Quarta-feira, às 16h15, termina a semana dos vereadores

Mais uma semana improdutiva no plenário da Câmara Municipal de São Paulo. Sem quorum para a realização das sessões extraordinárias, nada é discutido nem votado pelos vereadores. A cena vem se tornando corriqueira (em ano eleitoral, como foi 2016, a falta de sessões fica ainda mais evidente). Em plena quarta-feira, às 16h15, está terminada a semana de trabalho no Legislativo paulistano.

Havia uma extensa pauta de 206 itens para a sessão extraordinária desta quarta, dia 30 de novembro. Mas a falta de entendimento entre as bancadas, mais uma vez, emperra o andamento da Casa. Antes do encerramento, houve tempo apenas para um pedido de minuto de silêncio pela morte do "líder revolucionário" Fidel Castro, formulado pelo petista Paulo Fiorilo, com direito a prelúdio emocionado do veterano Jamil Murad (PCdoB). Somou-se uma homenagem silenciosa às vítimas da tragédia do vôo da Chapecoense.

Além das sessões plenárias

Merecem registro nesta quarta, além da falta de quorum no Plenário, outros dois acontecimentos:

1) O encerramento da CPI da Compensação Ambiental, presidida pelo vereador Ricardo Young (Rede), com relatório de Gilberto Natalini (PV) aprovado por unanimidade na comissão.

2) A audiência da Comissão de Trânsito e Transportes que tratou do subsídio para o sistema de ônibus na cidade. A proposta do Orçamento de 2017 prevê R$ 1,75 bilhão de subsídio, algo em torno de R$ 770 milhões a menos que o necessário para manter o valor atual da tarifa. É mole?

Agenda da semana

Na próxima terça, dia 6 de dezembro, deve ser discutido e aprovado em 1ª votação o Orçamento de 2017. Na quarta deve ser convocada sessão para tentar aprovar um pacotão de projetos de lei de autoria dos vereadores, mais alguns projetos do Executivo, obedecendo ao acordo entre os líderes. É preciso ficar de olho no que será aprovado, muitas vezes em votação simbólica, sem que a maioria do plenário se dê conta do que está sendo deliberado.

Também merecem atenção especial projetos como a Operação Urbana Bairros do Tamanduateí, que o líder do governo Haddad, vereador Arselino Tatto (PT), já avisou que tentará votar antes do fim da legislatura. É o tipo de projeto que, se aprovado, vai causar uma série de desapropriações e incontáveis transtornos a moradores e comerciantes de bairros como Mooca, Vila Prudente, Ipiranga e Cambuci.

Para se ter uma ideia, um dos objetivos declarados da tal Operação Urbana é triplicar a população desses bairros, que já sofrem horrores com o gargalo de trânsito e a falta de áreas verdes e de equipamentos sociais. Imagine três vezes mais gente e trezentas vezes mais problemas. Ou seja, olho neles, cidadãos!

Quantidade x qualidade: conheça o ranking de projetos por vereador

Em vez de primar pela qualidade dos projetos, os vereadores de São Paulo se preocupam com a quantidade e estabeleceram um inusitado acordão para garantir que todos aprovem um número idêntico de projetos, sirvam ou não aos interesses da maioria da população.

Parece brincadeira, mas não é. Tanto faz que o vereador X tenha, por exemplo, dez projetos fundamentais para os destinos da cidade e o vereador Y não tenha nenhuma proposta relevante.

Pelo acordo estabelecido, todos devem aprovar a mesma quantidade de projetos de lei.

Digamos que sejam definidos cinco projetos por vereador. Então, o vereador X vai cortar cinco dos seus bons projetos, que não serão nem sequer avaliados em plenário; e o vereador Y vai "inventar" cinco proposituras, com aprovação garantida (muitas vezes em votação simbólica, sem discussão), para atingir a sua cota.

O acordo para o ano de 2016 foi de duas votações por mês, em média, ou 8 projetos no 1º semestre, como demonstra o ranking que circula entre as bancadas (veja no print acima).

