Haverá reestruturação de cargos e salários dos Gabinetes dos Vereadores, Lideranças Partidárias, Presidência e 1ª Secretaria, bem como da Ouvidoria, Corregedoria e Escola do Parlamento.
Isso porque o Tribunal de Justiça deu ganho de causa a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado contra a redação atual do artigo da Lei nº 13.637/2003 que trata dos funcionários da Câmara e especialmente da distribuição da GNA (Gratificação de Nível de Assessoria), valor mensal que cada gabinete distribui livremente entre seus 18 assessores, dentro de um teto global que hoje é de cerca de R$ 150 mil (entre salários e gratificações).
Para atender à nova determinação judicial, a GNA será extinta e o salário-base dos cargos será reajustado. Por ordem do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite, a Procuradoria da Casa redigiu o projeto de lei com base nas reformulações que já ocorreram na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Com a reforma, a atual Mesa Diretora da Câmara pretende criar novos padrões de vencimentos para todos os cargos em comissão na Casa, detalhando as suas especificidades e estabelecendo faixas salariais com atribuições e requisitos mais objetivos.
De modo geral, devem ser extintos os atuais cargos genéricos de Assistente Parlamentar, consequentemente exigindo a criação de novos cargos nos 55 gabinetes de vereador, nas lideranças e na estrutura administrativa da Câmara. A aprovação do PL em primeira votação deve ocorrer já nesta terça-feira. É o único projeto na pauta do dia.
