necessário esse tipo de propaganda paga com recursos públicos para divulgar o trabalho dos vereadores paulistanos? O que tem para informar além do que a imprensa já cobre e que as redes sociais (inclusive as oficiais da Câmara) podem dar conta de propagar?

Num momento em que faltam recursos para hospitais, escolas, creches, habitações populares, transportes, praças, parques, calçadas, semáforos, asfalto, tapa-buraco e os mais básicos serviços de zeladoria nas prefeituras regionais, será que o paulistano quer ver esse tipo de publicidade na mídia? Quem disse? Por favor, senhores. Falem menos e ouçam mais.

ATENÇÃO: Se não bastasse isso, o anúncio ainda traz um erro absurdo de informação, ao dizer que a TV Câmara (São Paulo)​ está no canal 3 da NET​. Não, senhores, está no 7. O canal 3 é da TV Câmara​ dos Deputados!

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Antes da pausa de uma semana para o feriadão, sessão da Câmara é marcada por embate entre Milton Leite e Mario Covas



Antes de enforcar a semana do feriadão, que une os dias 15 e 20 de novembro (inclusive suspendendo as sessões do dia 16, como vem se tornando rotina às quintas-feiras), a Câmara Municipal de São Paulo teve uma sessão ordinária agitada nesta terça-feira, dia 14, marcada pelo embate explícito entre o presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), e o vereador Mario Covas Neto (PSDB), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Visivelmente irritado pelo fato de Covas ter recorrido ao Poder Judiciário contra as suas ações na presidência da Câmara, especialmente por convocar os chamados congressos de comissões sem a sua anuência, ou sem respeitar o trâmite legal do Legislativo, que exige que os projetos passem antes pela CCJ, Milton Leite afirmou que o colega tucano é "sempre causador de alguns problemas para esta Casa".

Perdeu-se cerca de meia hora da sessão apenas para leitura de documentos, tanto dos questionamentos iniciais de Covas quanto das decisões do Tribunal de Justiça, sobretudo a derrubada da liminar que havia determinado a suspensão da votação que autorizou a privatização do Autódromo de Interlagos - fato que desagradou tanto Milton Leite quanto o prefeito João Doria.

Esse enfrentamento no plenário entre Leite e Covas não é novidade. Isso se arrasta desde a eleição do prefeito, em outubro do ano passado, e os acertos sobre quem seria o presidente da Câmara Municipal com apoio da base governista. Ambos disputavam a indicação de João Doria, mas prevaleceu a pressão do vereador do DEM sobre o tucano. Assim, Covas manteve a candidatura como protesto, tendo apenas o seu próprio voto. Desde então a relação dos dois é meramente protocolar.

Após a série de esclarecimentos de Milton Leite, afirmando que a Justiça reconheceu a legalidade de suas ações, Mario Covas Neto não se deu por vencido:
"Apenas para esclarecer meus colegas que decisão monocrática quer dizer que é feita por um desembargador, não é pelo Tribunal. E que, portanto, sendo feita por um desembargador cabe recurso ao Pleno Tribunal. É o que pretendo fazer, Presidente, porque ainda estou convencido de que V.Exa. exacerbou o seu poder passando por cima da letra do Regimento, se valendo de um precedente como se precedente pudesse valer mais do que o que diz o Regimento. 
O Regimento é muito claro e disse neste microfone que como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça não aceitava o congresso de comissões, conforme preceitua o que está no Regimento.
Portanto, qualquer alegação a posterior disso, de que o Presidente da Casa pode fazer o congresso de comissões está absolutamente equivocada no meu modo de ver. V.Exa. tem meus parabéns porque conseguiu convencer um membro do Judiciário na sua tese, mas ainda acredito na minha tese e vou recorrer ao Pleno, para que ela prevaleça.
Muito obrigado."
Assista aqui como foi o embate entre Milton Leite e Mario Covas Neto na sessão desta terça-feira. O assunto voltará a ser discutido daqui a uma semana exatamente, no Colégio de Líderes, quando os vereadores retornarem ao plenário após sete dias de recesso informal.