Polêmica sobre CPI da Feirinha da Madrugada causa bate-boca

Prossegue a polêmica interminável sobre a forma com que o vice-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Eduardo Tuma (PSDB), conduziu na semana passada a aprovação da CPI da Feirinha da Madrugada. O vereador Eduardo Suplicy (PT) propôs a anulação daquela votação, questionando a sua legalidade. O presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM) sugeriu o adiamento da instalação da CPI, negando qualquer ilegalidade, mas tentando um acordo entre os líderes para sanar o mal estar.

O proponente da CPI, vereador Adilson Amadeu (PTB), mostrou-se bastante contrariado com a possibilidade de nova votação. Disse que era um desprestígio ao vereador Tuma. Afirmou ainda não exigir a presidência dos trabalhos, mas garantiu que como membro terá "bala na agulha" para promover as investigações. Os vereadores Camilo Cristófaro, líder do PSB, e Antonio Donato, líder do PT, também bateram boca. A aprovação da CPI realmente não obedeceu à praxe da Câmara, nem passou por acordo ou debate preliminar. Estranho e lamentável.

Votação prevista para quarta-feira

As sessões extraordinárias da semana mantém os projetos de vereadores em pauta, muitos deles polêmicos, como já mostramos aqui. Por exemplo, em primeira votação, há um PL do próprio vereador Milton Leite, ligado às cooperativas de transporte urbano, que "altera o cronograma estabelecido pela Lei 14.933/2009 para adoção do biodiesel na frota de ônibus do sistema de transporte urbano de passageiros do município".

O líder do PV, Reginaldo Trípoli, sugeriu a inclusão na pauta de um projeto em segunda votação do vereador Gilberto Natalini, licenciado por ter assumido a Secretaria do Meio Ambiente, justamente para neutralizar a proposta de Milton Leite (contra quem Natalini aplicou recente multa ambiental como secretário) e assegurar a implantação do biodiesel na frota municipal. Foi tratado com deboche pelo presidente, que tachou de "sonho de uma noite de verão" do irmão menos experiente na política da família Tripoli. Foi constrangedor.

A intenção do presidente é limitar a sessão desta terça-feira à realização do congresso de comissões para instruir os projetos e votar apenas na quarta-feira: a princípio, simbolicamente, os projetos em primeira votação - que são a sua prioridade. Em seguida, em sessões apartadas, projetos em segunda votação, que exigem acordo e possivelmente não atingirão o quorum necessário.

Ainda sobre a Cracolância: polícia, política, saúde, assistência social, direitos humanos... Como resolver esse problema crônico?

Que uma ação enérgica sempre foi necessária na região da Luz, no centro de São Paulo, a chamada "Cracolândia", todo mundo concorda. Que era preciso acabar com a zona livre para o tráfico de drogas, com barracas controladas pelo PCC, ninguém duvidava. Que, somada à repressão aos traficantes, era urgente um atendimento especializado aos dependentes do crack, reunindo equipes de saúde, assistência social e direitos humanos, parece óbvio a quem tenha um mínimo de responsabilidade como gestor público e alguma sensibilidade como cidadão.

Mas alguma coisa parece não ter dado certo. Seja na "ação desastrosa", nas palavras da demissionária secretária de Direitos Humanos, a vereadora Patricia Bezerra (PSDB), seja na "ação açodada", na definição da também vereadora e ex-secretária de Assistência Social, Soninha Francine (PPS). As duas primeiras baixas na equipe do prefeito João Doria. Duas mulheres absolutamente competentes e que criticam com sensatez algumas ações do governo, sem negar que uma intervenção do poder público seja necessária para resolver os problemas da Cracolândia.

As imagens do vídeo acima falam por si. É impressionante e revoltante que um trator a mando da Prefeitura simplesmente saia derrubando as paredes de uma pensão, uma propriedade particular, com pessoas dentro. Fere seres humanos e a nossa dignidade.

Abaixo, o complemento nonsense: um convite para uma "confraternização" da Secretaria de Assistência Social, que seria realizada na quinta-feira passada e foi cancelada após publicarmos o fato no facebook pelo absurdo da ideia num momento tão conturbado e impróprio. Veja:

Alguma coisa parece fora da ordem na gestão do prefeito João Doria. Essa "confraternização" daSecretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS parece provocação desnecessária num momento de crise: após a polêmica desocupação da cracolândia, a entrega do cargo de Patrícia Bezerra, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo ocupada por manifestantes...

É sério isso, secretário Filipe Sabará? Que coisa mais nonsense! Certamente vão suspender a festa de hoje, afinal alguém por aí deve ter escrúpulos... Mas que idéia infeliz, hein? Que falta de sensibilidade...

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS Informamos que a confraternização prevista para hoje (25/5) estava marcada há mais de uma semana, portanto, antes da operação na Cracolândia. A confraternização foi cancelada, pois estamos empenhados em garantir acolhimento e tratamento humano às pessoas que ainda estão na região da Cracolândia.