Segundo esse levantamento, há vereadores que já estouraram a meta do ano eleitoral (no qual a Casa mal se reuniu em plenário), como David Soares (DEM) com 12 projetos aprovados, Aníbal de Freitas (PV) com 9 e Alfredinho (PT) também com 9. Por outro lado, vereadores como Souza Santos (PRB) e Milton Leite (DEM), que não tiveram nenhum projeto aprovado no ano, estão com um "saldo" de oito.

Segue abaixo o "saldo" de projetos por vereador:

Abou Anni - 6
Adilson Amadeu - 7
Adolfo Quintas - 2
Alfredinho - 0
Andrea Matarazzo - 0
Anibal de Freitas - 0
Antonio Donato - 2
Ari Friedenbach - 2
Arselino Tatto - 2
Atilio Francisco - 6
Aurélio Miguel - 7
Aurélio Nomura - 1
Calvo - 2
Celso Jatene - 5
Claudinho de Souza - 3
Conte Lopes - 6
Danton Silvano - 4
David Soares - 0
Edir Sales - 5
Eduardo Tuma - 6
Eliseu Gabriel - 3
George Hato - 6
Gilson Barreto - 0
Jair Tatto - 4
Jamil Murad - 1
Jean Madeira - 2
Jonas Camisa Nova - 2
José Police Neto - 3
Juliana Cardoso - 5
Milton Leite - 8
Nabil Bonduki - 3
Natalini - 5
Nelo Rodolfo - 5
Noemi Nonato - 7
Ota - 7
Patricia Bezerra - 6
Paulo Fiorilo - 2
Paulo Frange - 6
Pastor Edemilson - 6
Quito Formiga - 2
Reis - 4
Ricardo Nunes - 5
Ricardo Teixeira - 6
Ricardo Young - 6
Rodolfo Despachante - 5
Salomão - 2
Sandra Tadeu - 5
Senival Moura - 4
Souza Santos - 8
Toninho Paiva - 0
Toninho Vespoli - 5
Vavá - 3
Wadih Mutran - 5

Definido o calendário de votação do Orçamento e encaminhado mais um pacotão de projetos de vereadores para aprovação

No chamado Colégio de Líderes, os vereadores estabeleceram algumas datas e critérios para encaminhar as últimas votações do ano. Nesta quarta-feira, 30 de novembro, estará publicado em Diário Oficial e será aprovado na Comissão de Finanças o relatório final do Orçamento da Cidade para 2017 (elaborado pela equipe do prefeito Fernando Haddad para execução do prefeito eleito João Doria).

Assim, na sessão da próxima terça-feira, 6 de dezembro, os vereadores devem discutir por duas horas em plenário e aprovar em primeira votação este Orçamento. Com isso abre-se o prazo para apresentação das emendas, que devem ser avaliadas pelo relator, vereador Bispo Atílio (PRB), até a segunda e definitiva votação, prevista para o dia 15 de dezembro.

Projetos de vereadores

Antes da sessão derradeira desta legislatura, porém, os vereadores querem ver aprovado um último pacotão de projetos de lei. Há muitos anos o Colégio de Líderes tem um acordo tácito para aprovar o mesmo número de projetos por vereador, para que nenhum se destaque perante a opinião pública como mais produtivo que os demais colegas - o que antes causava ciúme e mal-estar.

O entendimento inicial era que se aprovasse oito projetos por vereador, o que resultaria na incrível marca de 440 novos projetos de lei. Até o momento já foram aprovados 294 projetos. Houve um entendimento para que cada vereador apresentasse pelo menos mais um projeto para ser aprovado na sessão de quarta-feira, dia 30.

Ocorre que há um desequilíbrio nessa balança informal das bancadas: é o caso de vereadores que já aprovaram 12 projetos, enquanto a maioria não passou de seis ou sete e outros ainda estão longe disso. Ficou definido então que se buscará reequilibrar a média de projetos aprovados. O que for polêmico vai para o fim da pauta, enquanto onde existir consenso deve se aprovar por votação simbólica.

