Nesta segunda-feira houve mais uma "acelerada" do trator governista contra os presidentes da Comissão de Constituição e Justiça, Mario Covas Neto (PSDB), e da Comissão de Finanças e Orçamento, Jair Tatto (PT). Mais uma vez não houve quorum na CCJ para aprovar o parecer do Projeto de Lei 367/2017 – que define regras para privatização, concessões e PPPs (parcerias público-privadas) de parques, praças, mobiliário urbano e outros bens públicos.
No plenário, o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM) - que na prática atua como líder do governo - comandou mais um atropelo regimental contra as comissões: mesmo com a discordância dos presidentes de Justiça e Finanças, foi convocado o expediente do "congresso de comissões" para tentar legalizar à força o projeto em pauta. O tucano Covas Neto avisou que recorrerá à Justiça - e parece concordar com a oposição que se trata de um "cheque em branco" ao Executivo.
Governo e oposição: morde e assopra
Na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 246/2017, de autoria de vários vereadores, que estabelece "diretrizes para a adoção de medidas de desestatização ou em parcerias destinadas à ampliação da interação entre a cidade e a iniciativa privada". Um tapa com luvas de pelica no prefeito.
Governo e oposição: morde e assopra
Na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 246/2017, de autoria de vários vereadores, que estabelece "diretrizes para a adoção de medidas de desestatização ou em parcerias destinadas à ampliação da interação entre a cidade e a iniciativa privada". Um tapa com luvas de pelica no prefeito.
Também foi aprovado requerimento para que esse Projeto de Lei fosse incluído em pé de pauta nas sessões extraordinárias convocadas para segunda e terça-feira. O único item das sessões convocadas para segunda-feira era exatamente o PL 367/2017.
De acordo com a proposta aprovada na Comissão de Finanças, as privatizações deverão ampliar as oportunidades de investimento e emprego, garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, promover a justa competição na celebração das parcerias – evitando a formação de monopólio ou cartéis dos setores privatizados -, realização de consulta pública e a proibição de parcerias com pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívida com a Prefeitura.
Um fato inusitado: a proposta foi aprovada por cinco votos favoráveis e apenas um contrário, da vereadora Soninha Francine (PPS) - que é também co-autora do Projeto. Porém, a vereadora afirmou que, apesar de considerar as regras para desestatização fundamentais, fazia ressalvas à maneira como estão previstas na medida.
“Concordo com as diretrizes para que tenha mais controle por parte da sociedade e do Legislativo. No entanto, esse projeto está colocando tantas travas que, em alguns casos, o processo acabará sendo mais custoso do que a própria desestatização”, afirmou Soninha.
O presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT), considera que o PL 246 faz "correções ao Projeto do Executivo" e propõe um debate mais amplo sobre as privatizações. “O Projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e está instruído para ser discutido e votado em Plenário. Diferentemente do Projeto de Lei do Executivo, para o qual querem fazer Congresso de Comissões para levar para votação.”
Um fato inusitado: a proposta foi aprovada por cinco votos favoráveis e apenas um contrário, da vereadora Soninha Francine (PPS) - que é também co-autora do Projeto. Porém, a vereadora afirmou que, apesar de considerar as regras para desestatização fundamentais, fazia ressalvas à maneira como estão previstas na medida.
“Concordo com as diretrizes para que tenha mais controle por parte da sociedade e do Legislativo. No entanto, esse projeto está colocando tantas travas que, em alguns casos, o processo acabará sendo mais custoso do que a própria desestatização”, afirmou Soninha.
O presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT), considera que o PL 246 faz "correções ao Projeto do Executivo" e propõe um debate mais amplo sobre as privatizações. “O Projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e está instruído para ser discutido e votado em Plenário. Diferentemente do Projeto de Lei do Executivo, para o qual querem fazer Congresso de Comissões para levar para votação.”
Fazia muito tempo que não se via tamanho desencontro de opiniões e interesses na Câmara, unindo em muitos momentos a oposição - amplamente minoritária - com parte significativa da base de apoio do prefeito que vem se rebelando e obstruindo a pauta governista. Já se sabe que o governo fará valer a sua vontade, mas vem tendo trabalho bem além da conta.