Semana dos vereadores em plenário termina na quarta-feira, com 1ª votação do PPI e novo foco de crise na base do prefeito João Doria

Após acordo entre situação e oposição, o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) da Prefeitura foi aprovado em primeira votação por 41 votos (com oito contrários), na sessão plenária desta quarta-feira, dia 24, mas deverá ser respeitado um intervalo de 10 dias até que seja novamente pautado para segunda e definitiva votação, a pedido do líder do PT, vereador Antonio Donato, "para que todos os vereadores possam contribuir com o aprimoramento do projeto".

A intenção é que sejam negociadas emendas e até um substitutivo ao projeto original do PPI apresentado pelo Executivo, mas muitos vereadores (inclusive da base) ironizam, com a experiência do que já ocorreu na recente aprovação do Conselho de Desestatização: "Nós negociamos, o líder do governo faz acordo e o prefeito veta todas as emendas".

Foto: Andre Bueno / CMSP

Além dessa desconfiança sobre os acordos com o governo, o clima no plenário também esquentou na hora de votar os projetos dos próprios vereadores: vários deles - como Abou Anni (PV), Adilson Amadeu (PTB), Reis (PT) e Sandra Tadeu (DEM) - reclamaram da retirada de projetos que já estavam em pauta. Mas a sessão foi inviabilizada de vez com a tentativa de inclusão no chamado "pé de pauta" de projetos de última hora, entre eles alguns polêmicos ou que não chegaram sequer a tramitar pelas comissões internas da Casa, nem tiveram a devida publicação na pauta do dia que consta do Diário Oficial.

Fim-de-semana antecipado

Como virou praxe, as sessões de quinta-feira vem sendo desconvocadas para uso do plenário pela CPI (antes eram substituídas também por sessões temáticas ou comemorativas), realizando as sessões extraordinárias (e agora até as ordinárias) apenas às terças e quartas-feiras. Com isso, na prática a semana dos vereadores já está encerrada.

Uma nova tentativa de acordo, apenas na próxima terça-feira, uma hora antes do plenário, no chamado "colégio de líderes". O mais provável é que estabeleçam uma nova "cota" de projetos a serem aprovados simbolicamente, em 1ª e 2ª votação, por vereador. Lembrando que há vários anos funciona esse esquema de compensação, ou, como define o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), a "lista de débito e crédito" por vereador.

Para que nenhum vereador se destaque pela quantidade de projetos, a qualidade também fica em segundo plano. Independente do mérito, fica acordado que cada vereador tem uma cota idêntica de projetos a serem aprovados na legislatura. Algumas boas iniciativas ficam de fora por "estourar" a cota. Outros vereadores saem literalmente "caçando" projetos para serem colocados em pauta já com a certeza de terem a sua aprovação simbólica (o conteúdo, na maioria das vezes, tanto faz - a não ser que afronte brutalmente o interesse da maioria). Um horror para a cidade!

Mais uma baixa no Executivo

Para botar mais fogo na crise, à noite foi comunicado que Patricia Bezerra (PSDB) entregou o cargo de secretária de Direitos Humanos e, portanto, retomará a sua cadeira de vereadora (na vaga do suplente Quito Formiga). Além de sair "atirando" contra a atuação do prefeito João Doria e do governador Geraldo Alckmin na cracolândia, ainda permitiu que manifestantes ocupassem a sede da Secretaria. É a segunda baixa no time do prefeito: Soninha Francine (PPS), ex-secretária de Assistência Social, já tinha retornado no final de abril. A semana que vem promete!

Câmara de São Paulo prepara reforma administrativa que modifica estrutura dos gabinetes, da mesa diretora e acaba com GNA

Os vereadores paulistanos discutem uma reforma administrativa para reorganizar o seu quadro funcional e acabar com a chamada GNA (Gratificação de Nível de Assessoria), valor mensal que cada gabinete distribui livremente entre seus 18 assessores, dentro de um teto global de cerca de R$ 150 mil (entre salários e gratificações).

Por ordem do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite, a Procuradoria da Casa já preparou três minutas de projetos que foram distribuídas aos parlamentares para apreciação, nos mesmos moldes que já fizeram a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa de São Paulo.

Isso porque existe uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado contra a redação atual do artigo da Lei nº 13.637/2003, que cuida da distribuição da GNA aos cargos em comissão que compõem a estrutura dos Gabinetes dos Vereadores, Lideranças Partidárias, Presidência e 1ª Secretaria, bem como as estruturas da Ouvidoria, Corregedoria e Escola do Parlamento.

Com a reforma, a atual Mesa Diretora da Câmara pretende criar novos padrões de vencimentos para todos os cargos em comissão na Casa, detalhando as suas especificidades e estabelecendo faixas salariais com atribuições e requisitos mais detalhados.

