Nesta terça-feira, 12 de dezembro, o dia na Câmara Municipal de São Paulo estava reservado para a votação do reajuste do IPTU restrito ao índice da inflação e a projetos de vereadores, tudo por acordo de lideranças, mas o destaque ficou mesmo para a confusão entre manifestantes contrários à chamada “escola sem partido” (que nem sequer estava na pauta) e a Guarda Civil Metropolitana, acionada para conter os mais exaltados, mas ela própria terminaria acusada de cometer excessos. Nas imagens, os vereadores paralisam os trabalhos e assistem a confusão nas galerias. Veja mais aqui.
Entre as propostas de vereadores aprovadas está o Substitutivo ao polêmico PL 300/2017, de autoria do vereador Milton Leite (DEM), presidente da Câmara, que estabelece novo cronograma para a renovação da frota de ônibus da capital paulista, afrouxando a lei que obrigava desde já a redução da emissão de poluentes.
Veja quais foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira:
1 – PL 274 /2017, da vereadora Adriana Ramalho (PSDB)
Dispõe sobre a disponibilização dos locais de descanso para os profissionais de enfermagem nos equipamentos de saúde no município de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
2 – PL 445 /2017, da vereadora Aline Cardoso (PSDB)
Dispõe sobre a criação do polo de ecoturismo da Cantareira e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
3 – PL 477 /2017, da vereadora Aline Cardoso (PSDB)
Dispõe sobre o programa de fomento ao desenvolvimento de atividade econômica em bens tombados e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica.
4 – PL 628 /2017, do vereador André Santos (PRB)
Dispõe sobre a instituição do programa de educação financeira infantil no âmbito da rede municipal de ensino de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) e abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)
5 – PL 635 /2017, do vereador André Santos (PRB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conta fracionada em estabelecimentos comerciais que forneçam refeições para consumo no local no município de são pulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
6 – PL 528 /2016, do vereador Antonio Donato (PT)
Institui os “JOMI-Jogos Municipais da Pessoa Idosa” a serem realizados, anualmente, no 1º semestre de cada ano.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
7 – PL 516 /2016, dos vereadores Arselino Tato (PT) e Rodrigo Goulart (PSD)
Institui e estabelece diretrizes para a implantação do Hospital Veterinário Público Capela do Socorro.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
8 – PL 176 /2006, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)
Dispõe sobre a criação do Programa “Farmácia Solidária”, que se constitui na coleta e distribuição gratuita de medicamento a pessoas carentes.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
9 – PL 167 /2014, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor das Estações de Transbordo de Resíduos Sólidos Domiciliares da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
10 – PL 354 /2014, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Ricardo Nunes (PMDB)
Estabelece diretrizes da política municipal de apoio ao Cooperativismo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
11 – PL 404 /2016, do vereador Aurélio Nomura (PSDB)
Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
12 – PL 323 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)
Dispõe sobre apoio ao desenvolvimento do desporto universitário, no âmbito do município de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
13 – PL 368 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)
Dispõe sobre logística reversa de resíduos eletroeletrônicos.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
14 – PL 577 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)
Autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos (“dispute boards”), em contratos de construção celebrados pela Prefeitura de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)
15 – PL 779 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)
Denomina centro de esportes radicais José Wilton Oliveira “DRAC”, o equipamento público que especifica localizado no distrito do bom retiro, e dá outras providências. (localizado à avenida presidente castelo branco, nº 5.700, Prefeitura Regional da Sé).
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
16 – PL 163 /2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)
Altera a lei 15.199, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
17 – PL 785 /2017, do vereador Camilo Cristófaro (PSB)
Altera a lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, a lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010 e estabelecem mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
18 – PL 520 /2001, do vereador Celso Jatene (PR)
Dispõe sobre o estabelecimento de convênio entre empresas privadas e as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Uniformes escolares com a logomarca da empresa doadora.)