Governo x oposição

Há um conflito inusitado entre governo e oposição. Ou entre o atual governo que será a futura oposição e vice-versa. O líder do governo Haddad, vereador Arselino Tatto (PT), acusa a pauta da Câmara de estar "travada" por culpa da obstrução do PSDB. Já o líder tucano Aurélio Nomura rebate (com razão) que as votações não acontecem por um motivo muito mais banal: ao perder a eleição, o Governo perdeu também a maioria na Casa e não tem o número mínimo de votos nem para abrir sessões, quanto mais para aprovar projetos do seu interesse.

O teste derradeiro será apresentado por Tatto nos próximos dias. Ele quer que os vereadores aprovem pelo menos dois projetos do Executivo: o Parque Náutico da Represa do Guarapiranga, no Jardim Ângela (não por acaso, reduto do próprio Tatto) e a Operação Urbana Bairros do Tamanduateí. Vai ser difícil aprovar alguma coisa do interesse do PT, já que Nomura passou a controlar cada item da pauta para que uma baciada de novos projetos não caia no colo do prefeito eleito João Doria logo nos primeiros dias de gestão, constrangendo-o a sancionar ou vetar as propostas dos vereadores (o que sempre causa algum desgaste).

Vamos aguardar a publicação da pauta de projetos dos vereadores e amanhã comentaremos sobre isso.

Dança das cadeiras na Câmara Municipal com a indicação de cinco vereadores para o secretariado do prefeito João Doria

O prefeito eleito João Doria fechou o time de 22 secretários municipais. Lembrando que a escolha de cinco vereadores para o futuro secretariado vai gerar consequentemente a posse de cinco suplentes, desde o dia 1º de janeiro de 2017 (embora os trabalhos na Câmara, de fato, só irão se iniciar em fevereiro, após o recesso parlamentar).

A vereadora Soninha Francine (PPS), indicada Secretária do Desenvolvimento Social, será substituída pelo suplente Rodrigo Gomes (PHS). A coligação eleitoral entre PPS e PHS, inclusive, deve se transformar em um Bloco Partidário para atuar na Câmara. Com isso, os partidos mantém a sua autonomia, mas atuam como uma só bancada de três vereadores: Claudio Fonseca (PPS), Zé Turin (PHS) e o suplente Rodrigo Gomes (PHS).

O veterano Gilberto Natalini (PV), Secretário do Verde e Meio Ambiente, abrirá a vaga para o colega de partido Abou Anni. O Partido Verde elegeu dois: Natalini e Reginaldo Tripoli, irmão do deputado estadual Roberto Tripoli (PV) e do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB).

Outros três vereadores indicados secretários foram eleitos pela mesma coligação, o que abre caminho para os três primeiros suplentes, nesta ordem: Dalton Silvano (DEM), Caio Miranda (PSB) e Quito Formiga (PSDB). Os titulares são Daniel Annemberg (PSDB), Secretário de Inovação e Tecnologia; Eliseu Gabriel (PSB), Secretário de Trabalho e Empreendedorismo; e Patricia Bezerra (PSDB), Secretária de Direitos Humanos e Cidadania.

Com a saída dos titulares e a entrada dos suplentes, o PSDB, que elegeu 11 vereadores, fica com 10 no exercício do mandato. O DEM, que elegeu quatro, fica com cinco. O PPS, que elegeu dois, fica com um. As demais bancadas seguem com os números originais da eleição (veja abaixo).

Operação caça-níqueis Tamanduateí e outra crise tucana

A pedido do Ministério Público, houve audiência pública da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal para discutir o projeto de intervenção da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí. Associação dos Moradores da Rua Silveira da Mota, no Cambuci, protesta contra as desapropriações anunciadas.

Para quem não conhece, a antiga Operação Urbana Mooca/Vila Carioca, que ganhou agora um nome mais pomposo ("Bairros do Tamanduateí"), chega à Câmara com o objetivo declarado de "promover o desenvolvimento do perímetro que abrange os bairros da Mooca, Cambuci, Ipiranga, Vila Zelina, Vila Prudente e Vila Carioca". Pura balela! 