De modo geral, devem ser extintos os atuais cargos genéricos de Assistente Parlamentar, consequentemente exigindo a criação de novos cargos nos 55 gabinetes de vereador, nas lideranças e na estrutura administrativa da Câmara. Vamos acompanhar. (Câmara Man)

Tucano Eduardo Tuma, na presidência da sessão ordinária, "atropela" líderes e aprova por votação simbólica CPI da Feira da Madrugada

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por votação simbólica, nesta terça-feira, 23 de maio, durante sessão ordinária, a instalação de uma CPI para apurar eventuais irregularidades na administração da Feira da Madrugada do Brás, na região central de São Paulo. O tema é uma das bandeiras do vereador Adilson Amadeu (PTB) - além de outra luta recorrente e estridente, que é oposição ao aplicativo Uber.

Entre as ilegalidades apontadas pelo vereador, ele garante que há indícios de que boxes no local comercializam até armas de fogo, entre outras reclamações de comerciantes contra o Consórcio SP, empresa vencedora de licitação realizada na gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) para gerir o espaço.

“São 4.200 pessoas que estão pagando R$ 900 por mês e simplesmente não estão vendo nada. Foram obrigadas a alugar boxes do lado de fora da feira”, disse o petebista após a aprovação da CPI. Para começar a funcionar, os integrantes da comissão devem ser indicados pelas bancadas ao longo das próximas sessões plenárias.

Os vereadores Eduardo Suplicy (PT) e Claudio Fonseca (PPS) reclamaram da forma que a instalação da CPI foi conduzida pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB), vice-presidente da Casa e que estava presidindo a sessão. Segundo os parlamentares, a leitura foi atropelada e não houve nenhum esclarecimento sobre a votação, nem destaque sobre o requerimento de preferência.

O líder do PT, vereador Antonio Donato, reclamou ainda que a CPI foi aprovada sem que houvesse acordo para essa votação simbólica no chamado "colégio de líderes", como é praxe.

Esse tipo de reclamação - de que os acordos não estão sendo cumpridos - vem se repetindo nas últimas semanas. O líder do PSD, Police Neto, por exemplo, quer votar o Estatuto do Pedestre e reclama que a Câmara tem privilegiado demais as pautas do Executivo, descumprindo acordos entre os vereadores e deixando de apreciar projetos que estão pautados há muito tempo.

Também há uma chiadeira muito grande contra os vetos do prefeito João Doria (e até mesmo no curto período do presidente da Câmara, vereador Milton Leite, como prefeito interino por cinco dias) a projetos que haviam sido acordados com o líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB). Um foco de crise está instalado na base governista e nota-se uma queda de braço entre pequenos grupos, com o surgimento de um "centrinho" - o antigo "centrão" de outras épocas em nova versão, reunindo vereadores do PMDB, PR, PSB, PTB, PRB, PSD e outros, que podem pressionar o governo a atender seus interesses e negociam pontualmente o voto nos projetos do Executivo.

Não tem quórum na sessão? A culpa é do elevador!

A vereadora Sandra Tadeu (DEM) parece ter encontrado o culpado para a falta de quórum que vem assolando as sessões extraordinárias da Câmara Municipal de São Paulo e impedindo as votações (nesta terça-feira inclusive da Comissão de Constituição e Justiça, que não teve quórum para analisar o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado - das dívidas municipais e travou toda a pauta): o elevador!

Parece piada, mas não é. A vereadora do DEM solicitou que, além do privativo que atende exclusivamente os 55 vereadores, outros dos seis elevadores sejam disponibilizados para os parlamentares durante o expediente, para, segundo ela, "evitar que as sessões caiam por falta de quorum".

Talvez a vereadora não tenha percebido, mas a ausência é um ato deliberado dos vereadores da base, um recado político, não culpa do elevador. Aliás, como lembrado pelo presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), aliás, do mesmo partido de Sandra Tadeu, a própria colega foi uma das "culpadas" pela falta de quorum da CCJ. Não dá para responsabilizar o elevador, por favor.

Resultado: a pauta de terça-feira foi transferida para quarta, quando se tentará novamente aprovar o PPI em primeira votação e deliberar também sobre outros projetos de vereadores. Vamos aguardar.

Pauta da semana reúne PPI e projetos de vereadores em 1ª votação, além de denominações, homenagens e uma infinidade de frentes parlamentares, com objetivos e resultados duvidosos

Com o retorno do presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite, após seus cinco dias de prefeito interino, a pauta será retomada nesta terça-feira do ponto em que foi "congelada" na semana passada devido à falta de entendimento político (principalmente dentro da base do prefeito João Doria) para qualquer votação.

Além dos problemas domésticos, típicos de arrumação da casa nova com briga pela ocupação dos espaços, fatores externos certamente vão influenciar no clima das sessões: o episódio do "fim da cracolândia", anunciado pelo prefeito em ação conjunta com o governador Geraldo Alckmin, e a onda do #ForaTemer que domina o país ameaçam travar a pauta mais uma vez.

A intenção do governo é aprovar em primeira votação o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, que autoriza o parcelamento de dívidas de quem não pagou taxas e impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), até dezembro de 2016.