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT), Soninha Francine (PPS) e Sâmia Bomfim (PSOL)
19 – PL 627 /2002, do vereador Celso Jatene (PR)
Dispõe sobre a implantação de sinalização de advertência e de orientação em áreas hospitalares, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
20 – PL 337 /2005, do vereador Celso Jatene (PR)
Dispõe sobre a concessão de auto de licença de funcionamento as clínicas de Terapias Naturais e Terapias Orientais.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)
21 – PL 237 /2017, do vereador Claudinho de Souza (PSDB)
Altera a Seção 13.3.2 do Anexo I da Lei Nº 11.228, de 25 de Julho de 1992, relativa a dimensões de vagas de estacionamento.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
22 – PL 262 /2001, dos vereadores Cláudio Fonseca (PPS) e Police Neto (PSD)
Estabelece prazo para regulamentação de benefícios concedidos por lei a servidores públicos municipais.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
23 – PL 221 /2017, do vereador Cláudio Fonseca (PPS)
Dispõe sobre a instituição dos centros de prevenção e reabilitação das doenças profissionais.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
24 – PL 563 /2017, do vereador Conte Lopes (PP)
Dispõe sobre a informatização do cartão vacinação
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
25 – PL 115 /2015, dos vereadores Dalton Silvano (DEM) e Adilson Amadeu (PTB)
Dispõe sobre a cobrança de estacionamento em centros de compras ou “shopping centers” para representantes comerciais devidamente registrados ou autônomos e vendedores credenciados, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Antonio Donato (PT), Soninha Francine (PPS), Eduardo Suplicy (PT), Caio Miranda (PSB), Sâmia Bomfim (PSOL), Alfredinho (PT), Senival Moura (PT), Rodrigo Goulart (PSD), José Police Neto (PSD) e Janaína Lima (NOVO)
26 – PL 699 /2015, do vereador David Soares (DEM)
Dispõe sobre a utilização de novas tecnologias de comunicação pelos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
27 – PL 384 /2017, do vereador Fábio Riva (PSDB)
Cria a Prefeitura Regional do Jaraguá-Taipas e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Fernando Holiday (DEM), Soninha Francine (PPS), Sâmia Bomfim (PSOL), Janaína Lima (NOVO) e abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)
28 – PL 180 /2017, do vereador Fernando Holiday (DEM)
Modifica a lei 8.383 de 1976, que disciplina os cemitérios municipais, para permitir a participação da iniciativa privada no serviço.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT) e das vereadoras, Soninha Francine (PPS) e Sâmia Bomfim (PSOL)
29 – PL 296 /2017, do vereador Gilson Barreto (PSDB)
Estabelece diretrizes para a implantação do cursinho solidário nas unidades dos Centros Educacionais Unificados no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Claudio Fonseca (PPS)
30 – PL 56 /2017, do vereador Isac Felix (PR)
Dispõe sobre a promoção de valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)
31 – PL 322 /2017, do vereador Isac Felix (PR)
Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
32 – PL 206 /2014, do vereador Jair Tatto (PT)
Institui o Prêmio Nelson Mandela de apoio ao desenvolvimento de políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial para a cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM)
33 – PL 575 /2016, dos vereadores Jair Tatto (PT), Police Neto (PSD), Nabil Bondouki (PT) e outros vereadores
Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e gestão das águas e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
34 – PL 472 /2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo poder executivo quanto à autorização para a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
35 – PL 492 /2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)
Dispõe sobre viagens nacionais e internacionais realizadas por servidores da administração municipal e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário das vereadoras Soninha Francine (PPS) e dos vereadores Antonio Donato (PT) e Eduardo Suplicy (PT)
36 – PL 498 /2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO)
Altera e revoga dispositivos da lei nº 7.329. De 11 de julho de 1969, e da lei 10.308, de 22 de abril de 1987, e dá outras providências. (normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetros).
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Antonio Donato (PT), Eduardo Suplicy (PT) e da vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL); abstenção da vereadora Soninha Francine (PPS)
37 – PL 379 /2017, do vereador João Jorge (PSDB)
Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas no mobiliário urbano integrante do sistema de transporte público de passageiros no município de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
38 – PL 485 /2016, dos vereadores Juliana Cardoso (PT) e Eduardo Suplicy (PT)
Estabelece diretrizes sobre o Programa Ponto Economia Solidária, Comércio Justo e Cooperativismo Social e Cultura na cidade de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
39 – PL 300 /2017, dos vereadores Milton Leite (DEM), Alessandro Guedes (PT), Adilson Amadeu (PTB) e outros vereadores
Dá nova redação ao artigo 50 da Lei 14.933/2009, que dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo e dá outras providências.
