Em primeira votação, a LDO (PL 293/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018; e em segunda e definitiva votação o PL 362/2017, da Mesa Diretora, que faz uma reforma administrativa na Casa a toque de caixa, após o Tribunal de Justiça do Estado ter dado ganho de causa a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Ministério Público, que contestava a legalidade da distribuição de GNA (gratificação) a funcionários e assessores dos vereadores.
Segundo informação oficial da Câmara, a nova lei, aprovada com 49 votos favoráveis e sem nenhuma discussão de mérito em plenário, "reestrutura funções e remunerações dos assessores de vereadores e não prevê nenhum aumento de gastos ou de servidores".
Há ainda outras funções com salários acima deste valor fixado para os gabinetes, como dois cargos na Ouvidoria (de R$ 20 mil e de R$ 22 mil) e a maior faixa dos servidores e assessores da Mesa Diretora, que é de R$ 21 mil. Também terão remuneração que supera estes valores os procuradores da Casa, por exemplo, e funcionários com acúmulo de salários e gratificações por tempo de serviço.
Segundo informação oficial da Câmara, a nova lei, aprovada com 49 votos favoráveis e sem nenhuma discussão de mérito em plenário, "reestrutura funções e remunerações dos assessores de vereadores e não prevê nenhum aumento de gastos ou de servidores".
Não é bem assim. Independente da análise do impacto financeiro, estão sendo criados alguns cargos. Por exemplo, nas lideranças partidárias de bancadas com cinco ou mais vereadores, cria-se um cargo de assessor especial com salário de R$ 14 mil, além do coordenador com salário de R$ 18 mil e um assessor por vereador com salário de R$ 10 mil. Essa medida beneficia hoje especificamente as bancadas do PT, do PSDB e do DEM.
O número de 18 funcionários por gabinete foi mantido, mas agora os vereadores terão de especificar as remunerações para os seus funcionários nos níveis de formação básica, média e superior, que seguem faixas salariais fixadas pela nova lei (na tabela dos 18 assessores dos 55 vereadores, o menor salário é de R$ 2 mil e o maior salário, do chefe de gabinete, é de R$ 20 mil). Há flexibilidade para a quantidade de servidores por faixa salarial, desde que se obedeça o limite total por gabinete no valor de R$
164.433,21 (distribuído entre 18 assessores e até dois comissionados, no máximo).
Há ainda outras funções com salários acima deste valor fixado para os gabinetes, como dois cargos na Ouvidoria (de R$ 20 mil e de R$ 22 mil) e a maior faixa dos servidores e assessores da Mesa Diretora, que é de R$ 21 mil. Também terão remuneração que supera estes valores os procuradores da Casa, por exemplo, e funcionários com acúmulo de salários e gratificações por tempo de serviço.
Está prevista para terça-feira, com a publicação do texto final da nova lei no Diário Oficial da Cidade, a exoneração e renomeação de todos os assessores dos 55 vereadores, que deverão ser realocados nas novas funções estabelecidas. A exigência de diploma de curso médio e superior para algumas funções e a fixação de faixas salariais vai exigir toda uma reengenharia interna para readequação das equipes dos 55 vereadores, além da mesa diretora e das lideranças partidárias. Vamos acompanhar.