Na pauta das sessões extraordinárias retornam projetos polêmicos que chamamos a atenção por aqui na semana passada, como o Dia do Nascituro, uma ode anti-abordo, e o estabelecimento de cotas para negros e índios nos conselhos municipais, entre outros que também deverão ser apreciados em primeira votação, além de homenagens, denominações e a criação de uma infinidade de frentes parlamentares, com objetivos e resultados duvidosos.

Quer alguns exemplos, só na pauta desta terça-feira? Vamos lá: Frente Parlamentar pela Nova Política; Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família; Frente Parlamentar da Habitação e do Desenvolvimento Urbano; Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Atividade Econômica da Zona Leste da Cidade de São Paulo; Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Câncer; Frente Parlamentar do Empreendedorismo e de Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas; Frente Parlamentar pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas... Ufa!

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Não se votou nada nesta quarta-feira, na Câmara Municipal de São Paulo, apesar dos esforços para que se aprovasse em primeira votação um pacote de projetos de iniciativa dos vereadores.

O clima da base governista não é dos melhores. Com isso, parlamentares da situação se rebelam e não dão quorum nas sessões. Há um racha evidente e uma disputa mal disfarçada de espaço na máquina, que se traduz nesta semana que já termina sem nenhuma votação (as sessões de quarta e quinta foram desconvocadas).

 

Além da falta de clima político para realização das sessões, alguns projetos se sobrepõem às clássicas divisões entre governo e oposição e reúnem votos favoráveis e contrários nos dois pólos, transferindo o embate parlamentar para o velho campo ideológico: Esquerda x Direita.

Esse confronto se materializou, nesta quarta-feira, num confronto entre os defensores de cotas para "negros e/ou índios" nos conselhos de participação e controle social do município, de um lado, contra os opositores da ideia da descriminalização do aborto, no córner oposto.

Muitas vezes, são iniciativas apresentadas propositalmente para causar polêmica e gerar repercussão em fatias específicas do eleitorado - setores mais progressistas ou mais conservadores, de acordo com o interesse do vereador ou de seu grupo político.

No congresso de comissões que antecedeu a sessão extraordinária desta quarta-feira, sessão esta que acabou não tendo prosseguimento por falta de quorum, essas provocações entre esquerda e direita foram resolvidas com a retirada dos projetos da pauta das comissões com uma solução burocrática: a falta de quorum para aprovação dos pareceres pela legalidade (antes mesmo de seguirem para votação na sessão extraordinária).

Nascituro x Aborto

É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei 134 /2017, que institui no calendário de comemorações oficiais do município o Dia do Nascituro. À primeira vista, parece uma ideia inofensiva, mais uma entre tantas outras datas comemorativas na cidade de São Paulo, a proposta dos vereadores Fernando Holiday (DEM), João Jorge (PSDB), Rinaldi Digilio (PRB), Rute Costa (DEM), Conte Lopes (PP), Gilberto Nascimento (PSC) e Isac Felix (PR). Mas na verdade é um libelo contra o aborto.

O projeto estabelece o dia 9 de maio como Dia do Nascituro, quando a Prefeitura deverá "promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do município". Também determina que "as escolas da rede pública e privada serão incentivadas a abordar, junto aos seus alunos, o tema do direito do nascituro à vida."

Veja ainda a justificativa dos autores para o Dia do Nascituro, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de maio (Atenção: o texto do PL que fala em 9 de maio; a justificativa, 10 de maio): "A defesa da vida deve ser realizada desde o momento da fecundação. Tanto a mãe como o feto necessitam de cuidados especiais em todos os aspectos. A instituição do Dia Municipal do Nascituro da forma estabelecida neste Projeto visa possibilitar alternativas para maior conscientização dos Paulistanos tanto em relação à saúde física, mental e psicológica da mãe e do nascituro, assim como esclarecer sobre a questão do aborto e suas consequências. Em face do exposto, solicitamos a aprovação pelos nobres pares." (sic)

Como os vereadores mais à esquerda chiaram com a inclusão na pauta deste projeto contrário ao aborto, gerando a falta de quórum no congresso de comissões, outros projetos polêmicos do campo oposto acabaram caindo pelo mesmo motivo. A intenção era manter a aprovação simbólica, em primeira votação, dos projetos que não enfrentassem tanta resistência. 

Cotas para "negros e/ou índios"

Então, caiu, por falta de quorum, o PL 187/2017, dos vereadores Eduardo Matarazzo Suplicy (PT), Isa Penna (PSOL), Eduardo Tuma (PSDB) e Sâmia Bomfim (PSOL), que pretende instituir cotas étnico-raciais de 25% para "negros e/ou indígenas" na composição dos conselhos de participação e controle social do município, incluindo-se os conselhos gestores. 

São exemplos destes conselhos o COMAS - Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; o Conselho Municipal de Cultura; o GCMI - Grande Conselho Municipal do Idoso; e o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; entre outros. 

