O parlamentar do PPS faz uma série de considerações sobre a eventual aprovação da PEC 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência. Segundo o professor Claudio Fonseca, essa reforma poderá ocasionar graves consequências aos trabalhadores públicos e privados.
Ele protesta, por exemplo, contra "a idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres indistintamente e 49 anos de contribuição para os trabalhadores gozarem na integralidade dos vencimentos; que, no caso do magistério público e privado da educação básica, suprimirá o direito à aposentadoria especial dos professores com menos de 50 anos de idade, no caso dos homens, e 45 anos, no caso das mulheres; bem como, para os futuros profissionais que ingressarem na carreira".
Leia trechos do seu discurso na tribuna da Câmara Municipal:
"Sabemos que sempre é apontado como causa do déficit da Previdência no Brasil um desequilíbrio entre contribuição dos trabalhadores, dos empresários e as despesas que são realizadas para pagamento de pensão e aposentadoria."
"No entanto, sabemos também que já foram feitas duas reformas da Previdência. Uma durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, que já aumentou o tempo de contribuição dos trabalhadores e a idade mínima para a aposentadoria. Depois, durante o governo do presidente Lula, em 2003, foi realizada outra reforma da Previdência, que teve, entre outros efeitos, o fim da paridade entre a remuneração e os proventos dos ativos e aposentados. Dizemos que tudo isso causou um enorme prejuízo, tanto a reforma do FHC quanto a do Lula, que acabou com a paridade."
"Não bastasse isso, vêm sendo impostas novas normas, quer seja no programa que fixa o teto de gastos do Governo Federal, quer seja através do projeto de lei encaminhado pela ex-presidente Dilma, que dispôs sobre a renegociação das dívidas dos Estados e municípios, impondo, inclusive, a criação de regimes de previdência complementar."
O vereador também se posiciona contra a supressão da paridade, "introduzindo regras de transição draconianas, na medida em que, para gozar de uma aposentadoria com o valor do teto do INSS, todos os trabalhadores precisariam ter começado a contribuir com a Previdência aos 16 anos de idade sem que, nesse período, tenha havido uma única interrupção na contribuição".
Considera ainda que "a concretização dessa reforma é um ataque frontal aos direitos dos profissionais da educação, demais servidores públicos e dos trabalhadores em geral."
Aprovada simbolicamente em plenário pelos vereadores paulistanos, a moção proposta pelo vereador Claudio Fonseca foi encaminhada à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
