Para esta quarta-feira, além da pauta pendente da semana passada, recheada de projetos inusitados de autoria dos vereadores, merece especial atenção a inclusão de mais um projeto polêmico do próprio Executivo. Veja só: trata-se de um substitutivo da gestão do prefeito João Doria (PSDB) ao Projeto de Lei nº 555/2015, que institui um Programa de Incentivos Fiscais e propõe uma série de importantes mudanças tributárias na cidade.
Assim, sob o argumento de "promover e fomentar o desenvolvimento econômico", o PL apresentado originalmente pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e que continha apenas quatro páginas, transforma-se agora num textão de 16 páginas neste substitutivo, ganhando os chamados "contrabandos" de novas leis sem vinculação direta com o tema original.
A princípio, o projeto visava conceder incentivos fiscais por 25 anos (com um prazo de adesão de cinco anos) a quem já está instalado ou vier a se instalar no denominado Polo de Ecoturismo, que abrange áreas de proteção ambiental na totalidade dos distritos de Parelheiros e Marsilac, e no trecho protegido do Bororé, no Grajaú.
Serão privilegiados hotéis, flats, apart-hotéis, bares, restaurantes, pensões e até motéis e a "hotelaria marítima" (sic) nesta região servida pelas represas Billings e Guarapiranga, e que merece todo um cuidado preservacionista. As isenções serão concedidas sobre IPTU, ISS e ITBI, mas em percentuais que ainda deverão ser definidos por outra lei específica.
Imposto sobre Netflix e Spotify
Entre outras mudanças, é a lei que, se aprovada, passará a cobrar 2,9% de Imposto Sobre Serviços das empresas de streaming como a Netflix e Spotify, além de outros provedores, startups e desenvolvedores de aplicativos, inclusive os que possuem seus escritórios virtuais, certamente encarecendo o preço para o consumidor final.
Mas não é só isso: terão nova cobrança de impostos municipais os tatuadores e aplicadores de piercings; empresas de reflorestamento; prestadores de serviços de vigilância, segurança e monitoramento de bens; pequenas gráficas; restauradores, tintureiros e costureiras; serviços de guincho e guindaste; serviços de transporte de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário); agências de publicidade; traslado e cremação de corpos, cessão de uso de espaço para sepultamento em cemitérios; entre outros.
Um peso e duas medidas
Só por um acaso (uma dessas coincidências da vida, difíceis de explicar), tanto os incentivos fiscais previstos para os distritos da região sul quanto as isenções de escolas de samba, blocos carnavalescos, cooperativas e outras atendem especialmente aos interesses do vereador Milton Leite (DEM), presidente da Câmara Municipal e aliado preferencial do prefeito João Doria, tendo inclusive ocupado interinamente, por diversas vezes, a Prefeitura de São Paulo na ausência do titular e do vice Bruno Covas (PSDB) nas suas constantes viagens ao exterior.
Operações de crédito
Nessa lei em que cabe de tudo, também fica autorizado o Executivo a contratar operações de crédito nacionais e internacionais para serviços como o Avança Saúde SP, o Programa Habitacional Casa da Família e o Projeto Asfalto Novo, entre outras obras viárias e marcas associadas às promessas de campanha e metas da gestão do prefeito João Doria. Ou seja, é um tiro de canhão para encher o caixa da Prefeitura de São Paulo em 2018. Vamos acompanhar o início das discussões nesta quarta-feira, além de uma primeira audiência pública prevista para sexta-feira. A conferir.