Já a vereadora Juliana Cardoso (PT), em resposta ao pedido de votação nominal (ato deliberado para derrubar o projeto) feito por Fernando Holiday (DEM) para o PL 618/2016, de autoria da petista, retirou-o de pauta antes mesmo que fosse verificada a falta de quorum. Ela quer instituir no calendário oficial de eventos da cidade o "Dia da Festa de Alasitas", referência a uma tradicional comemoração do povo boliviano - que tem imigrado para São Paulo em quantidade crescente.

Após quase três horas de trabalhos no congresso de comissões e discursos inflamados no plenário, encerrou-se mais uma semana sem nenhuma votação. A próxima sessão extraordinária só mesmo na semana que vem, após o chamado Colégio de Líderes. Busca-se algum acordo. Veremos como avançam as conversações.

Pauta do dia na Câmara inclui projetos polêmicos em 1ª votação

Na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira, 17 de maio, na Câmara Municipal de São Paulo, além do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) proposto pelo Executivo e uma série de denominações e homenagens, há alguns projetos em primeira votação que merecem atenção especial dos cidadãos e da imprensa.

Lembrando que geralmente os projetos em 1ª votação são aprovados simbolicamente pela maioria sem que o mérito seja debatido ou nem ao menos conhecido pelos parlamentares, que simplesmente aprovam sem saber o que estão votando.

É bom ficar de olho nessa pauta que inclui desde a proibição da instalação de caixas eletrônicos na cidade até a criação de cotas em equipamentos sociais. Depois não vão dizer que não sabiam o que estavam votando...

PL 20 /2017 , DA MESA DA CÂMARA - Acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 14.043, de 2 de setembro de 2005, e dá outras providências. (Ref. a gratificação a ser paga aos guardas civis integrantes do efetivo da Guarda Civil Metropolitana na Câmara Municipal de São Paulo será limitada a 60 guardas na Casa).

PL 119 /2013 , dos Vereadores ABOU ANNI (PV), CORONEL TELHADA (PSDB), REIS (PT) E RICARDO YOUNG (REDE) Dispõe sobre aspectos da Política Municipal de Educação no Trânsito, especialmente por meio de aulas teóricas e de práticas simulada nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.

PL 300 /2017 , do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS) Altera os Artigos 50 e 51 da Lei 14.933, de 5 de Junho de 2009, e dá outras providências. (altera o cronograma estabelecido pela Lei 14.933/2009 para adoção do Biodiesel na frota de Ônibus do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros do Município de São Paulo).

PL 55 /2017 , do Vereador ADILSON AMADEU (PTB) Dispõe sobre diretrizes para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por plataforma eletrônica na Cidade de São Paulo e dá outras providências. 

PL 60 /2017 , do Vereador CELSO JATENE (PR) Altera a lei nº 15.422, de 09 de setembro de 2011, para o fim de tornar obrigatória a instalação de piso tátil nos passeios públicos para ampliar a acessibilidade e prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual ou surdo-cegueira, e dá outras providências.

PL 187 /2017 , dos Vereadores EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), ISA PENNA (PSOL), EDUARDO TUMA (PSDB), SÂMIA BOMFIM (PSOL) Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços de participação e controle social.

PL 10 /2014 , dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD), GEORGE HATO (PMDB), GOULART (PSD), NABIL BONDUKI (PT), RICARDO YOUNG (REDE), TONINHO VESPOLI (PSOL) E AURÉLIO NOMURA (PSDB) Cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado Costa e Silva (que, aliás, já mudou oficialmente de nome para Elevado João Goulart)

PL 415 /2014 , dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD), RICARDO NUNES (PMDB) E EDIR SALES (PSD) Dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. (Ref. Alterações relativas ao ISS).

PL 294 /2015 , do Vereador RICARDO NUNES (PMDB) Altera o “caput” e o inciso III, acrescenta os incisos IV e V, todos no art. 2º da Lei nº 16.173 de 17 de abril de 2015, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica, e dá outras providências.

PL 468 /2015 , do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PROS) Dispõe sobre a obrigação do uso de capacete para o ciclista em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas e dá outras providências. 

PL 77 /2015 , da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS) Dispõe sobre a proibição de instalação de caixas eletrônicos da rede bancária, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

PR 13 /2015 , dos Vereadores EDUARDO TUMA (PSDB), SÂMIA BOMFIM (PSOL), RODRIGO GOMES (PHS) E ADRIANA RAMALHO (PSDB) Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

PR 3 /2017 , do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB) Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

Diário Oficial formaliza doação de propaganda da Ultrafarma sobre "Cidade Linda" de João Doria nos jogos da Seleção Brasileira

Com quase dois meses de delay (para ficar no termo técnico do atraso entre o envio e o recebimento de um sinal ou informação em sistemas de comunicação, por exemplo), o Diário Oficial da Cidade de São Paulo publica nesta quarta-feira, 17 de maio, as doações da Ultrafarma à Prefeitura de São Paulo referentes à publicidade do programa "Cidade Linda", principal cartão de visitas dos primeiros meses do prefeito João Doria (PSDB), nos jogos da seleção de Tite nas eliminatórias da Copa 2018.