Fase: 1ª do Substitutivo do autor
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Antonio Donato (PT), José Police Neto (PSD), Reis (PT), Sâmia Bomfim (PSOL), Ricardo Teixeira (PROS) e Eduardo Suplicy (PT)
40 – PL 517 /2012, dos Vereadores Natalini (PV), Goulart (PSD), Mário Covas Neto (PSDB), Jean Madeira (PRB) e Toninho Vespoli (PSOL)
Inclui o § 4º ao artigo 2º da Lei 13.194 de outubro de 2001 e dá outras providências. (Concessão de auxílio transporte ao servidor que optar pelo uso da bicicleta em seus deslocamentos)
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Cláudio Fonseca (PPS), Janaina Lima (NOVO) e Fernando Holiday (DEM)
41- PL 553 /2016, das vereadoras Noemi Nonato (NOVO), Sâmia Bomfim (PSOL) e outros vereadores
Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
42 – PL 52 /2017, do vereadores Ota (PSB) E Janaína Lima (NOVO)
Institui como política pública o programa educacional de resistência às drogas e à violência, no município de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário das vereadoras Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS); abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)
43 – PL 265 /2010, dos vereadores Carlos Bezerra, (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Gilson Barreto (PSDB) e outros vereadores
Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
44 – PL 467 /2015, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)
Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, pela Rede Pública de Saúde com a utilização do contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
45 – PL 436 /2016, do vereador Ricardo Nunes (PMDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento; acresce o inciso XIV ao artigo 7º, da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
46 – PL 546 /2016, do vereador Ricardo Nunes (PMDB)
Dispõe sobre o benefício da gratuidade dada às famílias que, desde o momento da contratação do funeral, autorizarem a destinação adequada dos despojos de seus entes falecidos, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
47 – PL 31 /2017, dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB) e Janaína Lima (NOVO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
48 – PL 87 /2017, do vereador Ricardo Teixeira (PROS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de creches em todos os polos geradores de tráfego existentes e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Caio Miranda (PSB) e José Police Neto (PSD)
49 – PL 92 /2017, dos vereadores Ricardo Teixeira (PROS) e Zé Turin (PHS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
50 – PL 355 /2017, do vereador Rinaldi Digiglio (PRB)
Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
51 – PL 375 /2017, do vereador Rinaldi Digiglio (PRB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, no âmbito do município de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – voto contrário da vereadora Janaína Lima (NOVO)
52 – PL 695 /2017, do vereador Rinaldi Digiglio (PRB)
Altera a lei 14.454 de 27 de junho de 2007 e dá outras providências. (visa vedar a denominação de logradouros públicos quando os homenageados cometerem graves crimes contra a sociedade).
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
53 – PL 176 /2017, da vereadora Rute Costa (PSD)
Dispõe sobre a priorização do investimento em ensino nas áreas periféricas com demonstrado déficit de atendimento público no setor do ensino.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – voto contrário do vereador Claudio Fonseca (PPS)
54 – PL 306 /2017, da vereadora Rute Costa (PSD) e dos vereadores Toninho Vespoli (PSOL) e Jair Tatto (PT)
Dispõe sobre a adesão ao parcelamento incentivado do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição do primeiro imóvel.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
55 – PL 307 /2017, da Vereadora Rute Costa (PSD)
Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Claudio Fonseca (PPS), Antonio Donato (PT), Davi Soares (DEM), Eduardo Suplicy (PT), Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS)
56 – PL 403 /2017, da vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)
Cria o monumento municipal da tolerância e respeito às pessoas LGBTS “faixa da diversidade” na faixa de pedestres da altura do número 700 da avenida Paulista.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Davi Soares (DEM), Fernando Holiday (DEM), Atilio Francisco (PRB), André Santos (PRB), Sandra Tadeu (DEM), Janaína Lima (NOVO), Rinaldo Digilio (PRB), Eduardo Tuma (PSDB), João Jorge (PSDB) e Noemi Nonato (PR)
57 – PL 189 /2013, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)
Dispõe sobre a proibição de publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas no mobiliário urbano da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Caio Miranda (PSB) e da vereadora Janaína Lima (NOVO)
58 – PL 387 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)
Dispõe sobre o acesso a informações acerca dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados a idosos mantidos pelo município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
59 – PL 389 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)