O prefeito Haddad passou a gestão inteira alegando não ter recursos para desapropriar as áreas destinadas aos prometidos (e necessários) parques na Mooca e na Vila Ema, ao mesmo tempo em que, na Operação Urbana, prometia adquirir terrenos disponíveis para uma infinidade de equipamentos sociais, moradias populares e "novos parques" na região. Tudo enganação! Faltou contar que os terrenos já estão nas mãos das construtoras!

Vale reler este artigo na Folha de Vila Prudente para entender o que se passa, sem rodeios.

Aprofunda a crise tucana

Não é novidade a crise no PSDB, que começou ainda na escolha de João Doria como candidato à Prefeitura. Rememorando... Havia quatro pré-candidatos: Andrea Matarazzo, José Aníbal, Bruno Covas e Ricardo Tripoli. Três se uniram: Aníbal, Bruno e Trípoli, na candidatura deste último contra o até então favorito Matarazzo. Mas eis que surge João Doria, com o surpreendente apoio do governador Geraldo Alckmin, para disputar e vencer as prévias.

Matarazzo saiu do partido. Foi para o PSD e lançou a candidatura (com Marta Suplicy vice). Bruno Covas virou vice de Doria. Boa parte da militância tucana não se envolveu na campanha. O racha nunca ficou bem resolvido. Agora o que entornou o caldo foi o apoio da bancada de vereadores tucanos à candidatura de Milton Leite (DEM) à Presidência da Câmara.

O vereador Mario Covas Neto, presidente municipal do PSDB e presidenciável na Câmara, lançou nota de repúdio (falamos disso ontem). Nesta quinta foi a vez do presidente estadual do PSDB, deputado Pedro Tobias, manifestar apoio a Covas (leia aqui).

Outra vez não teve sessão, mas não faltou emoção

Apesar de não haver sessão mais uma vez, não podemos dizer que faltou emoção nesta quarta-feira na Câmara Municipal de São Paulo. Também é preciso registrar que até havia quórum para ocorrerem as sessões (ordinária e extraordinária), mas o que falta mesmo é entendimento político.

Os irmãos Tatto, vereadores Jair e Arselino, protagonizaram momentos de tensão nas reuniões das comissões permanentes de Finanças e Justiça, respectivamente. A tarefa de defender a gestão Haddad, no apagar das luzes, não está fácil.

Um requerimento aprovado para que o Secretário de Serviços, Simão Pedro, preste esclarecimentos à Comissão de Finanças e Orçamento sobre declarações de um suposto rombo orçamentário foi o estopim para o barraco protagonizado por Jair Tatto. Sem saber o que tinha sido aprovado na sua ausência, disparou contra os colegas de comissão acusando-os de "golpistas", o discurso pronto da cartilha petista.

Já o irmão mais velho e líder do Governo, Arselino Tatto, bateu boca na Comissão de Constituição e Justiça por conta de projetos que estavam pendentes de votação e voltariam a ser avaliados na mesma reunião pelos vereadores. Adivinhe o argumento... "Golpe", é claro!

Do lado oposto, na bancada do PSDB

O líder do PSDB, vereador Aurélio Nomura, acusa a base de apoio do prefeito Haddad de tentar aprovar no desfecho da gestão aquelas chamadas "cascas de banana" para a futura administração.

Um exemplo seria uma proposta de Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município que, na prática, segundo Nomura, extinguiria a Secretaria de Negócios Jurídicos. Esse é um dos entraves para a pauta andar...

Disputa pela Presidência da Câmara

O favoritismo de Milton Leite (DEM) como candidato à Presidência da Câmara em 2017 e as articulações para viabilizar seu nome na base de sustentação do futuro prefeito João Doria ganharam um capítulo à parte nesta quarta-feira.

Vereadores do PSDB teriam se reunido para declarar apoio à candidatura de Milton Leite, o que provocou uma crise interna com o colega Mario Covas Neto, presidente municipal do PSDB e um dos presidenciáveis da bancada.