A publicação dos contratos no Diário Oficial, firmados entre Sidney de Oliveira, o dono da Ultrafarma, e o secretário de Comunicação da Prefeitura de São Paulo, Fabio Souza dos Santos, não estima o valor da doação, apenas os minutos de veiculação em painéis de LED durante os jogos da Seleção Brasileira: três minutos contra o Uruguai, em Montevidéu, no dia 20 de março; e cinco minutos contra o Paraguai, na Arena Corinthians, em São Paulo, no dia 28 de março. As partidas foram transmitidas pela TV Globo para todo o país.

Além dos painéis de publicidade nos jogos do Brasil, a Ultrafarma, que é patrocinadora da CBF, também fechou parceria para doar medicamentos em falta na rede municipal de saúde. Para retribuir a "gentileza", o prefeito João Doria atacou de "garoto-propaganda" da Ultrafarma, apresentando diversos produtos da empresa, como suplementos vitamínicos e complexos minerais (veja o vídeo).

A inserção da marca "São Paulo, Cidade Linda" foi bastante questionada por quem entende que o ato poderia configurar promoção pessoal ou propaganda eleitoral antecipada, tendo em vista que o nome de João Doria é cogitado para as eleições de 2018. A Prefeitura nega qualquer ilegalidade.

Comissão de Finanças convoca secretário de Assistência Social de João Doria que não atendeu ao primeiro convite para Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Por requerimento da vereadora Soninha Francine (PPS), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por seis votos favoráveis e um contrário, a convocação do secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Filipe Sabará, ou de seu adjunto para a próxima semana, tendo em vista a ausência injustificada do secretário ou de qualquer representante desta Secretaria na Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias que ocorreu nesta quarta-feira, 17 de maio, e da qual todos os demais convidados de diversas secretarias participaram.

Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, com exceção do líder do governo, vereador Aurélio Nomura (PSDB), consideraram um desrespeito à Casa o não comparecimento do secretário ou de seu adjunto, nem mesmo de qualquer representante da Secretaria à Audiência Pública. Votaram favoráveis ao requerimento de convocação (que vai além do simples convite inicial e exige a presença do convocado) os vereadores Jair Tatto (PT), Atilio Francisco (PRB), Reginaldo Tripoli (PV), Ricardo Nunes (PMDB) e Rodrigo Goulart (PSD), além da própria autora do requerimento.

Lembrando que Soninha Francine esteve à frente da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social até o dia 17 de abril, quando o prefeito João Doria anunciou em vídeo postado nas redes sociais a sua exoneração e posterior substituição pelo então adjunto, Filipe Sabará. A pasta é responsável, por exemplo, pelo atendimento a moradores de rua e o enfrentamento de problemas sociais crônicos como a cracolândia, na região central da cidade.

Um minuto de vergonha alheia na Câmara de São Paulo

Nesta terça-feira, 16 de maio, durante o minuto de silêncio de praxe na Câmara Municipal de São Paulo em homenagem póstuma pelas recentes mortes de Antonio Candido, Jerry Adriani, Belchior e Almir Guineto, chamou atenção o vereador Camilo Cristófaro (PSB) ser o único a permanecer sentado e mexendo no celular que emitia sons de joguinhos eletrônicos. Causou vergonha alheia.

Mal-estar na base de Doria: Milton Leite sanciona Conselho de Desestatização mas veta emendas negociadas com o governo

Os cinco dias do vereador Milton Leite (DEM) interinamente à frente da Prefeitura de São Paulo, substituindo o prefeito João Doria e o vice Bruno Covas, ambos tucanos licenciados por estarem em viagem, já provocaram um quiprocó entre os parlamentares da bancada governista.

Isso porque coube a Milton Leite sancionar a lei mas vetar as emendas negociadas com o líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB), e inseridas no texto final para aprovação do Projeto de Lei 240/2017 (que criou o Conselho Municipal de Desestatização, além de estabelecer o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social), com aval do próprio presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Portanto, criou-se com isso um mal estar na base de sustentação do prefeito João Doria. Um dos vetos, por exemplo, é sobre uma emenda do vereador Claudio Fonseca (PPS) que preservava as escolas municipais do pacote de privatizações do Executivo, dando uma segurança para educadores e pais de alunos que se preocupam com os destinos do ensino público. Com o veto, a oposição volta a ter discurso para atacar o prefeito e criar terror na área da educação. Um tiro no pé.

Foram vetados outros projetos de autoria de vereadores da base. O clima não é dos melhores. Lembrando que projetos importantes do Executivo vão depender dos votos da maioria da Casa.

Semana tímida

A pauta da semana na Câmara é bastante tímida: o vice-presidente Eduardo Tuma (PSDB), substituindo o presidente Milton Leite, pretende votar na quarta-feira, 17 de maio, projetos de vereadores em primeira votação e, do Executivo, apenas o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, também em primeira votação.