Dispõe sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis públicos ocupados por empresa privada ou de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
60 – PL 415 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)
Estabelece a obrigatoriedade dos “food trucks” ou comerciantes de alimentos nas vias públicas ou espaços públicos de disponibilizarem aos consumidores álcool em gel.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
61 – PL 427 /2017, da vereadora Sandra Tadeu (DEM)
Proíbe a cobrança diferenciada entre homens e mulheres na entrada de casas noturnas, boates shows, bares e demais estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Janaína Lima (NOVO) e Fernando Holiday (DEM) e abstenção do vereador Eduardo Suplicy (PT)
62 – PL 655 /2009, dos vereadores Chico Macena (PT), Naabil Bonduki (PT), Soninha Francine (PPS) e Jair Tatto (PT)
Altera a Lei nº 14.266, de 06 de fevereiro de 2007, e dá outras providências. (Sobre o sistema cicloviário do Município de São Paulo)
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
63 – PL 343 /2017, do vereador Toninho Vespoli (PSOL)
Altera o inciso IV do art. 6º da lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa de transporte escolar municipal gratuito – Vai e Volta e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
64 – PL 769 /2017, do vereador Caio Miranda (PSB)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o festival internacional de música do centro universitário adventista de São Paulo – MUNASP.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
65 – PL 435 /2017, do vereador João Jorge (PSDB)
Altera parcialmente a denominação da Avenida das Nações Unidas para Dra. Ruth Cardoso.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
66 – PL 335 /2017, do vereador Ricardo Teixeira (PROS)
Denomina Praça Aníbal Mário “Babu”, a praça inominada, localizada entre a Rua Toriba e a Rua Pirajá e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
67 – PL 484 /2015, do vereador Natalini (PV)
Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia variedade doméstica) no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário do vereador Fernando Holiday (DEM) e abstenção dos vereadores Eduardo Suplicy (PT) e Sâmia Bomfim (PSOL)
68 – PL 616 /2015, do vereador Natalini (PV)
Proíbe o uso de herbicidas sintéticos no território do Município de São Paulo e dá outras providências
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário dos vereadores Fernando Holiday (DEM) e Rodrigo Goulart (PSD)
69 – PL 99 /2016, do vereador Natalini (PV)
Estabelece programa de ações emergenciais para o combate ao Aedes Aegypti: “Guerra ao Mosquito”, no território do município de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
70 – PL 382 /2016, do vereador Natalini (PV)
Dispõe sobre salvaguardas para evitar colisões de pássaros com superfícies de vidro que discrimina.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
71 – PL 584 /2016, do vereador Natalini (PV)
Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica – Voto contrário da vereadora Soninha Francine (PPS)
72 – PL 347/2012, do vereador Dalton Silvano (DEM)
Dispões sobre o valor fico máximo a ser pago pelos taxistas a título de diária pela utilização do veículo, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
73 – PL 525/2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)
Altera a lei nº 12.471 de 16 de setembro de 1997.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
74 – PL 381/2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)
Autoriza a construção do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
75 – PL 310/2017, do vereador Mario Covas Neto (PSDB)
Insere o §3º ao art. 43 da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006 e dá outras providências (ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São Paulo)
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
76 – 476/2017, da vereadora Janaína Lima (NOVO) e do vereador Caio Miranda (PSB)
Altera as disposição previstas no parágrafo único, do artigo 6º, da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído, de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação simbólica
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
1 – PR 18 /2017, dos vereadores Rodrigo Goulart (PSD), Edir Sales (PSD) e Eduardo Tuma (PSDB)
Institui a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.
Aprovação simbólica
2 – PR 11/2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB)
Altera o parágrafo único do art. 8º e o § 1º do art. 38, ambos da Resolução nº2, de 26 de abril de 1991 e dá outras providências (ref. parágrafo único do art. 8º, permitir que o presidente e o 1º vice passam participar das comissões extraordinárias permanentes § 1º art. 38 – divide a Comissão de Relações Internacionais e a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania).
Aprovação simbólica
3 – PR 6 /2014, dos vereadores Jean Madeira (PRB), Cláudio Fonseca (PPS)
Altera o art. 2º, da Resolução nº 3, de 11 de agosto de 1998, o inciso VI do art. 3º e inclui o inciso VIII no art. 3º da referida Resolução e dá outras providências. (Adequação no Prêmio Paulo Freire)
Aprovação simbólica
