Benefícios para conselheiros tutelares
Com a presença de conselheiros tutelares nas galerias, cobrando benefícios como auxílio alimentação e vale transporte, avançou em primeira votação o Projeto de Lei 560/2016, do Executivo, que reestrutura as funções destes que são os responsáveis, entre outras funções, por fiscalizar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na cidade de São Paulo.
Além dos benefícios que o projeto garante (o salário de um conselho tutelar subirá para cerca de R$ 3. 300,00), estão a garantia do 13º salário, um veículo de trabalho e "no mínimo" um servidor por conselho para apoio administrativo. A proposta ainda terá que ser aprovada em segunda votação, antes de ir à sanção do prefeito.
Com a presença de conselheiros tutelares nas galerias, cobrando benefícios como auxílio alimentação e vale transporte, avançou em primeira votação o Projeto de Lei 560/2016, do Executivo, que reestrutura as funções destes que são os responsáveis, entre outras funções, por fiscalizar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na cidade de São Paulo.
Além dos benefícios que o projeto garante (o salário de um conselho tutelar subirá para cerca de R$ 3. 300,00), estão a garantia do 13º salário, um veículo de trabalho e "no mínimo" um servidor por conselho para apoio administrativo. A proposta ainda terá que ser aprovada em segunda votação, antes de ir à sanção do prefeito.
Concessão de áreas públicas
Foram aprovados outros dois projetos do Executivo, por consenso entre situação e oposição. Um autoriza concessão de uso ao Sesc (Serviço Social do Comércio – SP) de duas áreas municipais: uma situada entre a ruas Xavier Curado e Patriotas, localizadas no distrito do Ipiranga, outra situada entre as avenidas Pires do Rio e Nordestina, localizadas no distrito de São Miguel.
Também foi autorizada a concessão à UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo) de área municipal situada na Avenida Jacu-Pêssego, nº 2.630, Itaquera. Este PL (projeto de lei) necessita retornar ao plenário da Câmara para ser votado pela segunda vez.
Foi aprovado em definitivo e segue para sanção do prefeito Fernando Haddad o PL 105/2013, de autoria da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), que prevê a cassação imediata do alvará de funcionamento ou de qualquer licença da prefeitura para qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
“Quem é proprietário, quem é dono de uma confecção, quem é dono de uma construtora, ele tem que ter responsabilidade de controlar a cadeia produtiva do seu produto e saber se aquele trabalho está sendo realizado em condições dignas, se o trabalhador está registrado”, afirmou a autora.
Ocupação com 350 famílias no Jabaquara
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 110/2016, de Celso Jatene (PR), que susta o decreto nº 57.107, assinado em julho pelo prefeito Haddad reivindicando área pública ocupada por mais de 350 famílias no distrito do Jabaquara. O autor explicou que a revogação desse decreto vai proporcionar às famílias que residem no local um Natal mais tranquilo, sem a ameaça de notificação judicial para desocupação.
Foram aprovados outros dois projetos do Executivo, por consenso entre situação e oposição. Um autoriza concessão de uso ao Sesc (Serviço Social do Comércio – SP) de duas áreas municipais: uma situada entre a ruas Xavier Curado e Patriotas, localizadas no distrito do Ipiranga, outra situada entre as avenidas Pires do Rio e Nordestina, localizadas no distrito de São Miguel.
Também foi autorizada a concessão à UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo) de área municipal situada na Avenida Jacu-Pêssego, nº 2.630, Itaquera. Este PL (projeto de lei) necessita retornar ao plenário da Câmara para ser votado pela segunda vez.
Trabalho escravo
“Quem é proprietário, quem é dono de uma confecção, quem é dono de uma construtora, ele tem que ter responsabilidade de controlar a cadeia produtiva do seu produto e saber se aquele trabalho está sendo realizado em condições dignas, se o trabalhador está registrado”, afirmou a autora.
Ocupação com 350 famílias no Jabaquara
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 110/2016, de Celso Jatene (PR), que susta o decreto nº 57.107, assinado em julho pelo prefeito Haddad reivindicando área pública ocupada por mais de 350 famílias no distrito do Jabaquara. O autor explicou que a revogação desse decreto vai proporcionar às famílias que residem no local um Natal mais tranquilo, sem a ameaça de notificação judicial para desocupação.
Projetos curiosos
Entre os 56 projetos aprovados em 1ª ou 2ª votação tem de tudo: de critérios para a organização da Virada Cultural, mantendo-a no centro e contemplando os demais distritos (num momento em que João Doria indicou que poderia confinar a Virada no autódromo de Interlagos), até uma placa no cemitério de Perus informando que ali o governo militar ocultou os corpos de perseguidos políticos.
Entre os outros projetos aprovados em votação simbólica, há os que tratam do Carnaval de Rua, do comércio em Rua 24 horas, Pancadão e baile funk confinado no Sambódromo, professor bilingue português-LIBRAS, museu sensorial, Ecopontos culturais, Patrulha do Silêncio da GCM, boca de lobo inteligente, áreas para escoteiros e bandeirantes, regulamentação de cães de guarda, semana da mulher na política, programa do leite materno, uso de combustíveis menos poluentes, destinação de alimentos com data vencida mas ainda próprios para o consumo, controle de agrotóxicos, prioridade no atendimento de saúde a mulheres que cuidem de pessoas com necessidades especiais, cadeiras de rodas disponíveis nos cemitérios, motorista substituto de táxi, placas de rua com led, monitoramento digital de torcedores de futebol etc.
Ou seja, tem de tudo messsssmo, para todos os gostos.