A proposta de parcelamento de dívidas vale para acertar as contas de quem não pagou taxas e impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), até dezembro de 2016.

Segundo o projeto do Executivo, o devedor que pagar à vista ganhará um desconto de 85% sobre os juros e de 75% sobre a multa. Para o contribuinte que parcelar o débito, os descontos caem para 60% sobre os juros e 50% sobre a multa.

O parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes, com parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e de R$ 300 para pessoa jurídica.

Com o programa de descontos, a Prefeitura pretende arrecadar mais recursos, já que dívida ativa chega a R$ 100 bilhões, o dobro do orçamento do município. A estimativa é que a arrecadação chegue a R$ 1 bilhão.

Câmara aprova Conselho de Desestatização de João Doria, mas parte da base manifesta descontentamento com exclusão de emendas

A Câmara Municipal aprovou em segunda votação e definitiva votação, com 35 vereadores favoráveis e 7 contrários, o substitutivo da bancada governista ao Projeto de Lei 240/2017 do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Desestatização, além de estabelecer o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.

Este novo Conselho será responsável por elaborar e gerenciar o Plano Municipal de Desestatização, programa do prefeito João Doria (PSDB) que prevê a criação de PPPs (Parcerias Público-Privadas), concessões e privatizações de equipamentos e espaços públicos. Ele será integrado pelos secretários municipais de Governo, Gestão, Fazenda, Relações Internacionais e Justiça.

No substitutivo também foi incluída a participação dos secretários de Educação, Saúde e Transportes para que eles decidam como usar o dinheiro do fundo.

A derrubada em bloco de emendas ao projeto foi criticada por vereadores da base, como Mario Covas Neto (PSDB) e Soninha Francine (PPS), que aprovaram o projeto mas se abstiveram nesta segunda votação, específica para as emendas. "Há emendas boas e emendas ruins. Eu não consigo ficar de um lado só", afirmou Covas. "Também registrei abstenção exatamente porque sou contra votar emendas em bloco, por princípio. Eu aprovaria algumas e rejeitaria outras", completou Soninha.

Privatização de parques

O primeiro edital de chamamento para a privatização de 14 parques municipais será lançado pelo Executivo nesta quarta-feira (10/5) e já cairá nas mãos do novo Conselho. O órgão também vai decidir sobre outras concessão grandiosas e polêmicas, como a do Autódromo de Interlagos, na zona sul de São Paulo, do complexo do Anhembi, na zona norte, e do Estádio do Pacaembu, na zona oeste.

Caravana pró-Lula em Curitiba

Vereadores do PT estarão em Curitiba nesta quarta-feira, em apoio ao ex-presidente Lula durante o seu depoimento ao juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato. Com isso, por acordo de lideranças, não haverá mais nenhuma sessão durante esta semana. Na sexta-feira, o vereador Milton Leite (DEM), presidente da Câmara, assume interinamente a Prefeitura de São Paulo, na ausência do prefeito e do vice, Bruno Covas.

Reposição da inflação para os servidores
Após a votação do projeto do Executivo, os vereadores também aprovaram em definitivo o PL 216/2017, da Mesa Diretora, que prevê atualização monetária de 4,75% nos vencimentos dos servidores da Casa.

Em novo programa de TV, humorista Gregório Duvivier faz paródia do abecedário da Xuxa e detona políticos como o prefeito regional de Pinheiros e o vereador Fernando Holiday

O humorista Gregório Duvivier estreou nesta sexta-feira, 5 de maio, no canal HBO, o programa "Greg News", a versão brasileira do "Last Week Tonight", apresentado por John Oliver na HBO americana. Com humor crítico, muita acidez e ironia, foram tratados vários temas políticos atuais, como a greve geral da semana passada, os escândalos de corrupção e a escola sem partido.

Entre os momentos mais divertidos e originais está o "Abecedário Comuna", paródia da música da Xuxa com viés esquerdista (ou, melhor, sob o olhar enviesado da direita tupiniquim), e comentários pontuais sobre a declaração infeliz do prefeito regional de Pinheiros, Paulo Mathias (PSDB), que disse ser "a favor do direito à greve, mas não em dia de trabalho", e a atuação do vereador paulistano Fernando Holiday (DEM), que na semana passada já havia sido contestado pelo também vereador e professor Claudio Fonseca (PPS). Assista aqui.

Avança preparação para o pacotão de privatizações de João Doria na Câmara, mas com emenda que protege as escolas públicas

Avança mais uma etapa do programa de privatizações do prefeito João Doria: a Câmara Municipal de São Paulo debateu e aprovou nesta quarta-feira, ainda em primeira votação, a criação do Conselho Municipal de Desestatização e do Fundo Municipal de Desenvolvimento.

O PL 240/2017, do Executivo, foi aprovado com 38 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção. Deverá ser pautado para segunda e definitiva votação na próxima semana, quando está previsto um novo pacote de projetos de vereadores e também antecipando a posse do vereador Milton Leite como prefeito interino por seis dias.

