Por ordem do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite, a Procuradoria da Casa já preparou três minutas de projetos que foram distribuídas aos parlamentares para apreciação, nos mesmos moldes que já fizeram a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa de São Paulo.
Isso porque existe uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado contra a redação atual do artigo da Lei nº 13.637/2003, que cuida da distribuição da GNA aos cargos em comissão que compõem a estrutura dos Gabinetes dos Vereadores, Lideranças Partidárias, Presidência e 1ª Secretaria, bem como as estruturas da Ouvidoria, Corregedoria e Escola do Parlamento.
Com a reforma, a atual Mesa Diretora da Câmara pretende criar novos padrões de vencimentos para todos os cargos em comissão na Casa, detalhando as suas especificidades e estabelecendo faixas salariais com atribuições e requisitos mais detalhados.
De modo geral, devem ser extintos os atuais cargos genéricos de Assistente Parlamentar, consequentemente exigindo a criação de novos cargos nos 55 gabinetes de vereador, nas lideranças e na estrutura administrativa da Câmara. Vamos acompanhar. (Câmara Man)