Zuzinha já declarou que não concorda com o voto no colega do DEM por entender que a Presidência da Casa deve ficar com o partido que tem a maior bancada: ou seja, o PSDB, que elegeu 11 vereadores.

É o critério normalmente adotado na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa etc. Se bem que, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o próprio DEM já abriu exceção com a presidência de Rodrigo Maia.

Essa briga ainda vai render...

Falta de quórum e mais "supersalários": cadê os vereadores?

Depois de uma segunda-feira excepcionalmente agitada, por conta de audiências públicas temáticas do Orçamento, a terça-feira voltou à rotina na Câmara Municipal de São Paulo: por falta de quorum não houve sessão.

São necessários 19 vereadores para abrir as sessões ordinárias de terças, quartas e quintas-feiras, ou 28 vereadores para garantir alguma votação nas sessões extraordinárias. Mas, às 15h, apenas 12 parlamentares (de um total de 55) registraram presença em plenário - o que derrubou a ordem do dia.

A Globo voltou a atacar no mesmo tema da véspera:
Chaveiro e garçom ganham salário acima de R$ 14 mil na Câmara de SP

Vamos repetir o que dissemos ontem: sem dúvida, é escorchante ver funcionários como engraxates, chaveiros, garçons, ascensoristas e garagistas ganhando salários maiores que professores da rede pública, para ficar em um único exemplo. Mas isso não é privilégio dos funcionários da Câmara Municipal. O problema é muito mais complexo e necessita de amplas reformas (do funcionalismo, do Estado, da Previdência etc.). A estabilidade do funcionalismo público é uma garantia constitucional. 

O debate é salutar. A transparência, idem. Vamos ver se avançamos para uma solução viável e eficaz, em vez de só ficar requentando esse assunto na imprensa, de tempos em tempos.

Agitação incomum para uma segunda-feira: audiências sobre o Orçamento e reportagem da Globo sobre os "supersalários"

A segunda-feira começou e terminou agitada na Câmara Municipal de São Paulo. O dia foi marcado por seis audiências públicas temáticas (Cultura, Educação, Funcionalismo Público, Assistência Social, Conselheiros Tutelares e Habitação) e uma audiência geral do Orçamento da Prefeitura de São Paulo para 2017, estimado em R$ 54,5 bilhões. À noite, as atenções se voltaram para a matéria do SPTV, da Globo, sobre os "supersalários" da Casa.

Cada audiência temática recebeu presença maciça da chamada "sociedade civil organizada", ou grupos de cidadãos que tem interesses específicos (legítimos) em cada um destes segmentos do Orçamento e foram à Câmara expor suas demandas e expectativas. Mas o efeito prático dessas audiências públicas é bastante questionável. Será que a Secretaria de Finanças da Prefeitura e os vereadores que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento vão de fato ouvir as reivindicações setoriais? (leia mais no site da Câmara)

A previsão é de que o o relatório final do Orçamento seja apresentado na Comissão de Finanças nesta quarta-feira (30/11). A partir daí o Projeto de Lei seguirá para votação em plenário. São necessárias duas votações. Entre a primeira e a segunda, abre-se o prazo para que os vereadores apresentem suas emendas. Algumas são acatadas no próprio relatório final. Outras, descartadas. Geralmente, num entendimento com a Prefeitura, cada vereador tem uma cota fixa de emendas orçamentárias para ações do seu interesse, garantindo publicidade junto ao seu eleitorado. Um complicador é que o Orçamento é elaborado pela gestão Haddad mas será executado pela gestão de João Doria. Aguardemos.

Para fechar o dia movimentado, a tal matéria da Globo. Assista aqui. Vamos ver como vai repercutir na terça-feira... (Vale o registro de um post do Blog do PPS avaliando o assunto. Leia aqui).

O que é o CâmaraMan?

Você acha que a política é uma droga? Então precisa ler a bula para conhecer a sua composição, apresentação, formas e formulações, informações técnicas, interações, precauções, recomendações, efeitos colaterais, contraindicações, princípios ativos e o modo de usar.

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