Entre as atribuições do Conselho está a elaboração e gerência do Plano Municipal de Desestatização, que tratará dos modelos e programas de PPPs (Parcerias Público Privadas), concessões e privatizações anunciadas pelo prefeito João Doria. O Conselho deve ser composto pelos secretários de Governo, Justiça, Fazenda, Planejamento, Desestatização e Relações Internacionais.

Já o Fundo Municipal de Desenvolvimento terá seus recursos oriundos deste pacotão de privatizações e, de acordo com o prefeito, será destinado para investimentos nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana, habitação e segurança pública.

O PL foi aprovado com duas emendas ao texto original, uma de autoria de diversos vereadores que inclui os artigos 13 e 112 da Lei Orgânica do Município, ressaltando a obrigatoriedade da aprovação da Câmara nos processos de PPPs, concessão e privatização.

A segunda emenda aprovada é de autoria do vereador Claudio Fonseca (PPS), que exclui dos programas de desestatização as unidades educacionais, atuais e futuras, pertencentes à rede municipal de ensino. Ou seja, impede a "privatização da educação", como temem educadores e profissionais do ensino.

“Incluindo este artigo na Lei, afasta-se qualquer possibilidade de privatização de equipamentos da educação, sejam eles equipamentos de educação infantil, escolas municipais de educação fundamental e média, e escolas destinadas a deficientes”, explica o vereador Claudio Fonseca, que é também professor.

Compensação para débitos tributários

Outro projeto aprovado - este em segunda e definitiva votação - que contribui para o caixa da Prefeitura é o 272/2016, de autoria do Executivo (desde a gestão Haddad), prevê a inclusão da compensação de créditos tributários com débitos tributários para quitar dívidas com a Prefeitura.

O texto aprovado, com emenda da liderança do governo, permite que o contribuinte faça o encontro das contas a pagar com os crédito a receber, desburocratizando a quitação das dívidas. A proposta segue para sanção do prefeito João Dória.

Vereador Fernando Holiday envolvido em mais polêmicas na Câmara

Mais polêmicas, confusão e bate-boca na Câmara Municipal de São Paulo:

1) O vereador Fernando Holiday (DEM), do MBL - Movimento Brasil Livre, acusa dois integrantes do PSOL 50 de invadirem seu gabinete. O vereador Toninho Vespoli nega que sejam membros do seu partido.

2) O mesmo Fernando Holiday critica a manifestação do dia 28 contra as reformas trabalhista e previdenciária, chamando sindicalistas e manifestantes de "vagabundos".

3) O vereador Claudio Fonseca (PPS), professor e presidente do Sinpeem, o sindicato dos profissionais do ensino municipal, rebate com discurso objetivo e veemente em defesa da liberdade de manifestação. Foi aplaudido pelos colegas e calou Holiday em plenário. Assista aqui.

Vereador Milton Leite deve assumir interinamente Prefeitura de São Paulo e já faz duas promessas para agradar colegas da Câmara

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), propõe votar um novo pacotão de projetos de vereadores na próxima quinta-feira, dia 11 de abril.

Geralmente os vereadores não votam nada às quintas-feiras, mas na próxima semana, excepcionalmente, a sessão deverá ser bastante animada, até porque para o dia seguinte, sexta-feira, dia 12 de abril, está prevista a posse de Milton Leite como prefeito interino de São Paulo, durante a licença de João Doria e do vice Bruno Covas.

Rápido no gatilho e pronto para sentar na cadeira de prefeito, Milton Leite já fez duas "promessas" durante o Colégio de Líderes de hoje, para a sua interinidade: oferecer um café da manhã para os vereadores na Prefeitura de São Paulo e promulgar algumas leis a partir dos projetos aprovados pelos colegas. Foi aplaudido calorosamente pelos líderes durante a reunião, no retorno do feriadão do Dia do Trabalho.

Nesta semana - mais curta - a liderança do governo na Casa pretende votar três projetos do Executivo: em segunda votação o PL 272/2016, apresentado ainda pela gestão do prefeito Fernando Haddad, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, buscando tornar mais ágil, eficaz e racional a quitação de dívidas por parte dos contribuintes; e em primeira votação o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), ou parcelamento de dívidas dos contribuintes, proposto pelo prefeito João Doria; e o PL 240/17, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

PPI - Programa de Parcelamento Incentivado

A proposta de parcelamento de dívidas vale para acertar as contas de quem não pagou impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), até dezembro de 2016.

Segundo o projeto do Executivo, o devedor que pagar à vista ganhará um desconto de 85% sobre os juros e de 75% sobre a multa. Para o contribuinte que parcelar o débito, os descontos caem para 60% sobre os juros e 50% sobre a multa.

O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, com parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e de R$ 300 para pessoa jurídica.

Com o programa de descontos, a Prefeitura pretende arrecadar mais recursos, já que dívida ativa chega a R$ 100 bilhões, o dobro do orçamento do município. A estimativa é que a arrecadação chegue a R$ 1 bilhão.